Confrontados com o Estado Democrático de Direito de nações
civilizadas, Alexandre de Moraes, o STF e o governo Lula colecionam
derrotas jurídicas e expõem o país ao ridículo
O presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes em solenidade em Brasília - Foto: Wilton Junior/Estadão
O
estado de exceção em que se transformou o Brasil depois do
famigerado e ilegal Inquérito 4.781, de 2019, sob a tutela do
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal, está sendo empurrado para dentro das próprias
fronteiras. Diante da excrescência do inquérito sem fim e da
perseguição política flagrante, o mundo tem dado recados claros ao
governo Lula e à Justiça brasileira de que os abusos e arbítrios das
Cortes superiores de Brasília e de seus juízes fora de controle ficarão
restritos à jurisdição local. No exterior, em todas as democracias
maduras que repudiam ditaduras, a lei impera para garantir os mais
básicos direitos humanos. Inclusive aqueles que a própria
Constituição Brasileira garante aos brasileiros aqui dentro.
Mas como uma jabuticaba azeda, que só existe no Brasil de Lula e do
STF fora da lei, é preciso estar em um país estrangeiro para
reivindicar a liberdade de expressão, o devido processo legal e ter
garantida a ampla defesa. É às Cortes de apelação e a órgãos de
governos de países de democracia sólida na Europa, nos EUA e aqui
mesmo, na América do Sul, que brasileiros perseguidos politicamente
têm recorrido para não serem presos ou calados. E, felizmente, têm
conseguido. Seria só vergonhoso aos Poderes locais, não fosse trágico
o infortúnio de ver a lei brasileira garantida por tribunais
estrangeiros.
Nunca é agradável rememorar a famosa frase de Tom Jobim, o
consagrado compositor brasileiro que viveu por muito tempo em Nova
York, nos Estados Unidos. Desalentado com a realidade da economia e
da política no país, disse que a melhor saída para o Brasil era o
aeroporto. Foi o caminho que ele seguiu. E o qual têm seguido todos
aqueles que puderam sair antes de serem alvos de censura, de prisões
ilegais e abusivas determinadas pela mais alta Corte do país. E
justamente por essas pessoas não acreditarem mais que aqui teriam
seus direitos garantidos pela Justiça. Direitos estes descritos de forma
didática na Constituição Cidadã de 1988, a qual, em todos os seus mais
de 250 artigos, repudia e proíbe terminantemente a ditadura, o calaboca, as perseguições e prisões por motivações políticas.
Constituição da República Federativa do Brasil colocada sobre um mapa do Brasil (15/2/2026) - Foto: Shutterstock
Tom, e falo com a intimidade de quem o aplaudiu diversas vezes, se
vivo estivesse, veria hoje um país pior. Mais grave porque piorou muito
logo depois de ter melhorado. O Brasil pós-Tom Jobim, regido pela
redemocratização, estabilizou sua moeda, aderiu à civilidade
econômica ao defenestrar a hiperinflação e cresceu a ponto de se
tornar a mais sofisticada potência alimentar do planeta. E não só. Com
a Petrobras, somos especialistas em extração de petróleo em águas
profundas; fonte imensa de energia renovável, desde o Proálcool e de
Itaipu; além de a Embraer ser a terceira maior fabricante de jatos
comerciais do mundo. Com muitos solavancos, o país avançou e
conseguiu preservar, até outro dia, nossas liberdades, a razão
principal da evolução exponencial que experimentamos como
sociedade.
