Secretário de Acompanhamento Econômico
da Fazenda admite pressões setoriais por
estímulos, mas afirma que governo mantém
o plano de limite de despesas como prioridade
Crítico feroz da política fiscal do governo Dilma Rousseff, o atual secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, diz que é preciso vencer a batalha da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto para os gastos públicos e que o governo continuará resistindo à pressão por aumento de despesas. "Vamos continuar dizendo não. Não tem espaço fiscal." A seguir, trechos da entrevista com o secretário.
O que podemos esperar do ajuste fiscal? Vamos ter de conversar muito no Congresso, mostrar a necessidade das medidas. Vamos ter que entregar o que o mercado espera. Aprovar o teto neste ano vai ser excelente porque o Orçamento de 2017 será aprovado com a regra da PEC. É uma sinalização espetacular, porque a PEC é dura. Tem pressões para gastos, o que é normal em qualquer governo.
Como vocês vão reagir a essa pressão? Como já temos reagido, mostrando que não há espaço fiscal e dizendo não. Vamos continuar dizendo não. Coisas que já estavam negociadas diminuem espaço fiscal para outras coisas.
Quais são os próximos passos, depois da PEC do teto do gasto? O plano de ajuste fiscal não acaba com a PEC que limita o crescimento do gasto. Não é algo para um ou dois anos. Está claro que é um novo regime fiscal. A sequência será a PEC da Previdência. Vamos passar por um processo de envelhecimento muito rápido no Brasil, maior do que o da Europa. Por isso, a reforma é uma questão aritmética, uma necessidade.
Quando a proposta de reforma da Previdência será enviada? O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo é de dois a três meses. O grupo de trabalho está discutindo com as centrais sindicais. É um trabalho de convencimento.
O grande déficit que está sendo desenhado para 2017 não é um sinal ruim? Quem desenhou? Ainda estamos estudando. A despesa será mais fácil de estimar porque teremos um teto. O governo anterior estabeleceu uma meta de superávit zero, que com frustração de receita, poderia chegar a 66 bilhões de reais. Uma diferença muito clara desse governo é ter um número fixo. É se comprometer com uma meta, em vez de frustração de receita. Não vai ter abatimentos.
A nova Lei de Diretrizes Orçamentárias será envidada nesta semana? Depende se vai ter recesso. Se houver, tem que votar a LDO até 17 de julho. Vamos nos programar para enviar. Mas, se tivermos mais tempo, melhor para o planejamento. Vamos fazer reuniões nesta semana. Os novos parâmetros econômicos já estão sendo rodados pela Receita Federal.
Qual o cenário fiscal para 2017? Independentemente de qual seja a meta fiscal, temos certeza que será melhor do que 2016. A confiança está voltando. As medidas que já adotamos e a sinalização que já demos têm impactado de forma positiva as expectativas de mercado para o PIB.
A recuperação econômica ajudará a política fiscal em 2017? Bastante. Fora isso, temos todas as medidas que o governo está adotando. Poderíamos ter tentado fazer uma coisa muito dura no curto prazo, o que nunca se fez no Brasil. Mas o objetivo do governo foi partir para questões estruturais. Tem gente de mercado que gostaria de um ajuste muito forte do lado da receita e da despesa para voltar a ter superávit em 2017. Mas não tem como. Estamos estudando qual vai ser a meta para 2017. Dada a receita, veremos medidas adicionais.
O governo pensa em tributos? Não está decidido. Eu não participei de nenhuma reunião sobre isso porque o foco está agora do lado da despesa. Fizemos a PEC do gasto e possivelmente teremos algo do lado das despesas com impacto de curto prazo. Há muitos programas em que alguns benefícios são dados por decisões judiciais. É o caso do BPC (benefício de prestação continuada), de auxílio-doença e várias despesas. Veremos quem de fato está adequado às regras do programa e quem não está.
O presidente deu quinze dias para o governo apresentar medidas para a retomada. Estamos muito focados na questão do ajuste fiscal. Tem muita coisa de estímulo, mas, diferentemente do passado, quando era ligado a subsídios e benefícios tributários. O estímulo é muito mais de medidas regulatórias na direção correta.
Há muitos setores batendo à porta da Fazenda? Todo mundo. A tônica do governo tem sido fazer o ajuste fiscal e regras que são as mais horizontais possíveis.
O investimento não voltou ainda. Por quê? Os investidores de fora estão esperando a aprovação definitiva do impeachment e a aprovação da PEC do limite de gastos. Com certeza, a PEC será um grande divisor de águas.
Especialistas avaliam que o teto de gasto não servirá para controlar despesas dos Estados. A PEC é para o ano que vem ou para dez anos. Contesto essa avaliação. Não é correto comparar gastos de 2015 com 2016. Teve queda de despesa porque eles (governos estaduais) reduziram o investimento e atrasaram pagamentos. Todos sabem que o maior problema dos Estados foi o crescimento de folha de pessoal.
Qual a maior vantagem da PEC? É um empoderamento do Congresso. Pela primeira vez, a proposta orçamentária não poderá mais inflar receitas para puxar despesas, o que levava a um corte enorme. Contingenciamento não é ajuste fiscal. O Brasil faz contingenciamento desde a década de 40 e tivemos hiperinflação. O Congresso terá pela primeira vez um debate aberto sobre alocação de recursos. Os servidores farão um controle maior dos programas, porque, se o teto for ultrapassado, não terão reajustes.
