Deputado Rodrigo Pacheco alega falta de 'embasamento jurídico'
na proposta de deputados
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu nesta terça-feira, 13, rejeitar requerimento apresentado por parlamentares da base aliada com cobranças de informações ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a relação dele com o executivo Ricardo Saud, um dos delatores do grupo J&F, que administra a JBS. Caberá agora recurso à Mesa Diretora para que o pedido seja votado diretamente no plenário da Casa.
O pedido é assinado por 32 deputados. Saud teria ajudado na campanha de 2015 para que ele fosse referendado no Senado como ministro da Corte.
"Devo indeferir e não pautar o requerimento (na CCJ). Falta embasamento jurídico", afirmou Pacheco ao Broadcast/Estadão na noite desta terça-feira. De acordo com o peemedebista, que também é da base aliada do governo, o requerimento é atípico e, por isso, não há previsão na Constituição Federal nem no Regimento Interno da Câmara para votá-lo na comissão que preside.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) com apoio de vários deputados da base e até da oposição, em reação à delação premiada da JBS. No acordo, executivos da empresa incriminaram o presidente Michel Temer e disseram ter pago propina a 1.890 políticos, entre eles, vários parlamentares. Além do requerimento, base e oposição articularam a criação de uma CPI Mista para investigar o frigorífico no Congresso.
