A hierarquia das normas jurídicas, escalona as normas na qual a inferior deve submeter-se a superior, com o objetivo de solucionar conflitos aparentes entre elas. No Brasil, em alguns setores isso não faz sentido.
Tomamos como exemplo a minuta da Resolução Homologatória (RH), integrante da NT nº 02/2023, que “aprimora” as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída, “fruto” da Consulta Pública nº 051/2022.
Algumas definições estabelecidas pelo marco legal (Lei nº 14.300/2022), estão sendo modificadas pela minuta proposta. Alguns exemplos são as definições de Crédito de Energia, Excedente de Energia e Geração Compartilhada.
Devemos ficar atentos para essas propostas de “pequenas mudanças” de definições.
A minuta propõe ainda alterações em resoluções normativas que trarão impactos diretos para os consumidores de energia optantes por GD, abaixo reproduzo ao “pé da letra” um exemplo:
(minuta da RH integrante da NT nº 2/2023) “§ 1º Unidade consumidora com carga e/ou geração maior que 50 kW e menor ou igual a 75 kW pode ser enquadrada no Grupo A, desde que tenha potencial de prejudicar a prestação do serviço a outros consumidores e demais usuários, e seja justificado no estudo da distribuidora.”
(REN nº 1000/2021) “§ 1º Unidade consumidora com carga maior que 50 kW e menor ou igual a 75 kW pode ser enquadrada no Grupo A, desde que possua equipamentos que possam prejudicar a qualidade do serviço prestado a outros consumidores e demais usuários, e seja justificado no estudo da distribuidora.”
Algumas mudanças impactam diretamente segmentos que têm papel social e econômico importantíssimos em nosso país e que consomem muita energia.
A mudança proposta pela minuta da RH integrante da NT nº 2/2023 modifica o artigo 292 da REN nº 1.000/2021, excluindo o setor de hotelaria e pousadas localizadas em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores, de fazerem opção por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para unidade consumidora do grupo A.
Realmente acredito que a geração distribuída está sendo vítima de um ataque constante e intenso nos últimos 4 anos. A fonte de geração de energia mais democrática do país está sendo vítima do Complexo de Medéia.
As associações representativas e a sociedade têm que reagir, não podemos ficar impassíveis enquanto alguns querem apagar a luz do Sol.
Daniel Lima é presidente da Associação Norte e Nordeste de Energia Solar (Annesolar).
Diário do Poder