Em uma entrevista feita em 2012, perguntei ao ex-presidente
Fernando Henrique Cardoso qual era a maior conquista brasileira: a
redemocratização ou o Plano Real. FHC, um intelectual primoroso, que
poderia arrogar para si a paternidade do mais perfeito e
paradigmático plano econômico de nossa história, nem titubeou. “Sem a redemocratização, sem liberdade, não haveria o Real”, respondeume. E, no exato momento em que podemos expandir nossa influência
internacional, crescer ainda mais, demonstrar a grandiosidade do
Brasil no que ele se fez excelente e incomparável no mundo, dado que
a demanda internacional é latente, estamos lutando novamente pelo
essencial: a liberdade de falar sem ser preso, desmonetizado, asfixiado
financeiramente por uma decisão judicial. É aí que o mundo começa a
nos enviar recados claros de objeção ao que se faz aqui. E na mesma
proporção com que o governo Lula e o STF expõem o Brasil como um
pária dos mais básicos direitos universais.
Duas decisões recentes são o resumo da vergonha internacional que a
Justiça brasileira e seus puxadinhos no governo federal impuseram ao
país. Da Itália, a Corte de Cassação, o STF de lá, anulou a extradição da
ex-deputada Carla Zambelli pedida pelo governo brasileiro e
determinou sua imediata soltura. A íntegra da decisão ainda não foi
divulgada, mas a Corte di Cassazione atua principalmente no controle
da legalidade, e não reexamina provas. Dedicou-se essencialmente a
encontrar falhas jurídicas ou no curso do processo da decisão da Corte
de Apelação de Roma, onde a extradição de Zambelli fora autorizada.
Mas a negativa da Corte de Cassação não invalida apenas um ato da
instância anterior da Justiça italiana. Expõe a fragilidade, a ilegalidade
ou o teor persecutório da decisão do STF no Brasil.
A ex-deputada Carla Zambelli e seu advogado na Itália, Pieremilio Sammarco, depois de a Justiça mandar soltá-la – 22/5/2026 - Foto:
Reprodução
A condenação na qual se apoiava todo o processo contra a ex-deputada
se deu por provas enviadas pela Advocacia-Geral da União que,
representando o governo Lula e o Supremo, contratou um escritório
na Itália para sustentar a extradição. É revelador. A Corte italiana que
examina erros jurídicos das instâncias inferiores e que zela pela
extrema legalidade, preservando garantias fundamentais do cidadão,
foi quem disse que a decisão de extradição não cumpria os mínimos
requisitos da lei. Tudo o que o STF brasileiro decidiu foi considerado
inválido ou baseado em perseguição política pela mais alta Corte do
sistema de justiça da Itália que, como toda justiça em democracias
consolidadas, é imune diante de pressões políticas.
O dia 22 de maio, data da sentença final da justiça italiana, é histórico,
mesmo que a decisão final caiba ao governo italiano. Só uma
improvável hecatombe política no seio do governo de Giorgia Meloni
alteraria o atual desfecho. Isso não nos impede de redimensionar a
loucura do regime petulante do consórcio Lula-STF. Dias antes, num
ato de soberba, o ministro Alexandre de Moraes havia reclamado que o
governo brasileiro estava demorando a tomar as medidas práticas
para a extradição de Carla Zambelli. Por omissão, erro ou imperícia,
fato é que o governo federal evitou a vergonha de pedir algo que o
Poder Judiciário italiano ainda não havia decidido de forma
conclusiva. E que resultou contrário à solicitação do Brasil.
No mesmo dia 22, o ex-superministro Moraes teria ainda outra
surpresa — desagradável para ele, mas um sopro de esperança aos
brasileiros. Depois de meses evitando ser notificado pela Justiça
norte-americana, o que impedia o processo de avançar, a Justiça
Federal da Flórida decidiu que a notificação poderia ser feita por email. Foi uma vitória da Trump Media, empresa de tecnologia da
família do presidente Donald Trump, e da plataforma de vídeos
Rumble, do empresário canadense Chris Pavlovski, que processaram
Moraes por afrontar a liberdade de expressão nos Estados Unidos.
