Usando como pretexto os abomináveis atos de depredação contra as sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro, o governo de Lula deve enviar ao Congresso um pacote com medidas supostamente para coibir novas ações de vandalismo contra as instituições. Encabeçado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, as propostas foram apelidadas de “Pacote da Democracia”, mas contêm medidas que não condizem em nada com a defesa do Estado Democrático de Direito.
Embora o teor final do documento ainda não tenha sido revelado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, já adiantou que o pacote deve priorizar quatro eixos: uma emenda constitucional para criar uma Guarda Nacional; uma medida provisória sobre internet; e dois projetos de lei, um para aumentar penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, e outro para agilizar a perda de bens para quem participa de crimes contra o Estado.
O ideal seria que um pacote de medidas em reação aos atos de 8 de janeiro tivesse surgido por iniciativa do próprio Congresso Nacional.
Sobre a criação de uma Guarda Nacional, trata-se de uma medida desnecessária e perigosa, que pode criar um “Exército paralelo”, sob comando do Executivo. Regimes autoritários é que costumam criar forças de segurança específicas para satisfazerem as ordens dos ditadores. Mesmo sendo compreensível pensar formas de melhorar a estrutura de segurança da sede dos Três Poderes em Brasília, isso poderia ser feito sem envolver a criação de uma nova força de segurança. Lembre-se que o Congresso Nacional já possui sua Polícia Legislativa.
Além disso, a proposta de criação de uma Guarda Nacional não foi motivada pelo 8 de janeiro, como alguns querem fazer crer. Em setembro do ano passado, o grupo que formulava as propostas para a área de segurança pública do então candidato Lula já previa a criação de uma Guarda Nacional. Outro agravante é a possibilidade de que a Guarda possa ser mobilizada conforme a vontade do presidente da República. Em entrevista à TV Brasil na quarta-feira (25), o ministro Flávio Dino disse que a Guarda "será uma instituição dedicada à segurança das áreas cívicas, mas poderá atuar em áreas de fronteira, territórios indígenas e unidades de conservação".
Caberá ao Congresso executar com rigor seu papel, evitando que medidas antidemocráticas avancem. Que eles não nos desapontem
O pacotaço de Lula prevê também aumento de penas para crimes contra a democracia. Hoje, crimes contra as instituições democráticas têm pena de 4 a 8 anos para ações que “com emprego de violência ou grave ameaça”, tentam “abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”; ou de 4 a 12 anos nos casos de tentativa de “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. Levando-se em conta a grandeza e as implicações dos crimes mencionados, parece uma pena branda e a revisão do tema não deixa de ser pertinente. Mas é importante não haver pressões que impeçam o Congresso Nacional de promover um amplo e robusto debate sobre o assunto.
Já a proposta de incluir no pacote uma medida provisória – que não depende da análise do Congresso para entrar imediatamente em vigor – para obrigar as redes sociais a monitorar e remover conteúdos considerados “antidemocráticos” é extremamente perigosa. A ideia é que a remoção de conteúdos “antidemocráticos” das redes sociais seja imediata e não dependa de análise ou pedido Judicial – Flávio Dino chegou a defender que a remoção aconteça “em horas”.
Mesmo quando há a análise da Justiça, a falta de clareza sobre a distinção entre conteúdos factualmente errôneos e opiniões já levou a inúmeras decisões equivocadas. Na Gazeta do Povo noticiamos dezenas de casos de censura a opiniões taxadas indevidamente de fake news ou desinformação. Agora, Dino vai deixar – ou melhor – obrigar as big techs por lei a se tornaram uma ferramenta de censura, alinhadas aos outros órgãos criados por Lula para criminalizar e perseguir aqueles que supostamente postarem e divulgarem “desinformação”.
O ideal seria que um pacote de medidas em reação aos atos de 8 de janeiro tivesse surgido por iniciativa do próprio Congresso Nacional. Melhor ainda se fosse em outro momento, diferente do atual, onde a lembrança dos acontecimentos ainda é viva e pode dificultar uma análise mais equilibrada.
Mas uma vez que se trata de algo inevitável – Lula já disse que o pacotaço deve ser encaminhada nos primeiros dias de fevereiro ao Legislativo –, caberá ao Congresso executar com rigor seu papel, evitando que medidas antidemocráticas avancem. Que eles não nos desapontem.
Gazeta do Povo
