As mais recentes contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativas a 2016 registram um déficit de R$ 149,7 bilhões. O número evidencia uma vez mais o irrealismo de quem se nega a reconhecer a premente necessidade de uma reforma da Previdência, como se fosse possível haver viabilidade num sistema previdenciário que a cada ano exige um crescente aporte do Tesouro para pagar os benefícios contratados. Para 2017, o governo federal prevê um déficit ainda maior, de R$ 181,2 bilhões. É mais que hora de o Congresso analisar com coragem e diligência, sem demagogia, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, sobre a reforma da Previdência.
O resultado negativo de R$ 149,7 bilhões em 2016 representou um aumento de 74,5% em relação a 2015. Do total do déficit, R$ 46,3 bilhões referem-se ao rombo da Previdência urbana, e R$ 103,4 bilhões, à Previdência rural. Nos últimos anos, parte do rombo da área rural era compensado pelo superávit da Previdência urbana. No entanto, o fechamento de vagas formais encolheu a arrecadação de tributos previdenciários, levando a um déficit também da Previdência urbana.
“O déficit cresceu em 2016 por questões conjunturais e estruturais. Mas se existe momento de baixa geração de emprego, e a arrecadação é muito pautada pela folha, é natural que o déficit aumente”, afirmou o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, durante a apresentação dos números da Previdência do ano passado. Em relação aos fatores estruturais, o secretário mencionou o envelhecimento da população, que é contínuo e tem ocorrido de forma acelerada. Caetano também observou que, em 2016, a questão conjuntural foi especialmente notada. As receitas previdenciárias cresceram 2,2% em termos nominais (sem descontar inflação), para R$ 358,137 bilhões. Enquanto isso, as despesas avançaram 16,5%, para R$ 507,871 bilhões.
Da mesma forma que os fatores estruturais indicam a inadequação do atual sistema – as regras atuais foram elaboradas a partir de um perfil etário da população diferente do que se tem hoje e, especialmente, do que se terá no futuro –, as questões conjunturais também apontam para a necessidade de uma reforma. Quando a crise econômica gera tamanho descompasso na Previdência, é sinal de um perigoso desequilíbrio.
O rombo de R$ 149,7 bilhões na Previdência em 2016 indica que já agora o sistema não é sustentável, ao exigir significativos aportes de recursos públicos para que os benefícios possam ser pagos. A reforma da Previdência apresenta-se, assim, como uma garantia para o próprio trabalhador, estabelecendo um sistema previdenciário minimamente sustentável, com a segurança de que no futuro haverá condições para o pagamento de seus benefícios. Adiar a reforma da Previdência – como desejam alguns – seria, portanto, uma grande demonstração de irresponsabilidade com os atuais trabalhadores, pois isso coloca em risco o pagamento de seus futuros benefícios previdenciários. Afinal, não basta assegurar no papel generosos direitos previdenciários. É preciso criar e manter as condições para o cumprimento desses direitos.
É fácil criticar demagogicamente o endurecimento das regras para se aposentar, como se fosse uma diminuição dos direitos do trabalhador. A reforma da Previdência vem, no entanto, fazer justamente o contrário – assegurar que os direitos possam ser cumpridos.
Além de trazer sérias dúvidas quanto à viabilidade do sistema previdenciário, o crescente déficit da Previdência representa uma diminuição da capacidade de o Estado tomar suas decisões sobre o melhor destino para os impostos recolhidos, já que parte desse dinheiro fica obrigatoriamente destinada a cobrir a diferença entre as despesas e as receitas da Previdência. Assim, ao contrário do que muitas vezes se diz, a reforma da Previdência é um meio de fortalecer o próprio Estado, dando-lhe condições reais de não ser refém de corporativismos nem ficar tolhido por déficits financeiros não gerenciáveis.
