segunda-feira, 19 de agosto de 2019

Guedes assina MP que extingue o Coaf (e afasta seu presidente). Dias Toffoli ganhou...

Paulo Guedes já assinou a MP que transfere o Coaf para o Banco Central.

Isso “resultará na saída imediata do atual presidente do órgão, Roberto Leonel. Ele foi indicado pelo ministro Sergio Moro e, nas últimas semanas, tornou-se alvo da insatisfação do presidente Jair Bolsonaro.

A medida provisória que promove essa mudança foi assinada na última sexta-feira pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e enviada à Secretaria-Geral da Presidência. O texto está sob análise técnica e a expectativa dentro do ministério da Economia é que ela seja publicada a partir de amanhã.

Com a edição da MP, caberá ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, definir o novo presidente e os membros da diretoria do Coaf, que passará a ser chamado de Unidade de Inteligência Estratégica.”

Dias Toffoli ganhou.

Com O Antagonista

Receita de igrejas quase dobra em oito anos e vai a R$ 24,2 bi

Em oito anos, a arrecadação de igrejas no Brasil praticamente dobrou. A alta é resultado do aumento de entidades religiosas no país e de mais doações, dízimos e ofertas aos templos.
A renda das igrejas subiu de R$ 13,3 bilhões, em 2006, para R$ 24,2 bilhões, em 2013, segundo dados da Receita Federal, obtidos pela Lei de Acesso à Informação.
Corrigindo o montante de 2013 pela inflação, seriam quase R$ 32 bilhões em valores atuais. Quase metade do que o governo espera gastar em 2019 com o BPC, benefício assistencial pago a idosos carentes e pessoas com deficiência.
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Receita de igrejas quase dobra em oito anos - Léo Burgos/Folhapress
Isso significa uma receita de quase R$ 88 milhões por dia para entidades religiosas, em valores atualizados.
Em entrevista à Folha em abril, o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que até fieis pagariam impostos sobre o dízimo com a proposta de reforma tributária que discute um tributo sobre movimentações financeiras – nos moldes da extinta CPMF.
Base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, as entidades religiosas reagiram e o governo montou uma operação para negar a possibilidade.
A Receita Federal não calcula o quanto deixa de arrecadar por causa da imunidade tributária a igrejas.
“Elas são imunes. Então, o tributo nem alcança. Se não sei nem como se tributaria essa receita, não tem como saber o que deixou de ser arrecadado”, disse o coordenador de previsão e análise do Fisco, Marcelo Gomide.
Mas ele informou a desoneração foi de, pelo menos, R$ 674 milhões no ano passado na parte previdenciária.
Esses templos não são obrigados a pagar a parcela patronal sobre os salários para a Previdência Social, mas há o desconto em folha para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nos casos de trabalhadores formais, como secretárias.
Os dados da Receita apontam ainda para um aumento significativo na quantidade de igrejas no Brasil, de 10 mil, em 2006, para 18,5 mil, em 2013. Em 2018, o número subiu para 25 mil. Ainda não há dados disponíveis para a arrecadação mais recente. 
Esse, contudo, é o número de entidades religiosas com CNPJ – uma obrigação para todos os templos.
Mas uma grande parcela das igrejas é irregular, sendo irrastreável pelo Fisco.
Cadastrada na Receita, a entidade precisa fornecer um documento mostrando a evolução do patrimônio no ano e detalhar isso de acordo com a origem dos recursos.
O balanço, obtido pela Folha, mostra que o aumento da arrecadação dos templos veio principalmente das doações e de outras fontes, como alugueis.
Em 2014, as igrejas foram desobrigadas a fornecerem essas informações por causa da troca do modelo de prestação de contas à Receita. Um ano depois, essa exigência foi retomada, mas os dados ainda estão sendo compilados.
A Receita reconhece que parte significativa das doações e dízimos são realizados por pagamento em espécie, o que dificulta o controle e fiscalização.
“Toda declaração é uma informação prestada. É uma informação que a Receita vai receber e que reproduz aquilo que o contribuinte disse. Mas, no grosso modo, há uma evolução, um crescimento da arrecadação”, afirmou Gomide.
Às vésperas de o governo apresentar sua proposta de reforma tributária, a bancada evangélica do Congresso tem se reunido com Bolsonaro e membros da equipe econômica em busca da manutenção das isenções previstas atualmente para os templos.
“Estamos revindicando a garantia da continuidade da imunidade, que está na Constituição. E, pela nossa representatividade na Câmara, isso [tributação de igrejas] não passaria [em votação no plenário]”, declarou o líder da bancada, deputado Silas Câmara (PRB-AM).
A bancada reúne quase 200 deputados e senadores.
Em um aceno aos parlamentares, o governo já flexibilizou neste ano normas de prestação de contas a igrejas.
Em uma das medidas, ficam dispensados de CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento.
Na quarta-feira (7), líderes evangélicos almoçaram com Bolsonaro e pediram o fim da aplicação de multas a igrejas por parte da Receita Federal.
Os parlamentares alegam que igrejas nos rincões do país não conseguem cumprir as exigências ou mesmo ter um CNPJ.
“A reforma tem como pauta a simplificação tributária. Quem quer simplificar isso no Brasil não vai querer prejudicar ou criar burocracias para prejudicar os templos evangélicos”, disse Câmara.

