Marina Dutra - Contas Abertas
Em dezembro passado, pesquisa do DataSenado sobre o cotidiano, as dificuldades e as aspirações dos brasileiros com deficiência, constatou que mais de 80% dos entrevistados acreditam que os direitos da pessoa com deficiência não são respeitados no país. Entre os programas temáticos do governo federal, o “Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência” tem por objetivo incluir essa parcela da população, que historicamente esteve condenada à segregação.
No ano passado, R$ 46,1 milhões foram autorizados para o programa, dos quais R$ 20,5 milhões referentes a emendas parlamentares. Em 2014, no entanto, apenas R$ 15,3 milhões estão previstos no orçamento federal para a rubrica. A queda se deve principalmente pela diminuição de emendas, somente R$ 1,5 milhão foi destinado ao programa por esse meio.
Além disso, R$ 11,4 milhões do Projeto de Lei foram cancelados. A diminuição dos recursos para o “Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência” também pode ser explicada pela baixa execução do programa em 2013. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão responsável pela iniciativa, só empenhou (reservou em orçamento para gasto posterior) R$ 10,5 milhões no ano passado.
Desse valor, R$ 4,1 milhões foram pagos e R$ 6,5 milhões referentes a restos a pagar quitados, totalizando execução de R$ 10,6 milhões. O programa conta com duas ações: “Subvenção Econômica em Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência” e “Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
A primeira iniciativa diz respeito à subvenção econômica em operações de financiamento para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, limitada ao montante de R$ 25 milhões por ano. Foram autorizados R$ 6,8 milhões para 2014 ante os R$ 16,9 milhões disponibilizados no ano passado, dos quais apenas R$ 484,1 mil foram quitados. O objetivo da ação é incluir socialmente e facilitar a equiparação das pessoas com deficiência às oportunidades, facilitando seu acesso a produtos e serviços assistivos.
Com dotação autorizada de R$ 8,5 milhões para 2014, a ação “Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência” tem por finalidade a implantação e fortalecimento de serviços de atendimento; desenvolvimento e divulgação de estudos e pesquisas; realização de cursos, capacitações de recursos humanos (técnicos, agentes sociais, gestores públicos e profissionais); e elaboração, produção, e difusão de publicações sobre a temática que tratem dos direitos da pessoa com deficiência.
As ações da iniciativa abrangem temas relativos à acessibilidade e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, visando instigar a mobilização social, de universidades, de instituições governamentais e não-governamentais e de particulares.
No ano passado, R$ 29,2 milhões foram destinados a ação, dos quais apenas R$ 3,7 milhões chegaram a ser executados. Do montante autorizado, R$ 3,2 milhões estavam previstos para o treinamento de cães-guia do Programa Viver Sem Limite, mas apenas R$ 975,5 mil foram para a iniciativa. O Contas Abertas questionou a Secretaria de Direitos Humanos sobre a baixa execução de 2013 e a queda nos recursos para o programa em 2014, mas não obteve respostas até o fechamento da matéria.
Durante as comemorações do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, em 3 de dezembro, a presidente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Amaral, destacou que os direitos desses brasileiros não são respeitados. “As políticas públicas ainda são muito desconectadas da realidade das pessoas com deficiência. Há tentativas, nas três esferas de governo, de se avançar no tema, mas são incipientes, porque ainda não há no Brasil uma cultura da política pública efetivamente trabalhada para as dificuldades da vida diária.
O Brasil tem a melhor legislação das Américas nessa área, mas ainda não respeitada e, portanto, não há efetivação dos direitos das pessoas com deficiência”, disse. Entre os direitos que, segundo ela, não são respeitados na prática estão a reserva de vagas por meio da política de cotas nas empresas, a acessibilidade em ruas e espaços públicos, e ainda em prédios públicos e particulares de uso coletivo. Em entrevista ao Contas Abertas, Teresa afirmou que considera o montante autorizado para o programa muito pouco “para resolver a questão da total desatenção que os deficientes têm do governo”.
Segundo ela, não adianta dizer que há um programa de governo que reúne diversos recursos de atenção às pessoas com deficiência, se as questões não são enfrentadas com a dimensão que elas têm. Outras iniciativas O “Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência” não é o único programa do governo federal que conta com recursos destinados a essa parcela da população, no entanto, é o único que trata diretamente da promoção dos direitos dos portadores de deficiência.
O programa fantasia “Viver sem Limite”, por exemplo, possui ações gerenciadas pelo Ministério da Saúde, por meio do programa orçamentário “Aperfeiçoamento do SUS”, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, através do “Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva”, pelo Ministério da Educação, por meio do “Educação Superior”, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do “Fortalecimento do SUAS”, entre outros.
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