Blog Reinaldo Azevedo - Veja
Atenção, leitores!
Seus direitos, neste exato momento, estão sendo roubados,
solapados, diminuídos. A menos que você seja um membro do MTST, do MST, de uma
dessas siglas que optaram pela truculência como forma de expressão
política.
De mansinho, o PT e a
presidente Dilma Rousseff resolveram instalar no país a ditadura petista por
decreto. Leiam o conteúdo do decreto 8.243, de 23 de maio deste ano, que cria uma tal
“Política Nacional de Participação Social” e um certo “Sistema Nacional de
Participação Social”. O Estadão escreve nesta quinta um excelente editorial a respeito.
Trata-se de um texto
escandalosamente inconstitucional, que afronta o fundamento da igualdade perante
a lei, que fere o princípio da representação democrática e cria uma categoria de
aristocratas com poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de “movimentos
sociais”.
O que faz o decreto da digníssima presidente? Em primeiro
lugar, define o que é “sociedade civil” em vários incisos do Artigo 2º. Logo o
inciso I é uma graça, a saber: “I – sociedade civil – o cidadão, os
coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados,
suas redes e suas organizações”.
Pronto! Cabe qualquer coisa aí. Afinal, convenham: tudo
aquilo que não é institucional é, por natureza, não institucional. Em seguida, o
texto da Soberana estabelece que “todos os órgãos da administração pública
direta ou indireta” contarão, em seus conselhos, com representantes dessa tal
sociedade civil — que, como já vimos, será tudo aquilo que o governo de turno
decidir que é… sociedade civil
Todos os órgãos da gestão pública, incluindo agências
reguladoras, por exemplo, estariam submetidos aos tais movimentos sociais — que,
de resto, sabemos, são controlados pelo PT. Ao estabelecer em lei a sua
participação na administração pública, os petistas querem se eternizar no poder,
ganhem ou percam as eleições.
Isso que a presidente está chamando de “sistema de
participação” é, na verdade, um sistema de tutela. Parte do princípio
antidemocrático de que aqueles que participam dos ditos movimentos sociais são
mais cidadãos do que os que não participam. Criam-se, com esse texto, duas
categorias de brasileiros: os que têm direito de participar da vida púbica e os
que não têm. Alguém dirá: “Ora, basta integrar um movimento social”.
Mas isso
implicará, necessariamente, ter de se vincular a um partido político.
A Constituição brasileira assegura o direito à livre
manifestação e consagra a forma da democracia representativa: por meio de
eleições livres, que escolhem o Parlamento. O que Dilma está fazendo, por
decreto, é criar uma outra categoria de representação, que não passa pelo
processo eletivo. Trata-se de uma iniciativa que busca corroer por dentro o
regime democrático.
O PT está tentando consolidar um comissariado à moda
soviética. Trata-se de um golpe institucional. Será um escândalo se a Ordem dos
Advogados do Brasil não recorrer ao Supremo contra essa excrescência. Com esse
decreto, os petistas querem, finalmente, tornar obsoletas as eleições. O texto
segue o melhor padrão da ditadura venezuelana e das protoditaduras de Bolívia,
Equador e Nicarágua. Afinal, na América Latina, hoje em dia, os golpes são dados
pelas esquerdas, pela via aparentemente legal.
Inconformado com a democracia, o PT quer agora
extingui-la por decreto.
