Arroio Grande: CNJ determina investigação de juiz

 Gabriel Hernandez Mello foi denunciado 60 vezes ao conselho devido à atuação no processo relativo aos filhos de Douglas e Paola Kalaitzis

 Da esquerda para a direita, Cristiane Maria Scholl Levien, promotora do MPRS, e Gabriel Hernandez Mello, juiz da comarca de Arroio Grande; ambos são responsáveis pelo caso da família Kalaitzis - Foto: Reprodução/Facebook

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou, nesta quarta-feira, 18, um pedido de providências para apurar a atuação do juiz Gabriel Hernandez Mello no caso das crianças retiradas dos pais no município de Arroio Grande (RS). O CNJ recebeu mais de 60 denúncias relativas à atuação do magistrado no processo. 

Hernandez Mello é titular da Vara de Arroio Grande no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde abril de 2023 e foi sorteado responsável pelo caso das crianças em maio passado. O procedimento de investigação contra ele foi aberto de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça e tem como alvo também a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

“Os fatos narrados indicam que a decisão judicial de retirada dos menores teria ignorado orientações médicas específicas”, diz o texto do CNJ. “Segundo os relatos, existia contraindicação clínica para a vacinação das crianças devido a fortes reações adversas apresentadas anteriormente.”

As manifestações enviadas ao CNJ atribuem ao magistrado práticas de censura e abuso de autoridade, incluindo a restrição à atuação de advogados no processo. “A atuação judicial é classificada nos relatos como tirânica e carente de fundamentação legal adequada à proteção da unidade familiar”, afirma o documento. 

No último dia 5, a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma petição ao juiz, na qual alertou sobre a usurpação de competências de punição a advogados, que pertencem à entidade e não ao magistrado. O documento tratava diretamente da censura imposta a falas públicas de advogados sobre o caso. 

O CNJ também mencionou “denúncias graves” sobre as condições do abrigo para onde as crianças foram encaminhadas. A Casa de Passagem Novo Amanhecer foi palco de estupros de menores e um homicídio. Uma funcionária do local, que é de responsabilidade da Prefeitura de Arroio Grande, foi condenada à prisão em 2013. 

Em relação à família Kalaitzis, Douglas e Paola denunciaram tratamento irregular aos filhos dentro do abrigo. Durante visitas supervisionadas à casa de passagem, os pais notaram hematomas no braço do filho mais velho e no rosto da mais nova.

Filhos do casal Douglas e Paola Kalaitzis têm laudo médico de alergia a componentes de vacinas - Foto: Reprodução/X

“Relatos mencionam vídeos que circularam em redes sociais mostrando funcionários retirando as crianças do local de forma suspeita”, diz o texto. “As manifestações sugerem irregularidades na saída dos menores sem a devida observância de protocolos, levantando suspeitas de condutas inadequadas por parte dos responsáveis pela guarda institucional.” 

Em despacho, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou o prazo de 15 dias para que Gabriel Hernandez Mello preste informações. “Requisitem-se, em igual prazo, informações da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da existência de eventual procedimento administrativo instaurado para apurar os fatos.” 

O processo tramita no âmbito do CNJ, de modo público, sob o número 0000832-52.2026.2.00.0000. Oeste acompanha o caso das crianças de Arroio Grande desde dezembro. 

O caso de Arroio Grande. Ainda não se teve uma explicação oficial para essa cena sinistra, dois dias após as crianças serem arrancadas de seus pais e levadas para o abrigo. Quem é essa funcionária? O que ela estava fazendo levando a menina p/ fora do abrigo perto das 19hs? Quem é Mostrar mais

Juiz mandou crianças de Arroio Grande para outro município No último sábado, 14, Hernandez Mello autorizou o envio de Sofia e Douglas Jr., de um e quatro anos, para outro município, à casa dos avós que fizeram a denúncia anônima — desmentida pela polícia que deu início ao processo. O avô em questão tem histórico de alcoolismo e passou por internação psiquiátrica há menos de dois anos.

