Pacote Anticrime dificulta a prescrição, a ‘válvula de escape’ dos criminosos

Uma medida até agora pouco notada do pacote anticrime enfrenta o que Sergio Moro chama de “válvula de escape da maior parte dos criminosos”: a prescrição, benefício no qual o suspeito pode se livrar da punição pela demora do processo.

O projeto acrescenta no Código Penal um novo marco que interrompe a contagem do tempo: a existência de recursos aos tribunais superiores cujo único objetivo seja arrastar o processo.

“Os embargos de declaração, muitas vezes, não têm o objetivo de aclarar os acórdãos nos tribunais superiores, mas sim de adiar o julgamento final. Interpostos mais de uma vez no mesmo processo conseguem, não raramente, alcançar o objetivo”, diz a justificativa do ministro que acompanha o projeto de lei apresentado ao Congresso.

O texto estipula que também interrompem o prazo de prescrição a publicação de decisões colegiadas (mesmo que não condenatórias) ou o início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.


Resistir à prisão matando policial poderá levar a pena de 30 anos


Outra das novidades do pacote anticrime de Sergio Moro é o endurecimento da punição para o crime de resistência, que ocorre quando uma pessoa se opõe, com uso de violência ou ameaça, a cumprir uma determinação legal, como uma prisão.

Hoje, a pena se limita a 3 anos – o que não leva ninguém à cadeia, já que o regime é aberto e a punição geralmente se converte em “serviços à comunidade”.

O projeto proposto multa e eleva a pena para até 30 anos, se a resistência resulta em morte (ou risco de) ao policial ou mesmo a uma terceira pessoa.

Renan Ramalho, O Antagonista