O governo apresentou, nesta quarta-feira, ao Congresso o projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2017. O texto detalha como a equipe econômica pretende realizar a meta fiscal do próximo ano, fixada num déficit primário de R$ 139 bilhões, ou 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país), para o governo central. Ele também traz o salário-mínimo, que será de R$ 945,80 no ano que vem.
De acordo com o texto, as receitas líquidas somarão R$ 1,177 trilhão em 2017, enquanto as despesas chegarão a R$ 1,316 trilhão. O novo projeto foi elaborado já levando em consideração a regra da proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos. Por essa sistemática, as despesas de 2017 só poderão crescer com base na inflação registrada em 2016.
_ Estima-se uma redução de 0,54 ponto percentual do PIB na despesa primária do governo, que passará de 19,84% do PIB para 19,30% do PIB em 2017. Isso é uma medida extremamente importante e que está rigorosamente em linha com a nossa PEC _ disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Ele explicou que o governo vai contar com R$ 24 bilhões em receitas extraordinárias decorrentes da venda de ativos e concessões. Entre os itens que entrarão nessa conta estão: Caixa Seguradora, Loteria Instantânea, BR Distribuidora, IRB e venda de ações. Meirelles ressaltou, no entanto, que se houver alguma frustração de receitas, haverá contingenciamento de gastos. E se ocorrer alguma surpresa positiva na arrecadação, o governo vai melhorar o primário ou reduzir o estoque de restos a pagar.
_ É um Orçamento realista, conservador, que leva em conta as melhoras que estão ocorrendo na economia brasileira _ disse o ministro.
O governo melhorou a estimativa de arrecadação de 2017 em relação ao que havia colocado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traz os parâmetros econômicos usados para compor o Orçamento. Isso porque a estimativa de crescimento da economia subiu de 1,2% na LDO para 1,6% na LOA. O ministro da Fazenda destacou que a recuperação da economia, que voltará a crescer já no último trimestre de 2016, vai ajudar na arrecadação:
_ Achamos que o PIB do último trimestre de 2016 vai mostrar crescimento e teremos PIB positivo em 2017. Isso vai ajudar a recuperar o mercado de trabalho e a reduzir a inflação.
Esta é a segunda vez que um Orçamento Federal será encaminhado ao Congresso já prevendo um déficit. No ano passado, a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff também fez isso. Naquele momento, os então ministros da Fazenda Joaquim Levy e do Planejamento Nelson Barbosa não chegaram a um entendimento sobre a forma de equilibrar o Orçamento. Barbosa defendia que não houvesse cortes adicionais de gastos para não prejudicar investimentos e a área social.
O Palácio do Planalto, no entanto, que havia considerado propor a recriação da CPMF naquele momento decidiu recuar e o texto foi enviado ao Legislativo prevendo um déficit de R$ 30,5 bilhões. A decisão rendeu duras críticas ao governo. E logo depois da apresentação da proposta, a agência de Classificação de Risco Standard & Poor´s (S&P) retirou o grau de investimento do Brasil atribuindo a decisão ao orçamento deficitário.
Meirelles, decidiu atrasar seu embarque para a China, onde participará de reunião do G-20, para poder apresentar o PLOA 2017. Originalmente, Meirelles deveria viajar na terça-feira à tarde. Isso faria com que o primeiro Orçamento do governo Michel Temer fosse apresentado ao Legislativo apenas pelo ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira.
No entanto, o ministro da Fazenda e o próprio Palácio do Planalto avaliaram que o principal fiador da política econômica tinha que estar presente num momento de anúncio importante na área fiscal. Isso poderia ser uma sinalização ruim para o mercado.
_ Hoje, o governo passa ter mandato definido constitucionalmente. E hoje (31 de agosto) é o prazo legal para apresentação da LOA 2017, portanto, estamos fazendo essa apresentação coincidentemente no mesmo dia _ afirmou o ministro da Fazenda.
Quando encaminhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 ao Congresso, a equipe econômica informou que precisaria fazer um esforço fiscal adicional de R$ 55,4 bilhões para assegurar a meta fiscal do ano que vem. Na época, no entanto, os integrantes do governo não informaram como isso seria composto.
Hoje, na apresentação da LOA, o ministro da Fazenda informou que R$ 26 bilhões virão de um reforço nas receitas administradas pelo crescimento da economia e R$ 24 bilhões em receitas de concessões e vendas de ativos (sendo R$ 5,6 bilhões decorrentes da venda de ações do Fundo Soberano e pagamento de dividendos de empresas estatais). Outros R$ 5,3 bilhões virão da redução de despesas que o governo tem margem para cortar.
Déficit na Previdência
O déficit da Previdência Social estimado para o ano que vem é de R$ 181,2 bilhões, o equivalente a 2,7% do PIB. O ministro do Planejamento enfatizou que esse rombo saltou 170% entre 2014 e 2017. Naquele ano, o déficit foi de R$ 56,7 bilhões, ou 1% do PIB. Em relação a 2016, essa conta será R$ 32 bilhões maior.
- Em três anos, o déficit cresceu 170%, refletido não só pelo aumento da despesa mas também pela redução da receita em termos de percentual do PIB. Isso mostra a urgência e a necessidade da discussão sobre a reforma da Previdência.
Ele ressaltou que o conjunto de benefícios previdenciários representam hoje 55% de todo o gasto da União. A segunda maior despesa do governo é com pagamento de pessoal: o gasto previsto é de R$ 169,8 bilhões com pessoal ativo e de R$ 114 bilhões com inativos. O PLOA ainda estima um gasto de R$ 33,7 bilhões com educação e de R$ 94,9 bilhões com saúde.