“A Justiça da Comarca de Arroio Grande, atendendo a pedido do Ministério Público, determinou a desinstitucionalização das crianças que se encontravam em acolhimento institucional, transferindo-as para o cuidado de familiares”, diz a nota oficial do Ministério Público gaúcho (MPRS), representado por Cristiane Maria Scholl Levien no caso. 

Em abril, os pais de Paola haviam acusado o genro de manter a família em cárcere privado. A polícia descartou a denúncia em uma visita à casa da família, diz o relatório da inspetora policial, obtido por Oeste por meio de uma fonte ligada ao MPRS. Cristiane, entretanto, continuou se referindo ao “cárcere privado” como realidade em audiências posteriores. 

Izabela Jordão - Revista Oeste

Diante do TSE omisso, juízes do Carnaval punem escola paga para fazer propaganda do descondenado Lula

 

Boneco do ex-presidiário arrastado na Marquês de Sapucaí: símbolo de um vexame histórico

Enquanto magistrados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os membros do Tribunal de Contas da União (TCU) ignoraram e autorizaram, por omissão, a propaganda eleitoral de Lula no desfile da escola Acadêmicos de Niterói bajulando o pré-candidato à reeleição Lula (PT) em pleno ano eleitoral, coube aos juízes do Carnaval do Rio tomar providências, batendo o martelo para rebaixar a escola que fez o pior desfile do ano.

Papagaiada

A escola faturou alto, mas teve problemas na dispersão, alegorias ruins e presas na saída e até atrapalhou o andamento de outras escolas.

Foi no mérito

Foi muito apertada a distância entre as escolas, separadas por décimos na pontuação, mas a escola de Lula, não: ficou a 3 pontos da penúltima.

Executivo gostou

Um dia após a apresentação, o Palácio do Planalto defendeu o desfile e lembrou que nem TSE, nem TCU viram problemas. Não quiseram ver.

Sidônio na mira

Além de pagar mico pela presepada, Lula ainda corre o risco de ver sua candidatura anulada na Justiça. Deve ir atrás do autor da ideia de jerico.

Diário do Poder

Trump anuncia corte de imposto sobre gorjetas, pensões e horas extras

 

Presidente dos EUA, Donald Trump. (Foto: Reprodução/X/@POTUS).

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou uma lei que prevê a isenção de imposto de renda sobre gorjetas, horas extras e contribuições para a Previdência Social. A medida, segundo a Casa Branca, representa “o maior corte de impostos da história americana”.

De acordo com comunicado oficial divulgado pelo governo, a legislação permitirá que trabalhadores norte-americanos deixem de pagar imposto federal sobre valores recebidos em gorjetas e horas trabalhadas além da jornada regular.

O texto também prevê isenção sobre contribuições relacionadas à Previdência Social.

Em publicação nas redes sociais, a Casa Branca afirmou:

“O presidente Trump sancionou a lei que concede os MAIORES cortes de impostos da história americana. Isso inclui a isenção de impostos sobre gorjetas, horas extras e contribuições para a Previdência Social — tudo isso fará com que os americanos economizem dinheiro em suas declarações de imposto de renda NESTE ano!”

Em outro vídeo divulgado pelo governo, a mensagem reforça o impacto direto da medida:

“Os cortes de impostos do presidente Trump estão surtindo efeito:
• Sem imposto sobre gorjetas
• Sem imposto sobre horas extras
• Sem imposto sobre a Previdência Social
Fazendo uma ENORME diferença para os americanos em todo o país!”

Diário do Poder

A diferença entre preço e custo – e como os impostos distorcem tudo

 

Suponha que você compre 1 litro de gasolina por $3.  Quanto esse 1 litro lhe custou?  Um sujeito mais apressado responderia: “Mas que pergunta tola, Williams. É óbvio que ele me custou $3”. 