Thiago Resende, Folha de São Paulo


Não dar seguro saúde e Previdência a terceirizado é escândalo, diz José Pastore

Governos e mercado devem criar 

produtos de proteção para trabalho

flexível, diz sociólogo



Com o avanço da reforma da Previdência, o país precisa encarar outra bomba relógio: a realidade de 50 milhões de brasileiros que estão desempregados ou na informalidade, sem proteção trabalhista ou previdenciária.
O alerta é feito pelo sociólogo José Pastore, 84, um dos mais respeitados pesquisadores do universo das relações laborais no Brasil. “A sociedade precisa encontrar proteção para o terceirizado, o freelancer, o casual”, diz Pastore, que é professor da USP. 
“Eles adoecem, envelhecem e morrem”, afirma.
José Pastore é sociólogo e professor na Universidade de São Paulo 
Karime Xavier/Folhapress
Como parte de seu esforço de pesquisa para alertar as pessoas sobre esse tema, ele escreveu um artigo que será publicado na LTr, revista de temas jurídicos.
No texto, intitulado “O trabalho do futuro e o futuro do direito”, o sociólogo mostra com dados e farta evidência internacional, como as relações laborais flexíveis crescem em ritmo acelerado
Mostra que países ricos têm adotado regimes de coparticipação, em que tanto profissionais como freelancers, quanto governos e contratantes dividem os custos de produtos de previdência privada e seguros.
Para Pastore, no Brasil, as seguradoras precisam acordar para a nova realidade e desenvolver um cardápio de produtos flexíveis e variados para diversas faixas de renda.
“Precisamos encontrar proteção nova para o trabalho novo (....) A proteção tradicional está atrelada ao emprego. Quem trabalha sem emprego tem que ter a proteção atrelada a si próprio”.
Qual é a diferença entre emprego e trabalho?
O emprego é um trabalho muito específico, em que se caracteriza subordinação, assalariamento, continuidade, habitualidade. E o trabalho é a atividade de produção, criação de um modo geral. O emprego é um tipo de trabalho.
O que tem mudado nesse universo?
A grande novidade é que, ao lado do emprego, que ainda é a forma predominante de trabalhar, e vai continuar sendo por muito tempo, estão surgindo novas formas de trabalhar, o trabalho casual, sem subordinação, sem assalariamento, sem habitualidade, feito por projeto, com começo, meio e fim. 
Isso é consequência da tecnologia?
A tecnologia tem um papel importantíssimo, mas é produto também da globalização. As empresas fragmentam a produção e conseguem em vez de ter uma grande fábrica com empregos fixos, ter 10, 15 freelancers aqui e ali. No mundo desenvolvido, entre 25% a 30% da força de trabalho já está nessa modalidade. Aqui no Brasil, são uns 20% a 25%. 
Por que o emprego tradicional está longe de se tornar minoritário? 
Eu acho que sou meio isolado nisso, mas minha impressão é que ainda tem uma série de sistemas produtivos que requerem um pessoal estratégico, que precisa desfrutar da confiança dos donos da empresa e ter uma grande familiaridade com o trabalho. É o caso do gerente de banco, do sujeito que está bolando um novo produto. 
No texto, o sr. lança a pergunta sobre o que teria de errado com os trabalhos flexíveis e responde que, para o direito trabalhista, tudo, mas para o próprio mundo do trabalho, nada. O bom senso está mais próximo de quem?  
