Senado aprovou, em abril, PEC acabando com o foro
privilegiado para parlamentares; Corte Especial deve
analisar caso na próxima quarta, 31
Relator da ação sobre o alcance do foro privilegiado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, 29, que o caso deverá ser julgado pelo plenário da Corte na próxima quarta-feira, 31.
Questionado por jornalistas se este seria o melhor momento para analisar a questão, já que o tema também está sendo discutido no Congresso, o ministro citou uma frase de Martin Luther King, que liderou o movimento pelos direitos dos negros nos Estados Unidos."Há uma frase boa do Martin Luther King que eu gosto de citar em que ele diz: é sempre a hora certa de fazer a coisa certa", disse.
Barroso defende que as autoridades detentoras de foro privilegiado devem responder a processos criminais no STF apenas se os fatos imputados a eles ocorram durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da Primeira Instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns. Hoje, a prerrogativa vale independentemente do momento em que o crime foi cometido.
Essa discussão, no entanto, já foi iniciada pelos parlamentares. Em abril, o Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por crimes comuns para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes – os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. A proposta ainda tem que passar por uma segunda votação, para, então, seguir para a Câmara.