É aí que você se engana, pois há uma diferença entre preço e custo.  Para entender por que preço e custo não são a mesma coisa, considere a seguinte situação. Suponha que, na cidade em que você mora, você rotineiramente pague $15 por um corte de cabelo. Agora imagine que você descubra que haja uma barbearia em uma cidade a 2 mil quilômetros de distância cujo preço cobrado por um serviço idêntico seja de apenas $5. Você por acaso iria passar a cortar o cabelo nesta outra cidade? Tenho certeza de que sua resposta é não, pois, embora o preço seja bem menor, o custo envolvido na operação é bem maior.

Podemos pensar no preço como sendo o dinheiro que é dado em troca de uma transferência de propriedade. Quando você comprou o litro de gasolina, você simplesmente transferiu a propriedade de seus $3. Quanto o litro de gasolina realmente lhe custou é outro assunto. Uma maneira de determinar o custo de um galão de gasolina é se perguntar a si próprio qual foi o sacrifício que você teve de fazer para obter os $3 necessários para comprar a gasolina.

Suponha que seu salário anual seja de $75.000. Ototal de impostos que você paga — o imposto de renda, o INSS, o IPVA, o IPTU e todos os impostos indiretos — chega a 35% do seu salário. Isso significa que, para comprar o litro de gasolina de $3, você teve de ganhar o equivalente a $4,60 por hora para ter os $3 após os impostos. Isso significa que um litro de gasolina, na realidade, custa para você um sacrifício de $4,60.

Mas a gasolina é menos custosa para você do que para uma pessoa rica — por exemplo, alguém que ganhe um salário anual de $500.000. Esta pessoa paga uma alíquota de imposto de renda maior do que você (e, adicionalmente, não é desarrazoado imaginar que seus gastos com IPTU e IPVA também sejam maiores). Sendo assim, ela tem de ganhar mais de $5 por hora para ter os mesmos $3 após os impostos. 

Se tudo o que os impostos fizessem fosse ocultar estes custos embutidos em tudo o que compramos, seria bom demais; porém, os impostos geram outras formas mais insidiosas de destruição. Suponha que eu queira contratar você para consertar meu computador. Ter este serviço feito vale $200 para mim, e efetuar tal serviço vale $200 para você.  A transação ocorre porque nós temos esta coincidência de desejos, e porque voluntariamente concordamos que tal transação melhorará nossa situação. Agora, suponha que o governo imponha uma alíquota de 30% de imposto de renda sobre o seu ganho. Isso significa que, se você consertar meu computador, você não mais receberia $200 — que era o que valia para você fazer o serviço –, mas somente $140 após os impostos. Você poderá dizer “Que se dane este serviço; ficar com minha família vale mais do que $140”.

No entanto, você ainda assim poderá se oferecer para fazer o serviço, mas só se eu lhe pagar $283. Desta forma, sua renda após os impostos continuaria sendo de $200 — que é o que tal serviço vale para você. Mas aí há um problema. O serviço de reparação valia $200 para mim, e não $283. Sendo assim, é minha vez de dizer “que se dane tudo isso; não vale a pena”.

Este exemplo simples demonstra que um dos efeitos dos impostos é o de destruir as transações — e, por conseguinte, os empregos e a renda. Na mais branda das hipóteses, impostos encarecem o valor final para o consumidor e reduzem a renda total do trabalhador. 

Mas políticos possuem uma visão de mundo que, no jargão dos economistas, é caracterizada por uma elasticidade zero. Em outras palavras, eles são idiotas o suficiente para acreditar que as pessoas, após um aumento de impostos, irão se comportar exatamente como se comportariam caso não houvesse esses impostos, e que o único efeito de um imposto é o de aumentar a arrecadação do governo, sendo totalmente neutro para a economia. Já uma análise mais lisonjeira diria que os políticos não são nada idiotas e sabem perfeitamente que suas medidas destroem transações — e, logo, emprego e renda –, mas não estão nem aí porque se importam apenas em aumentar as receitas do governo.

