A reforma da Previdência entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional na semana passada, além de ajudar a reduzir o déficit no sistema de aposentadoria federal, vai aliviar os caixas dos estados. Isso porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na semana passada prevê a elevação da alíquota de contribuição previdenciária para os servidores, de 11% para 14%, além do aumento do tempo de contribuição e da idade mínima para professores e policiais civis, carreiras com presença maior na folha de pagamento dos estados.
Levantamento feito pela equipe econômica com base nas finanças regionais aponta que todos os estados precisam de uma alíquota de contribuição previdenciária de 14% para seus servidores. Dados inéditos apurados pela equipe econômica e obtidos pelo GLOBO revelam que, em 2018, o conjunto dos estados apresentou um rombo no regime de aposentadoria de R$ 85,891 bilhões. Apenas os estados mais novos — Amapá, Rondônia e Roraima, que antes eram territórios — não viraram o ano com déficit.
A alíquota maior terá de ser adotada por qualquer estado que tiver déficit, seja financeiro ou atuarial (quando se consideram as despesas futuras com pagamento de benefícios). Atualmente, todos os estados têm desequilíbrios atuariais.
Em pelo menos dez estados — Rio de Janeiro, Goiás, Pernambuco, Piauí, Bahia, Paraíba, Ceará, Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina — os percentuais já chegaram aos 14%. Ou seja, 17 governadores terão de elevar a alíquota após a aprovação da reforma. Eles terão 180 dias para aprovar essa regra; as demais medidas para servidores serão automáticas. O aumento da alíquota, porém, está longe de resolver o problema fiscal dos estados.
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Em 2017, o déficit dos estados havia ficado em R$ 88,9 bilhões. A queda, segundo técnicos do governo, deveu-se a aportes de ativos e royalties, com a valorização da cotação do petróleo.
Para aliviar a penúria em que se encontram, os governadores terão de pôr em prática outras ações que estão previstas na PEC, como criar uma alíquota extraordinária paritária (uma para os trabalhadores e outra patronal), além da contribuição normal, para solucionar o déficit do regime previdenciário corrente e atuarial. Isso deve ser feito dentro de um plano, assim como vem ocorrendo nos fundos de pensão das estatais.
Segundo o secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% vai gerar uma receita adicional para o regime próprio de apenas R$ 1,5 bilhão por ano. Esse valor é insignificante frente ao déficit do sistema previdenciário do estado, de R$ 21,9 bilhões.
Fundo comum no Nordeste
Meirelles argumenta que o que fará a diferença são as mudanças nas regras gerais da aposentadoria dos servidores federais, e que valerão imediatamente para os servidores estaduais. Estas são idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulheres), com transição de 12 anos, ajustes nas aposentadorias especiais, como policiais e professores, e a restrição à acumulação de benefícios (aposentadoria e pensão). O objetivo dessas medidas é ajudar a reduzir o desequilíbrio a longo prazo.
— Estamos esperando a aprovação da reforma da Previdência para os servidores federais e que ela tenha validade imediata para os regimes estaduais e municipais — diz Meirelles.
Além da elevação da alíquota de contribuição para servidores estaduais, a PEC limita a incorporação de gratificações, como anuênios e quinquênios, ao valor das aposentadorias e pensões. Isso não acontece mais na União, mas é uma prática comum nos estados.
Para buscar a convergência de regras entre os regimes próprios dos governos regionais e o setor privado, a reforma determina que entes federados criem institutos de previdência complementar em um prazo de até dois anos, contados após a aprovação da proposta. Essa medida vai limitar os benefícios dos servidores ao teto do INSS (hoje em R$ 5.839). Os fundos de pensão é que permitirão o complemento às aposentadorias. O efeito é de longo prazo, mas servirá para estancar a sangria dos recursos, ressalta um técnico da área econômica.
A União instituiu o fundo de previdência complementar para os seus servidores em 2013. Esse sistema também já funciona em oito estados: Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Goiás. Em outros quatro (Ceará, Piauí, Pernambuco e Rondônia), já há leis aprovadas autorizando o funcionamento desses fundos de pensão. Os estados do Nordeste fizeram um acordo com o governo da Bahia para instituir uma previdência complementar conjunta.
Busca de mais recursos
O governador do Piauí, Wellington Dias, que coordena um grupo de líderes do Nordeste, afirma que a União precisa ir além para ajudar os estados a lidarem com o peso das aposentadorias nos orçamentos locais. Dias lembra que o aumento na alíquota para 14% no seu estado ajudou a obter uma economia de R$ 360 milhões por ano, mas o déficit do regime próprio continua subindo. Ele defende a criação de um fundo emergencial para equilibrar os sistemas.
Segundo o governador, a ideia é obter autorização legal para que esses fundos possam receber receitas extras com a securitização da dívida ativa, ativos imobiliários e a compensação do INSS, referente a servidores que já trabalharam no setor privado. A equipe econômica é contra a antecipação de receitas, principalmente as decorrentes de impostos, porque vê problema fiscal nisso, como brecha para elevar gastos. Em troca, ofereceu aos governadores um programa emergencial de socorro financeiro para aqueles que fizerem ajustes e reduzirem despesas.
Os governadores, sobretudo de Norte e Nordeste, insistem em uma solução mais robusta para apoiar a reforma. Eles vão propor alternativas no Fórum de Governadores, marcado para 19 de março.
— O grande desafio é buscar o equilíbrio atuarial. É você ter uma poupança que seja suficiente para o que se tem de vida depois de contribuir e se aposentar — afirma Dias.
Geralda Doca, O Globo
