A gravidade do desequilíbrio fiscal imposto por um sistema previdenciário desigual e anacrônico não autoriza o vale-tudo em troca de sua justa reformulação
Deveria ser consensual entre os brasileiros preocupados em viver em um país mais justo e equilibrado financeiramente, malgrado as eventuais divergências de natureza político-ideológica, a urgência da aprovação da PEC 287/2016, que altera as regras para a concessão de pensões e aposentadorias. Ainda que uma ou outra medida contida na proposta em tramitação na Câmara dos Deputados possa ser questionada ou aprimorada, o debate quanto à premência de sua aprovação já deveria estar superado no seio da sociedade.
Ao contrário do que apregoa uma campanha de falsidades em andamento para desqualificar a PEC 287/2016, que funciona como mero subterfúgio para a manutenção de privilégios que a reforma visa a acabar, o sistema previdenciário não só é deficitário, como, sozinho, compromete 57% das despesas da União, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. Poucas anomalias aviltam de tal forma o interesse público e limitam as possibilidades futuras da Nação.
Entretanto, a gravidade do desequilíbrio fiscal imposto por um sistema previdenciário desigual e anacrônico não autoriza o vale-tudo em troca de sua justa reformulação. Assim pode ser entendida a truculência do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que admitiu que o governo do presidente Michel Temer está condicionando a liberação de recursos de bancos públicos aos Estados à pressão dos governadores sobre suas bancadas na Câmara dos Deputados a fim de que votem a favor da PEC 287/2016.
“Realmente, o governo espera daqueles governadores que têm recursos a serem liberados, como de resto todos os agentes públicos, reciprocidade no que tange à questão da (reforma da) Previdência”, disse o ministro.
O ministro Carlos Marun, conhecido em Brasília como “pitbull” por seu estilo de fazer política, negou se tratar de uma “chantagem” com os governadores, argumentando que as liberações de financiamentos da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) são meras “ações de governo”. Não são.
As liberações de financiamentos de projetos com recursos dos bancos públicos devem ser pautadas por critérios que levem em máxima conta o interesse nacional e a estrita observância à lei e às normas técnicas que autorizam as suas concessões. As “ações de governo” devem ser dirigidas no sentido de garantir o respeito a esses critérios.
É justamente pelo longo histórico de uso político dos bancos públicos que muitas destas instituições financeiras se encontram em situação preocupante. Embora se trate de uma prática há muito conhecida no meio político, não deixa de causar estupor ser classificada como uma singela “ação de governo” pelo ministro Carlos Marun em prol da reforma da Previdência, quando, na verdade, o próprio presidente Michel Temer, corretamente, tem sido enfático ao dizer que a aprovação da PEC 287/2016 não é uma agenda específica de seu governo e, sim, uma imprescindível política de Estado.
A reforma da Previdência tem sido tema de amplo e alongado debate na sociedade. A sua aprovação pelo Congresso Nacional deve ser resultado de uma campanha responsável que esclareça a população quanto à sua importância para o reequilíbrio das contas públicas e, assim, permitir que a União possa destinar recursos a áreas essenciais como saúde, segurança pública e educação.
O comportamento destemperado de Carlos Marun contraria o necessário consenso em torno de um projeto que beneficia a coletividade e que, portanto, deve ser fruto de uma concertação política, não de ameaças – e muito menos de chantagens. Fiquem esses recursos espúrios à conta das organizações que divulgam campanhas mentirosas contra a reforma.
Se o governo não quer que a agressividade de Carlos Marun produza efeitos contrários ao esperado, é o caso de exigir que o “pitbull” se comporte civilizadamente.
Em carta pública dirigida ao presidente Michel Temer, os governadores do Nordeste já admitem processar o ministro da Secretaria de Governo por suas ações. É com atitudes como a de Marun que os inimigos da reforma prosperam.