Fica então uma pergunta: você e eu, bem como todo o país, estaríamos em melhor situação se você consertasse meu computador e eu lhe pagasse $200 em dinheiro vivo e nós dois concordássemos em não declarar a transação para a Receita Federal? A resposta é sim e não. Sim, pois haveria mais transações, mais empregos e mais riqueza. Não, pois seríamos tratados como criminosos caso os burocratas descobrissem nossa transação voluntária, e poderíamos ir para a cadeia.

Impostos são sagrados para políticos. É com impostos que eles mantêm suas mordomias e é com impostos que eles distribuem agrados para a sua base eleitoral. Os efeitos econômicos dos impostos sobre os reais trabalhadores são um fenômeno pra lá de secundário nos cálculos desta gente.

Walter Williams , Mises Brasil

Banco Pleno: FGC estima R$ 4,9 bi em depósitos cobertos

 Entidade calcula que 160 mil credores possuem direito ao ressarcimento

O FGC atua na prevenção de crises bancárias, garantindo depósitos e oferecendo suporte a instituições associadas | Foto: Reprodução/ Redes sociais 

O Banco Central (BC) decretou, nesta quarta-feira, 18, a liquidação extrajudicial do Banco Pleno e da Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. A autoridade monetária justificou a medida pelo comprometimento da situação econômico-financeira do grupo, que apresentou deterioração de liquidez e descumprimento de normas regulatórias. O conglomerado, liderado por Augusto Ferreira Lima (ex-sócio e ex-CEO do Banco Master), detém uma participação de 0,05% das captações totais do Sistema Financeiro Nacional.

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) estima que R$ 4,9 bilhões em depósitos do banco são elegíveis para cobertura, beneficiando cerca de 160 mil credores. O valor é inferior ao passivo total de R$ 6,8 bilhões verificado em setembro, montante composto majoritariamente de CDBs e letras financeiras. O ressarcimento aos investidores respeitará o teto de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ e terá início logo que o liquidante nomeado pelo BC valide a base de dados dos clientes.  

Conexões com o Banco Master e investigações

Até meados de 2025, o Banco Pleno, anteriormente denominado Banco Voiter, integrava o conglomerado financeiro do Banco Master, de Daniel Vorcaro. O banqueiro é o principal alvo da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de concessão de créditos falsos e fraudes que podem atingir a cifra de R$ 17 bilhões. As investigações da Polícia Federal também apuram a tentativa de compra da instituição pelo Banco de Brasília (BRB), banco público vinculado ao governo do Distrito Federal.

 O Banco Central ressaltou que a liquidação decorre da inobservância de determinações legais e da fragilidade nos balanços da instituição. A autoridade monetária sinalizou que adotará medidas sancionadoras administrativas e comunicará as irregularidades aos órgãos competentes caso as suspeitas de fraude se confirmem. O mercado financeiro já antecipava a crise do Pleno, cujos papéis eram negociados com taxas muito acima do CDI devido à perda de confiança dos investidores logo que o escândalo do Master veio a público.

Procedimentos para o ressarcimento dos credores 

Os correntistas e os investidores do Banco Pleno devem utilizar o aplicativo oficial do FGC para realizar um cadastro prévio e agilizar a devolução dos valores garantidos. O fundo reiterou que o pagamento será depositado diretamente em conta de titularidade do beneficiário após a recepção da lista oficial de credores. O BC monitora a situação para apurar as responsabilidades dos gestores e garantir que a liquidação dos ativos ocorra de forma ordenada para minimizar os danos ao sistema financeiro.

A queda do Banco Pleno representa mais um desdobramento da crise que atinge as instituições ligadas ao grupo de Daniel Vorcaro. A fiscalização do Banco Central busca agora rastrear o fluxo de capitais entre as empresas do conglomerado para identificar possíveis desvios patrimoniais. Enquanto isso, o FGC mantém o cronograma de atualizações em seu site para orientar os milhares de poupadores afetados pela interrupção das atividades da instituição.

