O conjunto de 15 propostas apresentadas pelo governo como forma de compensar a frustração da derrota na tentativa de votar na Câmara o projeto de reforma da Previdência inclui a formalização da autonomia do Banco Central, ideia antiga sem maior trânsito junto aos políticos.
O conjunto de medidas, por ter sido uma simples e tosca manobra do Planalto para desviar a atenção do engavetamento da emenda constitucional da Previdência, não foi levado a sério, mas pelo menos a questão do BC merece ser avaliada.
Não apenas porque se trata de uma equiparação da autoridade monetária brasileira à de outros países, mais desenvolvidos — ou seja, é um modelo exitoso —, mas também porque o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo na Casa, acrescentou à concessão de autonomia operacional do BC mais um objetivo a ser atingido pela diretoria da instituição: além da clássica defesa da moeda, o emprego.
Há nisso a intenção política de reduzir resistências no Congresso à maior liberdade de trabalho para a diretoria do BC, que compõe o Conselho de Política Monetária (Copom), responsável pelos juros. Acabaria, ou reduziria o temor primário, de fundamentação ideológica, de que os bancos centrais tenderiam sempre a elevar os juros, para ajudar “rentistas” e o setor financeiro.
É citado como exemplo o banco central americano, o Federal Reserve (Fed), que opera com mandato duplo (inflação e emprego). Mas, na prática, vale o controle da inflação. A autonomia do Fed também permite sua diretoria abandonar as preocupações com o crescimento econômico e, por decorrência, o nível de emprego, se concluir que a inflação ameaça a economia.
Caso exemplar é o de Paul Volcker, presidente do Fed em 1980, quando a inflação americana chegou a 13,5%. Ele jogou os juros nas alturas — chegaram a 19,1% em junho de 1981 — e, em 1982, a inflação estava em 3,2%. Ele não se preocupou com a recessão (e o desemprego que causaria) em todo o mundo. Foi quando aconteceu uma das quebras externas brasileiras.
O ponto-chave é que não se devem criar falsas expectativas quanto à inflação, que tem de ser combatida sempre. Há, ainda, o exemplo de Dilma Rousseff, com sua intervenção no BC, para levá-lo a cortar os juros de 14,25% para 7,25%, a fim de tentar acelerar a economia e gerar mais empregos. Acelerou foi a inflação e colocou a economia na rota da recessão.
A classe política e dirigente brasileira, em sentido amplo, não demonstra ter maturidade para que o Banco Central opere com esse mandato duplo. O populismo, um dos traços nacionais, sempre forçará pela repetição do desastre patrocinado por Dilma. O país usufrui um momento raro de inflação baixa para os padrões nacionais. Precisa conviver com esta situação mais tempo, para criar uma cultura de defesa da estabilidade.
