Se Janot ganhar essa parada, os custos para o país serão enormes (Pedro Ladeira/Folhapress)
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o STF pretende restaurar a estupidez das regras de terceirização do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibiu a terceirização de atividades fim. Nenhum país adotou tamanha estupidez. Além de incompatível com a evolução do mercado de trabalho, a norma impôs elevados custos de autuações trabalhistas ao gosto de fiscais e juízes.
Contratar terceiros para pulverizar lavouras é ilegal? Se sim, cada propriedade rural deveria possuir seus próprios aviões, pilotos e hangares. Poucos duvidariam da insanidade. Uma indústria de celulose pode comprar madeira de florestas de eucalipto de fornecedores? Se não, como ficam os agricultores que resolveram investir no florestamento antes da norma?
A terceirização é um processo iniciado por volta dos anos 1930 quando surgiu o fornecimento seguro de matérias-primas, partes, peças e componentes. As empresas passaram a ter foco, realizando tarefas em que são mais competitivas e terceirizando as demais. A produtividade e o potencial de crescimento e de geração de emprego e bem-estar aumentaram.
Esse processo se acelerou na segunda metade do século passado com mudanças tributárias que eliminaram a tributação em cascata e com os avanços nos sistemas de transportes e comunicações. Com a revolução digital, a terceirização adquiriu maior intensidade.
A queda nos custos dos fretes com a revolução dos contêineres, a redução dos custos de comunicação e o aumento da potência dos computadores viabilizaram a gestão de processos complexos. Nasceu a cadeia mundial de valor, em que serviços e partes dos produtos são realizados em diferentes países.
A Apple, por exemplo, não produz uma só peça de seu iPhone. Ela se encarrega do design, da tecnologia e do marketing do produto. É isso que lhe permite vender seu celular por preço significativamente menor do que se não terceirizasse “atividades fim”.
O Brasil se livrou recentemente da estupidez da regra de terceirização quando o Congresso aprovou lei que elimina restrições à terceirização. O país começou a se preparar para ganhar produtividade e competitividade. As empresas respiraram por se verem livres dos custos desastrosos de autuações associadas à terceirização.
Pois o procurador-geral da República Rodrigo Janot está advogando, perante o STF, o retorno ao passado. Ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que invoca o que lhe parece “ampliação desarrazoada do regime de locação de mão de obra temporária”, que por isso seria inconstitucional”. Aduziu outros argumentos meramente formais e influenciados por uma cultura intervencionista que considera o trabalhador hipossuficiente.
Se Janot ganhar essa parada, os custos para o país serão enormes. O Brasil afundará um pouco mais em sua marcha para a mediocridade econômica iniciada nos governos do PT e para a incapacidade de competir, gerar bons empregos e aproveitar seus talentos. É inacreditável.
