O ministro do STF, Gilmar Mendes. Foto: Nelson Jr / SCO-STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus. O casal foi preso na manhã desta quarta, 30, em cumprimento de ordem da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que cassou um habeas corpus concedido ao casal pelo desembargador Siro Darlan. Trata-se da quinta prisão de Garotinho e da terceira de Rosinha.
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Em sua decisão, o ministro impôs medidas cautelares alternativas à prisão. Entre elas, a proibição de deixar o país, de contatos com testemunhas e outros investigados, e o comparecimento mensal à Justiça. A decisão se dá após o desembargador convocado Leopoldo Raposo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negar habeas ao casal.
Gilmar Mendes relata que, ‘em relação à suposta ameaça à testemunha, não há qualquer motivo fático concreto que justifique tal alegação’.
“Nos termos descritos, “a declaração de tal testemunha vai muito além disso: relata intimidação direta por interpostas pessoas; depois que prestou declarações em desfavor de Garotinho, a inquirida passou a se sentir intimidada por diversas pessoas ‘sempre prometendo algum tipo de vingança; após a condenação recebeu vários recados na rua de pessoas falando que a declarante vai ser morta ou de que alguém de sua família será atingida (…) deveria ficar quieta quanto a outros fatos que tenha conhecimento para não morrer’”, narra.
Segundo o ministro, a partir da leitura de tal narrativa percebe-se que não há sequer indicação de pessoas específicas que estariam causando tais intimidações’. “Ou seja, não se pode fundamentar a prisão cautelar de uma pessoa a partir de juízos hipotéticos carentes de qualquer embasamento fático em concreto”.
Garotinho e Rosinha são acusados pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) pelo superfaturamento de de R$ 62 milhões em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas ‘Morar Feliz I’ e ‘Morar Feliz II’. Os crimes teriam acontecido durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita, entre 2009 e 2017. Entre 2015 e 2016, seu esposo foi Secretário do município.
O casal afirma ser inocente e se diz vítima de perseguição política.
As licitações supostamente superfaturadas envolveram mais de R$ 1 bilhão, e, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, deram aos cofres públicos prejuízo de mais de R$ 62 milhões. Segundo a acusação, a Odebrecht pagou R$ 25 milhões de propina no âmbito de tais contratos.
A prisão anterior do casal se deu no dia 3 setembro durante a Operação Secretum Domus. Os ex-governadores, no entanto, foram soltos um dia depois.
COM A PALAVRA, A DEFESA
Nota de esclarecimento
A defesa do casal Anthony e Rosina Garotinho esclarece que as prisões de ambos não foram motivadas por qualquer tipo de condenação nesse processo. O mérito ainda será analisado definitivamente.
Garotinho e Rosinha foram privados de liberdade com base em supostas ameaças relatadas por uma testemunha que jamais conseguiu prová-las.
Não custa lembrar que essa mesma testemunha mudou seu depoimento cinco vezes e foi considerada, no passado, uma testemunha sem fé pública pelo ministro do TSE, Luiz Fux.
Assim, ao conceder o HC, o ministro Gilmar Mendes salientou que não há qualquer motivo fático concreto para as prisões, usando argumentos fundamentados na Constituição brasileira.
A defesa acrescenta que Garotinho e Rosinha têm sido vítimas de todo tipo de perseguição política desde que o ex-governador começou a denunciar a quadrilha de Sérgio Cabral, com braços em diversas instituições do Estado do Rio.
Tanto isso é verdade, que o Supremo Tribunal Federal vem suspendendo todas as ordens de prisão contra Garotinho e Rosinha.
Não podemos ceder a um ativismo judicial, que tem desrespeitado constantemente os direitos e garantias fundamentais conquistados com muita luta e abarcados no texto constitucional.
Os advogados de defesa:
Vanildo José da Costa Junior e
Eugênio José Guilherme Aragão
Vanildo José da Costa Junior e
Eugênio José Guilherme Aragão
Rafael Moraes Moura e Luiz Vassallo, O Estado de São Paulo
