Reportagem da Revista Veja publicada no último sábado (10) afirmou que o governo utilizou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar o relator da Lava Jato, Luiz Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal. O “serviço secreto brasileiro”, que estaria sendo usado em favor de Michel Temer, tem orçamento de mais de R$ 600 milhões previstos para este ano.
De acordo com dados levantados pela Contas Abertas, a maior parcela do orçamento é destinada ao pagamento de pessoal e encargos sociais: R$ 543,4 milhões. Estão incluídos no valor o pagamento de salários para funcionários ativos, além de benefícios como auxílio-transporte, assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação para servidores. As aposentadorias e pensões também estão incluídas no valor.
Dessa forma, o restante do orçamento contempla algumas despesas correntes (diárias e passagens, por exemplo) e ações de inteligência, que tem previsão de R$ 50 milhões em gastos neste ano. A iniciativa compreende atividades de planejamento, execução, coordenação, supervisão e controle das atividades finalísticas da Abin.
Os recursos também são utilizados para a capacitação na área de Inteligência para servidores da ABIN e órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o desenvolvimento e implementação de soluções na área de tecnologia da informação e a gestão de pessoal e administrativa.
Até o momento a execução orçamentária da Abin atingiu 30% do valor previsto, isto é, R$ 184,8 milhões já foram aplicados nas atividades da Agência.
O orçamento da Abin, no entanto, vem caindo nos últimos anos. Em valores atualizados pelo IPCA do período, o levantamento da Contas Abertas mostra que em 2011, o valor atingiu o montante de R$ 732,9 milhões e caiu em todos os anos seguintes, atingindo o nível dos R$ 600 milhões em 2016, que permaneceu para este exercício.
A denúncia
A “Veja” afirmou que o governo acionou a Abin, para bisbilhotar a vida do ministro com o objetivo de encontrar qualquer detalhe que possa fragilizar sua posição de relator da Lava Jato”. A informação teria sido confirmada por “um auxiliar do presidente Michel Temer, que pediu para se manter no anonimato porque não está autorizado a falar publicamente sobre o assunto”.
A reportagem afirma que “a investigação da Abin, que está em curso há alguns dias, já teria encontrado indícios de que Fachin voou no jatinho da JBS”. E que “de acordo com o auxiliar do presidente, o ministro usou a aeronave antes de sua sabatina no Senado, em meados de 2015”.
A revista ainda afirma que “outro alvo de sua artilharia é o procurador-geral, Rodrigo Janot” e que “a ideia é desqualificar suas ações, explorando eventuais erros e abusos e classificando seus movimentos como perseguição política”.
Palácio nega
Em nota, o Palácio do Planalto negou a reportagem. Disse que Temer “jamais acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin”; que “o governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros”.
O Planalto informou ainda que na noite de sexta-feira (9), o presidente Michel Temer, e o ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, telefonaram para a ministra Cármen Lúcia para desmentir a reportagem.
Reação do Judiciário
O Supremo Tribunal Federal reagiu com indignação. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, afirmou que, caso essa informação seja confirmada, trata-se de “um gravíssimo crime contra o Supremo, contra a democracia e contra as liberdades”.
A nota diz ainda que essa prática é “própria das ditaduras” e “mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa república democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”.
“Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito. A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado, e a Justiça efetivada”, afirmou em nota.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot disse que “com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade”. E que “o desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República, e converte o estado de direito, aí sim, em estado policial”.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil também se manifestou. A Ajufe disse que “é inadmissível que pessoas investigadas, por exercerem cargos públicos detentores de poder, se utilizem de agentes e recursos públicos para inviabilizar a apuração de fatos graves envolvendo desvio de dinheiro público”. E que “essa estratégia de constranger magistrados é típica de regimes totalitários”.