Do direito do trabalho. Estamos mais acostumados às proteções de quem tem emprego. No novo mundo do trabalho, você tem três enfermeiras num mesmo hospital. Uma é fixa, outra é terceirizada e a outra, freelancer. Fazem a mesma coisa, mas têm remuneração e benefícios diferentes. Isso é um escândalo para o direito do trabalho convencional.
Como deixaria de ser um escândalo?
Na medida em que a sociedade encontrar proteção para o terceirizado, o freelancer, o casual, o conta própria, o ‘à distância’, etc, está tudo resolvido. Só que é uma proteção diferente. Por que eles precisam de proteção? Porque eles adoecem, envelhecem e morrem. 
Qual é o problema de replicar as regras do emprego para o trabalho não convencional? 
Muitos problemas. É a história de você fazer um puxadinho. Aquele que é contratante de um freelancer pode deixar de contratar se tiver que arcar com as garantias do emprego para quem não tem emprego. Ou pode rebaixar muito o salário. Outra tendência que não funciona é a do direito convencional criar termos novos, o empregado independente ou o emprego parassubordinado. O que precisamos é encontrar proteção nova para o trabalho novo.
Por que é importante que a proteção esteja atrelada ao trabalhador e não ao emprego?
Leis como a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) protegem a relação de subordinação entre empregado e empregador. Agora, quem trabalha sem emprego tem que ter a proteção atrelada a si próprio, porque ele vai trabalhar ora aqui, ora ali, ora com emprego de novo, depois volta a trabalhar como freelancer. Para o não empregado, o Brasil tem alguns tipos de proteção, mas precisa avançar. 
Quem vai proteger esse novo trabalhador?
Aí é que está. O desafio é definir essa proteção. Alguns países ricos já avançaram. Quando a gente fala que a proteção tem que estar atrelada à pessoa, quer dizer que ela tem que cuidar da sua proteção. Como? Comprando produtos de proteção. Previdência privada, seguro social, seguro de saúde, licenças gestacionais. 
Todos esses planos estão baseados em regimes de capitalização. Ou seja, são planos de benefício definido. O trabalhador define o que quer. Para pagar isso, ele precisa tirar do serviço que presta e tem que embutir no preço do contratante.
A empresa que contrata o trabalhador flexível não contribui diretamente? 
O contratante também pode participar, mas tudo vai depender de oferta e procura. 
Nos países avançados, começou a surgir o sistema de coparticipação. O freelancer sozinho não aguenta pagar a contribuição cheia. Então, há uma divisão. Geralmente, o trabalhador paga a maior parte, um pedaço é o contratante e outro é o governo. Para o Brasil, onde o problema da informalidade atinge 50% da força de trabalho, será mais importante ainda um regime de coparticipação.
Como fica a participação do contratante quando termina o contrato com aquele trabalhador?
Quando você para de trabalhar, tem que pagar a contribuição cheia, sozinho.
Agora, tem países em que se você não aguenta pagar a contribuição cheia, paga, por exemplo, a metade. Mas o pacote que comprou vai se reduzir. Se era um plano para se aposentar aos 60 anos, passa para 62. 
Como o Brasil tem se adequado a esses desafios?
A previdência pública oferece quatro tipos de proteção diferentes para o autônomo. Uma é para aquele que emite o RPA [recibo de pagamento autônomo]. A segunda é para o MEI [microempreendedor individual]. O terceiro é o contribuinte individual. E o quarto é o contribuinte voluntário, que está pensando em proteção futura, mas nem trabalha. 
