O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, defendeu nesta terça-feira (28) que bancos públicos tenham a mesma dispensa de licitação que a Medida Provisória (MP) 882 dá ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social) para a elaboração de projetos para estados e municípios.
A ideia, segundo ele, é criar concorrência e agilizar a modelagem dos projetos, especialmente os relacionados a iluminação pública, tratamento de resíduos sólidos e saneamento básico.
"Vejo com muito bons olhos o processo de colação estabelecido na MP, só acho que não pode ficar restrito ao BNDES. Vamos ter que criar competição no mercado. Existem outros bancos que podem também constituir fundos para estruturação, como a Caixa", afirmou Freitas em seminário sobre parcerias público-privadas e concessões em São Paulo.
A modificação já foi proposta em uma emenda ao texto da Medida Provisória, de acordo com ele. A aprovação tornaria possível a criação de "linhas de montagem" de bons projetos, uma vez que os bancos criariam expertise na realização de estudos técnicos, segundo o ministro.
O vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, que participou do evento com Freitas, defendeu que agências de fomento e bancos estaduais também sejam incluídos na modalidade.
Segundo Garcia, centralizar a realização dos projetos em uma única instituição federal traria perdas na velocidade de realização da modelagem.
"Alguns estados podem ser articuladores junto aos municípios em assuntos relacionados a resíduos sólidos e iluminação, as agências de fomento podem ser estruturadoras também. Há um mercado grande para municípios e governo federal não consegue fazer [projetos] para todo o mundo".
Freitas também defendeu alterações na Constituição para reduzir a competência do Judiciário ao julgar projetos que a União considere estratégicos, como a venda da empresa de gasodutos TAG, que foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal nesta segunda (27).
"Não dá para a gente vender uma empresa de gás com a TAG e [depois] ter uma liminar paralisando ou acabando com a venda. Isso é uma péssima sinalização [para o investidor]". O "ativismo judicial", segundo ele, é uma das principais preocupações de investidores estrangeiros que consideram fazer negócios no Brasil.
"Aquilo que fosse considerado empreendimento de interesse nacional ou estratégico deveria passar a ser competência dos tribunais. [Com isso,] a gente reduziria muito medidas que atrasam ou atrapalham investimentos bilionários", afirmou.
"Para conseguir fazer o leilão dos aeroportos [que envolveu 12 empreendimentos regionais e arrecadou R$ 2,38 bilhões de outorga], tivemos de derrubar 15 ações judiciais".
O ministro afirmou, ainda, que o governo deverá publicar na próxima semana o decreto que regulamenta a relicitação de concessões, que contemplaria casos como o aeroporto de Viracopos, cuja concessionária está em recuperação judicial.