Em fevereiro de 2025, quando o STF ainda não tinha nenhuma
contenção interna — ao contrário, gozava de apoio de parte da mídia e
suporte total do governo Lula — decisões do ministro exigiram que a
Rumble bloqueasse a conta do blogueiro Allan dos Santos, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A plataforma não
cumpriu a decisão, alegando que as ordens de Moraes violavam as leis
americanas. Allan dos Santos era e permanece residente nos EUA,
consequentemente protegido pela Primeira Emenda da Constituição
americana, a mais cristalina legislação sobre liberdade de expressão,
de imprensa e de direito à crítica a órgãos governamentais, referência
internacional em democracia.
Chris Pavlovski, CEO da Rumble - Foto: Divulgação/Rumble
Se Alexandre de Moraes não atender à Justiça americana agora, uma
vez que a citação já ocorreu, pode ser julgado à revelia, em que pesem
os esforços do governo brasileiro, aliado de primeira ordem do
ministro, para protelar e tentar desqualificar a decisão da Justiça da
Flórida. Allan dos Santos já havia tido sua prisão preventiva decretada
por Moraes, em 2021, que pedira sua extradição aos Estados Unidos e
inclusão do brasileiro entre os procurados pela Interpol. Apresentou
acusações de lavagem de dinheiro, mas o pano de fundo era o
incômodo com as críticas publicadas nas redes sociais. O governo
americano e a Interpol se recusaram a dar andamento aos pedidos. Os
indícios de crime apontados pelo STF foram considerados
insuficientes e tiveram como destino a escuridão de um arquivo
qualquer.
As derrotas do consórcio da ala radical e partidarizada do STF e do
governo Lula, admirador de ditaduras e do controle estatal, não têm
escolhido dia e hora. Outro caso notório é o do jornalista e blogueiro
Oswaldo Eustáquio. Chegou a ser preso no Brasil, ganhou a prisão
domiciliar e se refugiou na Espanha.
No Supremo, é investigado por
crimes como ameaça, perseguição, incitação ao crime, associação
criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de
Direito. A Justiça da Espanha negou o pedido de extradição solicitado
por Moraes. Considerou que a conduta criminosa apontada contra
Eustáquio não era crime na Espanha.
Em síntese, a tese de abolição violenta da democracia foi ignorada. As
demais acusações ou não apresentaram evidências capazes de
convencer os juízes espanhóis ou foram reduzidas a mera perseguição
política por crime de opinião. O exagero retórico das acusações
brasileiras foi reduzido ao pó da irrelevância jurídica. Mas, no Brasil, a
ex-esposa e a filha menor de idade do casal sofreram com medidas de
busca e apreensão e bloqueio de contas bancárias. Não é nas
democracias que o Estado se vinga de parentes.
Na Argentina, destino de dezenas de brasileiros que participaram dos
atos do 8 de janeiro em Brasília — um caso de destruição de
patrimônio público, transformado convenientemente em tentativa de
golpe de Estado pela narrativa governamental do lulopetismo —, o
governo de Javier Milei concedeu asilo político a um brasileiro
condenado por Moraes. Em março deste ano, a Comissão Nacional
para Refugiados da Argentina (Conare) concluiu o processo de
concessão de asilo com uma afirmação mais que simbólica: “Joel
Borges Correa agora está livre para viver na Argentina”,
parabenizando os advogados e parlamentares brasileiros que
trabalharam no caso. Outros 300 brasileiros envolvidos no 8 de janeiro
já solicitaram refúgio ao país, cuja Justiça já havia suspendido o
julgamento de uma extradição em massa em 2025.
É inegável a reação do mundo aos abusos do Supremo Tribunal
Federal do Brasil. Há decisões semelhantes no Reino Unido e uma
outra na Itália, a do perito do Tribunal Superior Eleitoral Eduardo
Tagliaferro, que também deve ter negada a sua extradição. Tagliaferro
expôs e denunciou todo o aparato de polícia política do TSE quando era comandado pelo ministro Alexandre de Moraes. Entre os casos em
que o então assessor do TSE foi orientado a produzir provas, de acordo
com o que determinava o juiz auxiliar de Moraes, Airton Vieira, está o
da Revista Oeste.
