— Minha posição é que nós temos que respeitar a Câmara e o seu presidente. Se o Senado conseguir um ok, podemos prosseguir aqui pelo Senado. Eu não tenho nenhuma objeção — disse Moro.
Para tramitar no Senado, o projeto teria que ser apresentado novamente, por um senador. Eliziane quer apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei e está disposta a começar a coletar assinaturas. Essa ideia, contudo, não encontrou grande apoio em uma reunião de líderes realizada nesta terça-feira.
Moro recomendou que senadores procurem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a proposta, para evitar um "estremecimento":
— Acho que essa questão deveria ser levada pelos senadores ao presidente da Câmara. Porque, aprovada aqui, tem que ser voltar para lá também. Para não gerar nenhum estremecimento.
Embate 'contornável'
O ministro também minimizou o embate público com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em torno da tramitação do projeto. Na semana passada, Maia criticou Moro por exigir uma tramitação conjunta do pacote com a reforma da Previdência. Em resposta, o ministro insinuou que Maia não tinha pressa no combate ao crime. Nesta quarta, Moro disse que a polêmica está superada:
— Há uma prioridade, de fato, da Nova Previdência. O que eu tenho argumentado é que essa questão da Segurança Pública também é extremamente relevante. O desejo do governo e meu é que isso seja aprovado o quando antes. Houve uma troca de palavras ásperas, mas isso é absolutamente contornável. Não temos uma intenção de prolongar esse desentendimento.
O pacote de Moro, apresentado ao Congresso em fevereiro, consiste em três projetos que modificam 14 leis, entre elas o Código Penal e o Código de Processo Penal em assuntos como regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância; criminalização da prática de caixa dois; e mudanças na legislação eleitoral, entre outros.
No Senado, o ministro também rebateu a declaração de Maia de que o seu pacote seria um "copia e cola" de outro projeto, do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas propostas passaram a tramitar conjuntamente na Câmara. Moro reconheceu semelhanças entre os dois textos, mas afirmou que o seu é mais amplo.
— O projeto do ministro Alexandre de Moraes é um bom projeto. Tem alguns pontos em comum. Mas qualquer comparação dos dois texto vai evidenciar que, apesar de algumas convergências, que eu nunca neguei, meu projeto é um pouco mais amplo. E no projeto do ministro Alexandre tem algumas medidas que não estão no meu. Se a legislação é boa, vamos aprová-la — afirmou Moro, que, além do projeto, explicou ao senadores quais são as diretrizes e prioridades da gestão dele na pasta.
Na audiência desta quarta, Moro afirmou que não se opõe à possibilidade do pacote tramitar no Senado, ao invés da Câmara. O ministro ressaltou, contudo, que é preciso chegar a um acordo entre as duas Casas, para evitar ruídos, e disse que a iniciativa precisa partir de senadores. Essa alternativa foi sugerida pela senadora Eliziane Game (PPS-MA).
Questões sensíveis
Na audiência, o ministro também defendeu pontos polêmicos do seu pacote, como o artigo que sugere redução de pena de até a metade ou mesmo que ela seja anulada quando uma pessoa cometer um crime contra a outra por “medo, surpresa ou violenta emoção”. Moro rebateu as críticas de que essa mudança pode aumentar o número de mortos por policiais, alegando que o trecho não é direcionada a eles e que não há alteração em relação à regra atual:
— Claro que existem situações de excesso das forças de segurança, muito pontuais, mas essa situação aqui descrita não destoa em um milímetro do que já é aceito em termos de legítima defesa — avaliou.
Outro ponto abordado foi a formalização, por projeto de lei, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a execução de pena deve começar após a condenação em segunda instância. Moro defendeu a "perspectiva real de aplicação da lei". O STF marcou para o dia 10 de abril um julgamento sobre o tema.
— Sei que é um tema controvertido, mas o fato é que, se o processo penal não chega ao fim em tempo razoável, de nada adianta nós elevarmos penas e crimes, tornar o sistema mais rigorosos, se não há perspectiva real de aplicação da lei — criticou.
Tramitação conjunta
Há um impasse no Parlamento sobre a viabilidade de aprovação dessas propostas ao mesmo tempo em que deputados e senadores lidam com a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência. Em declarações anteriores, Moro disse acreditar ser possível aprovar ambas as matérias.
— Na minha avaliação, isso pode tramitar em conjunto, não haveria maiores problemas, mas vamos conversar. Estamos abertos ao diálogo, evidentemente, e as decisões relativas ao Congresso pertencem ao Congresso — disse Moro em entrevista no último dia 20.
