Velha, nova encrenca
O presidente Michel Temer não poderia ter terminado o ano de 2016 com a edição de uma medida provisória dando reajuste salarial para oito categorias de servidores federais. Foi o pior dos sinais de um governo que promete ajuste nas finanças públicas e ao mesmo tempo quer emplacar duras reformas sociais.
Não é praxe a concessão de aumentos salariais por meio de medida provisória. Qual o sentido de urgência e relevância para os aumentos dos servidores? Boa parte deles da elite do funcionalismo do País, que já conta com salários elevados em comparação com os trabalhadores do setor privado.
Relevância e urgência são justamente as duas exigências previstas na Constituição que autorizam o presidente da República baixar uma MP, instrumento que tem força de lei.
Os reajustes estavam previstos em projetos de lei enviados ao Congresso, mas que não foram aprovados pelos parlamentares antes do fim dos trabalhos legislativos deste ano. Ou seja, os próprios deputados e senadores não deram urgência e relevância para a votação dos projetos.
Para complicar, o reajuste trata de despesa orçamentária, o que, na avaliação de muitos especialistas, afronta o artigo 62 da Constituição, que veda o uso de MPs para matérias que tratam do Orçamento, créditos adicionais e suplementares.
A concessão dos reajustes também dificultará as negociações das medidas de contrapartidas de ajuste fiscal que a equipe econômica quer cobrar para socorrer os Estados falidos. A partir de agora, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, terá menor força de convencimento político para exigir dos governadores a suspensão dos reajuste de servidores por dois anos. Proposta justamente apontada pelos técnicos como necessária para ajudar no equilíbrio das contas estaduais. É a política do faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.
O presidente e sua equipe muitas vezes têm buscado resolver os problemas, entre eles a pressão dos servidores, como se não tivessem um rombo gigantesco a diminuir. A vantagem do governo federal é que, ao contrário dos Estados, o Tesouro consegue pagar os seus gastos com a folha de pessoal se financiando no mercado ao vender títulos.
Se não fosse assim, o funcionalismo de Brasília estaria sofrendo a mesma situação dos servidores do Rio de Janeiro, Minas, Rio Grande do Sul e outros tantos Estados em crise gravíssima. Muito provavelmente os servidores da União estariam hoje brigando pelo pagamento dos salários em dia.
Do jeito que o governo federal age, até parece que a situação das suas contas é muito melhor do que a dos Estados mais endividados, como o Rio. Comparando as receitas e o déficit fiscal de cada um, a União não está melhor na fotografia. Muito pelo contrário.
A aprovação do teto de gastos serve como discurso positivo de compromisso fiscal, mas não é capaz de mudar a situação de que o pior dos riscos continua sendo o fiscal. Os aumentos dos salários custarão R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos em 2017 e R$ 11,2 bilhões entre 2016 e 2019. Parece pouco dentro do orçamento do governo, mas não é. Essas despesas serão a partir de agora permanentes e obrigatórias. Passarão a concorrer com outros gastos, inclusive os sociais.
É tudo uma questão de prioridade de gastos, que passa a ter ainda maior importância num orçamento amarrado a um teto de gasto vinculado à inflação do ano anterior. Uma despesa a mais tira espaço de outra. O dinheiro que poderia ir para investimentos em saúde e educação será canalizado para gastos com pessoal.
Ao longo de 2016, o governo trabalhou com uma margem fiscal grande para administrar porque o Congresso autorizou um déficit de R$ 170,5 bilhões, que permitiu uma expansão dos gastos. Em 2017, a meta de déficit mais baixo (R$ 139 bilhões) reduz esse espaço. O crescimento do PIB menor do que aquele previsto na época da definição da meta agrava a situação.
O governo já começa o ano sendo obrigado a fazer um contingenciamento robusto para buscar o cumprimento da meta. Algo próximo de R$ 45 bilhões a R$ 50 bilhões, de acordo com os técnicos. Especialistas apontam riscos de descumprimento, mesmo com a reedição do programa de repatriação.
O ano de 2017 já começa com renovadas incertezas fiscais.
