O governo deu o primeiro passo, enfim, para reativar a política de concessões e reanimar os investimentos em infraestrutura, essenciais tanto para o crescimento a longo prazo como para a recuperação da atividade econômica nos próximos dois anos. Depois de longo debate em nível ministerial, o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória (MP) 752/2016, com diretrizes para a prorrogação e a relicitação de contratos de exploração, de construção e de modernização de rodovias, ferrovias e aeroportos. A MP das Concessões, como já é conhecida, saiu mais prontamente do que se esperava. Essa foi uma das poucas boas surpresas dos últimos tempos na área econômica. A maior parte do noticiário tem mostrado retração do consumo, produção industrial ainda muito fraca e desemprego elevado, com cerca de 12 milhões de desocupados em todo o País. Só em outubro foram fechados 74.748 postos de trabalho, segundo informação divulgada pelo governo na quinta-feira passada.
O balanço econômico do terceiro trimestre deve sair no fim do mês, quando serão publicados os novos números do Produto Interno Bruto (PIB). Pelos dados até agora divulgados, a economia deve ter continuado a encolher no período de julho a setembro. Também o investimento em máquinas, equipamentos e construções deve ter diminuído mais uma vez. O investimento privado dificilmente voltará a aumentar ainda por vários meses, porque há muita capacidade ociosa nas fábricas. Mas a aplicação de recursos em obras públicas poderá aumentar, se o governo puser em movimento o Programa de Parcerias de Investimentos. A MP abre caminho para isso e, se tudo andar de forma satisfatória, os gastos em infraestrutura darão o impulso inicial da reativação econômica. Esse impulso poderá facilitar a retomada do consumo e a disseminação de estímulos por vários segmentos da produção.
A MP facilita a prorrogação antecipada de contratos, nas áreas de ferrovias e rodovias, mediante o compromisso de mais investimentos. Também permite a relicitação de rodovias, ferrovias e aeroportos, como providência inicial para destravar obras paralisadas por causa da recessão ou por problemas de concessionárias investigadas na Lava Jato. A relicitação dependerá de entendimentos entre o governo e as empresas envolvidas. As companhias deverão ser indenizadas pelos valores já investidos e, em caso de divergência, haverá recurso à arbitragem.
A MP das Concessões deve permitir algum ganho de tempo na reativação dos investimentos. Ao facilitar a prorrogação dos contratos, dará segurança para o planejamento das empresas já envolvidas nos programas de infraestrutura. Ao facilitar a relicitação, permitirá, em princípio, destravar grande número de obras emperradas. Tudo isso é fundamental, a curto prazo, para movimentar o setor produtivo e, a médio e a longo prazos, para tornar o Brasil mais eficiente e mais competitivo nos mercados globais. Produtividade e competitividade estão entre os principais desafios para a política econômica.
Para levar adiante as novas providências, o governo ainda terá de enfrentar discussões com vários grupos envolvidos em contratos de infraestrutura. Empresários queixam-se, por exemplo, de indefinição prévia quanto ao valor das indenizações no caso de devolução de projetos. O assunto será resolvido, por meio de negociação, depois da desistência, e isso é apontado pelos críticos como fator de insegurança.
Em segundo lugar, sócios de empresas desistentes serão proibidos de permanecer ou de participar das novas licitações, mesmo tendo condição financeira para executar os investimentos contratados.
Em terceiro, quem devolver os projetos porque as condições econômicas mudaram desde a licitação original, há alguns anos, também ficará fora dos novos leilões.
Que haveria críticas era previsível, e o governo terá de lidar com os descontentes, levando em conta, é claro, as normas legais. Nenhuma das críticas, no entanto, anula o dado positivo – a ação governamental para reativar o investimento e reanimar a economia.
