Muito boa a decisão do Congresso de aprovar o fim do sigilo em empréstimos do BNDES. Por que motivo o banco deveria esconder do distinto público pagante o que ele faz com o dinheiro que é seu, meu, nosso? Nunca fez sentido a opacidade do BNDES. É banco estatal, recebeu nos últimos seis anos R$ 500 bilhões de dívida pública e deve, portanto, prestar contas ao contribuinte.
A proposta, que já foi aprovada na Câmara e no Senado, e agora vai à sanção presidencial, propõe a quebra do sigilo de todas as operações do BNDES. O governo se prepara para vetar. Usará o argumento de que é inconstitucional porque fere o sigilo bancário, que foi estabelecido por lei complementar, e não poderia, portanto, ser suspenso por uma medida provisória. Mas os defensores da ideia já consultaram juristas que dizem que, se não está na Constituição, pode sim ser mudada por lei ordinária.
Vai ser uma grande batalha, mas ajudará o país a ter mais informação sobre o uso do dinheiro público. Na Comissão de Relações Exteriores do Senado, foi aprovada outra proposta que suspende o segredo nos empréstimos externos. A iniciativa do senador Cássio Cunha Lima, do PSDB, está claramente endereçada aos financiamentos para a construção do Porto de Mariel, em Cuba. Mesmo que a proposta tenha nascido da briga política natural entre governo e oposição, ela vem em boa hora. É incompreensível o motivo que leva o BNDES a não esclarecer os critérios do crédito feito para Cuba: taxas de juros, prazos e garantias.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem tido particular dificuldade em fiscalizar o BNDES. O órgão teve que entrar na Justiça para ter acesso a informações do banco. Ganhou na primeira e na segunda instâncias e agora o assunto foi para o Supremo Tribunal Federal (STF) e está na mesa do ministro Luiz Fux para decisão. É espantoso que o TCU tenha que recorrer ao Supremo para fiscalizar um banco cuja única fonte de financiamento é o dinheiro público.
O sigilo em relação às operações com empresas também é questionável. O BNDES não é banco comercial, e o dinheiro é emprestado a juros subsidiados. Ele recebe recursos do Tesouro de diversas formas. Uma delas é como equalização de juros. Ele empresta dentro de um programa específico, a juros baixos, e depois recebe recursos do Tesouro para cobrir o diferencial de juros. Por que mesmo isso tem que ser secreto?
— Não há transparência alguma nessa relação entre BNDES e Tesouro. E é uma relação complexa. O Tesouro, quando transfere recursos para o banco, emite um título. Esse papel fica em carteira do BNDES. Então, um se torna credor do outro. O Tesouro, porque emprestou. O BNDES, porque é detentor de um título emitido pelo Tesouro. Até 2007, o banco tinha R$ 1 bilhão nesses papeis; agora, tem R$ 80 bilhões. Isso significa que a instituição financeira está ganhando juros de mercado e pagando apenas TJLP — diz o economista Mansueto de Almeida, que é especialista em contas públicas.
Ele explica que quando o banco foi perguntado pelas razões de ter R$ 80 bilhões em títulos públicos, com os quais apenas fica ganhando dinheiro em cima do Tesouro, o BNDES respondeu que precisa de um colchão de liquidez. Se tem um colchão tão alto, ele não precisa de novos repasses do governo, como recebia até recentemente. Alguns desses papeis são para vencimento no curto prazo, apenas para que a instituição ganhe os juros.
O BNDES ganha, primeiro, porque recebe os empréstimos e, segundo, porque os recursos chegam através de títulos sobre os quais recebe juros. Isso sem falar no dinheiro de transferência, como a equalização. E ele não informa quais são os critérios adotados nessas concessões dos empréstimos e em que condições fez a operação de crédito.
O banco é muito refratário a toda essa discussão e tem sido visto, com razão, como uma caixa preta. A pressão do TCU e do Congresso para que a instituição preste mais informações é uma batalha democrática. Em uma sociedade aberta, não faz sentido tanto sigilo em torno de operações de crédito de um banco estatal, sem concorrentes, e que empresta com recursos públicos. A presidente Dilma terá que ficar com o ônus de tentar impedir que o contribuinte saiba o que é feito com o dinheiro dele.
