Dyelle Menezes - Contas Abertas
Com as festas e férias escolares, uma das certezas do final de ano é o intenso movimento nas estradas brasileiras. O aumento de veículos nas rodovias de todo o país eleva o risco de acidentes. No entanto, os recursos “parados” no de Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) atingiram valor recorde de R$ 764,5 milhões.
O montante alocado na chamada “Reserva de Contingência” representa 82% do total dos R$ 933,9 milhões orçados para o fundo neste ano. Com os recursos indisponíveis, a execução efetiva da verba do Fundo atingiu apenas 14,4% no ano. A Reserva costuma ser utilizada para facilitar a obtenção do superávit primário do governo federal, ou seja, os recursos são contingenciados e auxiliam no fechamento das contas.
No exercício passado, a concentração de recursos na Reserva de Contingência atingiu 78,2% dos R$ 860,6 milhões dotados para o Funset. A execução dos valores também não foi satisfatória: 26,8% foram efetivamente aplicados para incentivar a conscientização e prevenção de acidentes automobilísticos.
Conforme levantamento do Contas Abertas, desde 2007, quando a execução atingiu 52,3% dos R$ 281,4 milhões dotados, os recursos aplicados por meio do fundo nunca ultrapassaram 40% de execução. Nos últimos dez anos R$ 6,4 bilhões foram autorizados para o Funset, porém somente R$ 1,8 bilhão foi aplicado.
O fundo é gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades, por intermédio do programa Mobilidade Urbana e Trânsito. O dinheiro do fundo, instituído em 1998, deve ser usado, obrigatoriamente, em campanhas educativas, em projetos destinados à prevenção e redução de acidentes e na articulação entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Por lei, 5% do valor das multas de trânsito devem ser depositados mensalmente na conta do Funset.
De acordo com o Denatran, o contingenciamento acontece com todos os órgãos do governo federal e está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000). “Portanto, o Denatran trabalha com os recursos disponíveis”, explicou o Departamento.
Para 2015, a situação dos recursos não deve ser alterada. O projeto de lei do orçamento para 2015, prevê cerca de R$ 982,4 milhões para o Funset, dos quais R$ 832,4 milhões, ou 84,7%, estão alocados na Reserva de Contingência. Segundo o Denatran, essa definição não é da responsabilidade do órgão.
A paralisação dos recursos é refletida na violência do trânsito brasileiro. No Brasil, são 20 mortes por 100 mil habitantes, ante uma média de 8 nos países desenvolvidos. Mesmo nações em situação econômica mais semelhante, como Argentina e Rússia, têm dados melhores.
No final do ano, a Polícia Rodoviária Federal inicia a maior ação do ano de enfrentamento à violência no trânsito, que se estende até o dia 31 de janeiro de 2015, quando há pausa para a retomada no carnaval. “A Operação Integrada Rodovida é um grande esforço governamental envolvendo a União, estados e municípios com o objetivo de reduzir os acidentes e as mortes no trânsito”, afirma o órgão.
Ações
Com os recursos alocados na reserva, apenas R$ 169,3 milhões do orçamento do Fundo forma destinados à ações finalísticas. A ação “Educação para a Cidadania no Trânsito”, por exemplo, contou com orçamento de apenas R$ 12,1 milhões em 2014, dos quais R$ 8,6 milhões foram pagos até novembro. O objetivo da iniciativa é a disseminação das experiências bem sucedidas na educação de trânsito, além da realização de cursos, palestras, seminários, congressos, estudos e pesquisas educacionais.
Já na rubrica “Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito” foram aplicados 55,2% dos R$ 126,1 milhões disponíveis. Os recursos são autorizados para ações de fiscalização, acompanhamento e monitoramento, além da elaboração de propostas para alteração de normas de trânsito, manuais e outras publicações.
Outros desembolsos do Funset neste ano foram destinados ao “fomento a pesquisa e desenvolvimento na área de trânsito” (R$ 758,2 mil), “fomento a projetos destinados a prevenção e redução de acidentes no trânsito” (R$ 23,3 milhões) e “publicidade de utilidade pública” (R$ 28,9 milhões).
A reserva
A reserva de contingência é uma rubrica contábil, que permite o acumulo de recursos orçamentários não alocados em outras naturezas de despesas específicas para que a administração possa utilizá-los a qualquer momento em situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e suplementações.
Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, a reserva foi aperfeiçoada quanto a sua definição e finalidades, buscando o aprimoramento de institutos que sejam possíveis: o planejamento das ações e transparência; prevenção de riscos; correção de desvios na execução das ações e, principalmente, a garantia de equilíbrio das contas públicas, nas múltiplas esferas de governo. A LRF alterou o que estava normatizado sobre a Reserva de Contingência pelo Decreto-Lei Nº 1.763.
De acordo com a legislação, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a Reserva de Contingência cuja forma de utilização e montante será calculada com base na Receita Corrente Líquida, previamente estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais e imprevistos.
A LRF determinou o aprimoramento da gestão orçamentária para a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, através do estabelecimento de normas e procedimentos que sejam capazes de promoverem: ações planejadas e transparentes; previsão de riscos para a sua prevenção; correção de possíveis desvios no cumprimento das metas; e a garantia do equilíbrio nas contas pública.