Erich Mafra - Revista Oeste

Omissão da facção do TSE na Sapucaí repete padrão de 2022

 TSE tem muito a explicar, mas não o fará, sobre abuso na Sapucaí

Descondenado com a bandeira da escola de samba | Foto: Ricardo Stuckert / PR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem muito a explicar, mas não fará, sobre haver fechado os olhos para o espetáculo abusivo do governo Lula (PT) na Marquês de Sapucaí. A Corte inclusive fez lembrar as decisões de 2022, acusada de censurar conteúdos da direita enquanto tolerava excessos da esquerda, em um padrão preocupante. O TSE até multou o então presidente Jair Bolsonaro por usar imagens do 7 de Setembro na TV, agora tolera propaganda pessoal de Lula paga por verbas federais. As informações são da Coluna Cláudio Humberto.

Advogados eleitoralistas ingênuos acham que, na ressaca do carnaval, ministros se arrependeram da decisão unânime que avalizou o abuso.

Chega a ser engaçado lembrar que o TSE tornou Bolsonaro inelegível (“propaganda eleitoral antecipada”) por se reunir com embaixadores.

O TSE sabe que favorecer um lado, tornando instituições em ferramentas partidárias, arruína a credibilidade. Mas não sinaliza que luta contra isso.

Tiago Vasconcelos - Diário do Poder

Alexandre de Moraes, vulgo Xandão, diz que PGR também teve dados vazados e divulga nomes de servidores da Receita investigados

 Em nota, gabinete do ministro informou quem são os quatros servidores e disse que procurador-geral também foi alvo de vazamento

Alexandre de Moraes mandou PF investigar vazamento de dados de ministros do STF e do PGR | Foto: Rosinei Coutinho/STF

Em nota divulgada nesta terça-feira, 17, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou os nomes dos quatro servidores da Receita Federal investigados pelo suposto vazamento de dados fiscais de “ministros do STF, do Procurador-Geral da República (PGR) e de parentes deles”. 

A imprensa apurou que dados de Viviane Barci, mulher de Moraes, e do filho de um outro ministro estariam entre os acessados indevidamente. Agora, o gabinete de Moraes também informa que o vazamento de dados de Paulo Gonet, procurador-geral. 

Os servidores “da Receita ou cedidos por outros órgãos”, segundo Moraes, são: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.

Nesta manhã, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão expedidos por Moraes contra os quatro. O pedido de investigação partiu de Paulo Gonet, procurador-geral. Tanto Gonet quanto Moraes, segundo a nota do ministro, seriam vítimas da suposta ação indevida dos servidores.

Contra eles foram impostas as medidas cautelares que incluem a quebra de sigilo, proibição de se ausentar da comarca e do país e uso de tornozeleira. Veja em detalhes o que consta da nota de Moraes:

• (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal; 

• (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático; 

• (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica; 

• (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas; 

• (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.

Segundo a nota, os investigados vão prestar depoimento à Polícia Federal que, então, prosseguirá as investigações. 

Violação de sigilo funcional e outros supostos crimes cometidos pelos servidores 

Segundo o gabinete de Moraes, os servidores da Receita — investigados em petição derivada do inquérito das fake news, instaurado há sete anos — teriam cometido “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”. 

Segundo a nota, a PGR informou que esses “diversos e múltiplos acessos ilegais”, apresentam “aderência típica inicial ao delito previsto no artigo 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”. Mas, também pode configurar outros crimes. “O caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasi

Leia a íntegra da nota 

Nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes

 Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas.

As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”. 

Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”, porém “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”. 

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas, (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório. 

Os investigados prestarão depoimentos à Polícia Federal que prosseguirá nas investigações.

Loriane Comeli -   Revista Oeste