Isso está bom, mas é insuficiente. As proteções para o freelancer têm que ser customizadas, flexíveis, porque ele faz muito ziguezague, e as modalidades existentes não acompanham esses movimentos. 
Nosso mercado de seguros e previdência ainda não despertou para o fato de que 50% da população economicamente ativa está na informalidade. Muitos com renda baixa e instável, mas nem todos. 
Há freelancers que já poderiam ter sua previdência privada, seguros, mas não têm nada porque os produtos não são atraentes. As empresas de seguro precisam oferecer produtos a todas as faixas de renda.
O governo também entra nos regimes de coparticipação?
Nos países avançados, a coparticipação é estabelecida ou voluntariamente entre as partes ou por lei. 
O Brasil está atrasado? 
O mundo inteiro demorou a entrar nesse assunto. As formas não convencionais de trabalho começaram a crescer mais recentemente. Surgiu o Uber, o cara do ´delivery´, gente que está na Internet. 
Estou fazendo um esforço de pesquisa para alertar que essas pessoas precisam estar tão protegidas quanto os empregados, também são seres humanos. Não quis abrir essa discussão antes por causa da reforma da Previdência.
Qual era a sua preocupação?
A reforma da Previdência está sendo feita em termos de empregado e empregador. Quem contribui para a Previdência? Tive medo de lançar essa discussão antes e alguém falar: ‘Quer saber de uma coisa? O mais importante não é isso que está sendo discutido aqui no Congresso, porque, no futuro, não haverá empregado e empregador para aguentar a Previdência’. 
Os informais representam um risco econômico para o futuro do país?
Sim, porque eles dependem só da assistência. É uma pressão violenta em cima das finanças públicas.
Traz também problemas como degradação, frustração, criminalidade. E é um problema de todos. 
Mesmo que o Brasil consiga adotar formas para proteger os independentes, elas precisam ser muito bem pensadas. Na medida em que você vai vivendo mais, precisa de mais proteção. Tem que calibrar muitas coisas. Se fizer uma coisa muito bonita, mas que não esteja ajustada à capacidade de pagamento, não vai dar certo e deixaremos tudo para o governo. 
Hoje, elas não têm proteção nenhuma?
Nada, zero. Nem proteção trabalhista, nem CLT, nem Previdência, nem seguro saúde, nada. Elas dependem de assistência. Felizmente, temos dois ou três planos de assistência social que quebram o galho.
Houve otimismo excessivo sobre a capacidade da reforma trabalhista de criar trabalhos formais?  
Aqueles que prometeram emprego eram ilusionistas. Não dá para gerar emprego com lei. Se desse, não existiria desemprego no mundo. E a reforma brasileira foi aprovada no meio de uma brutal recessão. Não tinha a menor condição de ter efeito sobre geração de emprego. 
Agora, a reforma reduziu muito o conflito trabalhista, porque procurou moralizar o acesso à justiça. Não cercear, mas moralizar. Os juízes estão oferecendo sentenças mais bem fundamentadas. Outra coisa que melhorou foi o aumento do acordo voluntário.
Como o sr. avalia a medida provisória da Liberdade Econômica, que alguns consideram uma nova reforma trabalhista?
Acho que as regras estão na linha da modernização que teve início com a reforma trabalhista. Por exemplo, já está na hora de criar uma carteira de trabalho digital. A maior flexibilização para o trabalho aos domingos também é positiva. A vida do consumidor mudou muito. As regras ampliam as alternativas de serviços para o consumidor, e também, um pouco, a oportunidade de trabalho.
Érica Fraga, Folha de São Paulo