Compelido a investigar as publicações “dessas
revistas golpistas”, chegou à conclusão de que se tratava apenas de
matérias jornalísticas, e recebeu o conselho em tom de ordem: “use a
sua criatividade”. Moraes queria condenar a todo custo. A Oeste ficou
desmonetizada pelo YouTube por mais de um ano. Sob a jurisdição
italiana, Tagliaferro espera em liberdade o desfecho, sem maiores
constrangimentos.
A frase ‘use sua criatividade’ virou um símbolo da perseguição promovida pelos assessores de Moraes - Foto: Divulgação/Oeste
O maior volume de mensagens publicado até agora ocorreu entre o juiz instrutor Airton Vieira (à dir.), assessor mais próximo de Moraes
no STF, e Eduardo Tagliaferro (à esq.) - Foto: Montagem Revista Oeste/Reprodução
No Brasil, a Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo
Gonet, em indisfarçável parceria com o STF, pediu a condenação do
perito sem em nenhum momento considerar apurar as denúncias
gravíssimas contra o ministro, conhecidas como Vaza Toga. A pressa
no processo não passou despercebida pela Defensoria Pública da
União que, no início de maio deste ano, voltou a apontar violação de
direitos humanos no caso de Tagliaferro. Obrigada pelo ministro
Moraes a defender o ex-assessor do TSE, depois que o ministro
destituiu unilateralmente os advogados do caso, a DPU alegou
cerceamento à ampla defesa, dizendo que o réu tem o direito de
escolher um novo advogado e o tempo necessário para formular sua
defesa.
A reação de governos e Cortes de apelação pelo mundo às decisões do
STF escancara o estado de exceção no Brasil. Não bastam momentos
democráticos ou slogans para “salvar a democracia”. Direitos são para
todos, não apenas para o grupo político simpático ao governo de
plantão. As manifestações da Defensoria Pública, recorrendo a aulas
de Direito básico para denunciar os abusos do ministro, são
alentadoras porque demonstram que as instituições começam a reagir
também internamente, implodindo o consórcio que, este sim, tem
golpeado o Estado Democrático de Direito ao afrontar a Constituição e
as cláusulas de garantias individuais. E tendo à frente um governo que carece de apoio popular e dois ministros do Supremo encalacrados
com o escândalo do Banco Master. Dias Toffoli, indicado de Lula à
Corte, foi quem abriu de ofício o Inquérito 4.781, o das Fake News, e
nomeou sem sorteio Alexandre de Moraes que, por sua vez, prende e
arrebenta numa investigação sem fim que já dura mais de sete anos.
Por fim, o caso da expulsão do delegado brasileiro, Marcelo Ivo de
Carvalho, pelo governo americano, fecha o cenário de uma Polícia
Federal que se afasta do seu dever de instituição de Estado e trabalha
ativamente pelo consórcio governamental. Carvalho atuava no Serviço
de Imigração e Controle de Aduanas em solo americano, por meio de
um acordo de cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos.
Foi
acusado de manipular informações relativas ao setor de imigração do
ICE para perseguir o ex-deputado Alexandre Ramagem, um aliado do
ex-presidente Jair Bolsonaro, também condenado pelo Supremo na
alegada trama golpista. Ramagem, que chegou a ser detido depois de
se refugiar nos Estados Unidos, segue em liberdade e mora com a
família na Flórida, aguardando a concessão de asilo político.
Parafraseando Tom Jobim: seriam as Cortes de Justiça e órgãos de
governo estrangeiros a única saída para a garantia dos mais
elementares direitos constitucionais dos brasileiros? Por ora, é o que
tem mantido essas pessoas livres para continuarem a viver longe da
polícia política e das masmorras jurídicas. E a sequência de derrotas
do governo Lula em decisões de governos e de Cortes no exterior,
quando requer extradições de seus cidadãos, é um sinal de que o
mundo não tolera mais o Brasil fora da lei.
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) - Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputado
Adalberto Piotto - Revista Oeste
