O Ministério do Desenvolvimento Regional vai cancelar a construção de pelo menos 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida contratadas de forma irregular pelo governo do ex-presidente Michel Temer, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
De 24 a 31 de dezembro de 2018, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, autorizou a contratação de 17.404 unidades do faixa 1 do programa habitacional sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A irregularidade foi apontada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) antecipado pelo site O Antagonista e confirmado pela reportagem. A equipe do governo Jair Bolsonaro tentou contornar o problema ao incluir a previsão orçamentária num crédito suplementar aprovado pelo Congresso em junho, mas os órgãos de controle advertiram que a manobra seria insuficiente para sanar o desvio. Para os auditores, a previsão orçamentária precisaria existir no momento das contratações.
Os contratos que serão cancelados ainda não tiveram as obras iniciadas. O governo tentará salvar outras 8.922 unidades que estão no mesmo lote alvo da fiscalização. Um relatório está sendo preparado pela Caixa com o detalhamento dos contratos que poderão ser aproveitados, com um mapeamento de construções já iniciadas e prejuízos de eventuais interrupções.
Segundo uma fonte do governo, a decisão sobre essas unidades remanescentes precisa ser tomada com cautela. Ao mesmo tempo em que há grande expectativa dos beneficiários por essas residências, essa fonte avalia não ser possível “compactuar com uma pedalada”.
No início do ano, o custo de cancelamento dos contratos era estimado em R$ 29 milhões, em função da multa contratual de 2% sobre o valor do empreendimento, uma vez que 15 deles já haviam sido iniciados.
Segundo a CGU, Baldy, hoje secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, efetivou a contratação de 17.404 unidades entre os dias 24 e 31 de dezembro de 2018, já no apagar das luzes do governo passado, somando R$ 1.430.557.814,00. As unidades estão distribuídas em 68 empreendimentos e dois equipamentos públicos.
“Tais contratações, realizadas pela Caixa - Agente Operador do PMCMV, decorreram da autorização do então Ministro das Cidades, em 24/12/2018, subsidiado por despachos da Secretária Nacional de Habitação e do Secretário Executivo, sem que houvesse a demonstração de que haveria orçamento disponível para a execução das obras decorrentes dos contratos firmados”, diz o parecer do órgão controlador.
De acordo com a CGU, em agosto de 2018 as secretarias de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento) e do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda) já haviam orientado a pasta de Baldy para que não selecionasse novos projetos do programa habitacional que tivessem impacto orçamentário e financeiro em 2019, justamente por conta da restrição orçamentária.
A proposta de lei orçamentária 2019 enviada pelo Ministério das Cidades ao Planejamento já evidenciava um déficit orçamentário para o programa. Essa situação piorou em 19 de dezembro do ano passado porque, durante a tramitação do Orçamento no Congresso, o programa teve subtraídos R$ 407,2 milhões da destinação original.
"O ato do gestor que autorizou as contratações não conta com subsídios técnicos e/ou jurídicos que demonstrem que a situação orçamentária do PMCMV tivesse se modificado favoravelmente e propiciasse a retomada das contratações, e contraria o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não apresentou os elementos necessários para o aumento da despesa, resultando em uma despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público”, diz o parecer.
Segundo a CGU, do total de unidades contratadas irregularmente, apenas 2.874 decorrentes de emergência ou de calamidade pública possuem beneficiários identificados, o que corresponde a 16,5% das unidades habitacionais contratadas em dezembro de 2018.
Procurado pela reportagem, Baldy informou via assessoria de imprensa que os processos de seleção para o Minha Casa Minha Vida “são legais, regulares e seguiram as legislações pertinentes ao programa, sempre de modo transparente e eficiente”.
“O ex-ministro lamenta que o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, não tenha conseguido compreender a importância do programa, em não seguir a diretriz do presidente Jair Bolsonaro em manter o programa para as famílias de baixíssima renda”, diz o comunicado.
“O Ministro Canuto já chegou a afirmar, em vídeo para as redes sociais, que iria autorizar o início de obra de todas as contratações referentes a 2018, demonstrando a condição legal dos procedimentos. A própria Secretaria Nacional de Habitação, sob gestão do ministro Canuto, afirmou em parecer que estas seleções e autorizações de 2018, seguiram toda a norma do programa e estavam aptas a prosseguirem”, acrescenta a nota.
Baldy afirma ainda que sempre atuou com transparência e governança quando gestor, “procurando atender especialmente às famílias pobres de cada canto deste Brasil, dentro da lei, que sonhavam com a sua casa própria, com condições dignas de vida”.
Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo
