Dyelle Menezes - Contas Abertas
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição que institui o teto para os gastos públicos, que inclui despesas com saúde e educação, é prioridade na agenda da Casa, que retoma atividades hoje (1). No entanto, os limites têm gerado polêmica entre especialistas. Em artigo, alguns deles defenderam que os mínimos para saúde e educação são inegociáveis.
A posição foi colocada em artigo escrito a oito mãos por Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP e advogado, Élida Graziane Pinto é procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Ingo Wolfgang Sarlet, professor titular da Faculdade de Direito da PUC-RS.
Para os especialistas, a proposta de redução da vinculação de gasto mínimo em ambos os setores é a desconstrução do esforço de chegarmos a 2024 com a meta de investirmos em educação pública na ordem de 10% da riqueza nacional. “Uma demanda das ruas que não ganhou eco”, expõe o texto.
“Caso seja aprovada tal proposta, a sociedade brasileira trocará, por vias oblíquas e inconstitucionais, as vinculações positivas de gasto mínimo em saúde e educação por uma vinculação negativa (gasto máximo), certamente restritiva daqueles pisos, sem qualquer avanço sobre a qualidade do gasto no ciclo orçamentário”, afirmam os especialistas.
De acordo com o artigo dos especialistas, o grande problema da PEC 241/2016, particularmente no artigo 104, é desconhecer a proporcionalidade entre receita e despesa como metodologia instituída no texto da Constituição de 1988, como proteção formal e material (garantia equiparável ao habeas corpus e ao mandado de segurança, por exemplo) dos direitos à saúde e à educação.
“Em um contexto de crise política e econômica, promete-se ser essa uma medida imperativa de ajuste fiscal e até de eficiência do gasto público, mas cujo risco de retrocesso vedado constitucionalmente na consecução dos direitos fundamentais cria severa dificuldade de compreensão sobre o quanto se possa ganhar a longo prazo”, explicam.
No artigo, os especialistas reconhecem que é preciso avançar e corrigir distorções, desvios e abusos. “Há mesmo elevado grau de correlação entre a corrupção, a má-gestão e a baixa qualidade dos gastos mínimos em saúde e educação. Mas, para enfrentá-la, não nos parece ser resposta adequada a ampliação irrestrita da discricionariedade orçamentária, com prejuízo dos esforços em favor da educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade e no Sistema Único de Saúde, de cobertura pública integral e universal”, ressaltam.
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Votação
Na avaliação do presidente da Câmara, há todas as condições para que a PEC seja votada em outubro na comissão especial que será instalada para analisar a proposta. Segundo ele, se o colegiado apreciar o tema neste prazo, o texto teria condições de ser votado no plenário da Câmara em novembro.
Se a PEC for aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado, em 2017, as despesas públicas não poderiam aumentar além do IPCA (inflação oficial) registrado em 2016. A medida seria válida por 20 anos, com o objetivo de tentar equilibrar as contas do governo federal.
“É muito importante [essa proposta]. Até que essa matéria chegue ao plenário, temos prioridade de votar a renegociação das dívidas dos estados. Se possível, já na próxima semana. Ela é muito importante porque garante esse acordo com os governadores, mas também coloca limitadores importantes de aumento de despesas para os governos, que tem uma situação fiscal muito ruim hoje”, disse Rodrigo Maia ao portal G1.
Titular da Fazenda, Henrique Meirelles também destacou que a PEC dos Gastos Públicos é essencial para o ajuste das contas públicas – que passam por forte deterioração com déficits fiscais bilionários sucessivos –, mas também para restaurar a confiança de consumidores e empresários na economia brasileira, o que, na visão dele, é importante para o retorno dos investimentos, do emprego e da renda.
“Para isso, é necessário ajuste fiscal, que se estabeleça uma previsibilidade da evolução das despesas e da dívida pública nos próximos anos. É um projeto que estabelece uma visão e um limitador de longo prazo, que dá segurança aos agentes econômicos, sejam consumidores, sejam produtores, visando fazer com que haja uma garantia de uma sustentabilidade para o Estado brasileiro no futuro”, enfatizou o ministro.
