Unidos contra as leis brasileiras
Há um ano entrava em vigor a Lei Anticorrupção, que adequava o Brasil aos parâmetros internacionais, intensificando as punições às empresas que praticam atos ilícitos. Desde então, as empresas também seriam punidas com mais rigor, não só os executivos envolvidos em esquemas corruptos.
À época, alguns liberais, desconfiados sempre do excesso de poder do estado em um país cujo custo da legalidade pode ser proibitivo, alertavam que tal medida poderia ser usada para pressionar os empresários, reféns dos políticos. Sabemos que muitas vezes o governo cria dificuldades legais para vender facilidades ilegais depois. No Brasil, o suborno pode ser uma questão de sobrevivência legal, em meio a tantas regras e leis absurdas.
Não é esse o caso das grandes empreiteiras, naturalmente. Se não é verdade a tese de que a Petrobras é uma vítima nessa história, cujos diretores teriam sido “corrompidos” pelas empresas, tampouco é verdade que essas grandes empreiteiras sejam inocentes, pagando bilhões em propinas apenas porque não há como se fazer diferente. Ali não há inocentes, como escreveu Dora Kramer hoje.
Políticos e empresários aliaram fome e vontade de comer. Vislumbraram a oportunidade de montarem um gigantesco esquema de desvio da maior empresa do país, uma estatal sob o comando de políticos ou apaniguados. Ninguém foi “passivo” nesse abjeto relacionamento, típico do “capitalismo de estado”.
Logo, os receios de alguns liberais não se aplicam ao caso do “petrolão”. A Lei Anticorrupção existe justamente para casos assim. Era o momento de o Brasil mostrar que não tolera a impunidade, que está caminhando rumo aos modelos dos países mais desenvolvidos, que punem com rigor as empresas envolvidas em esquemas de corrupção deste tipo. A pessoa jurídica, não apenas a física, paga o preço por suas falcatruas com recursos públicos.
Mas eis que a tese da Petrobras como vítima inocente não colou, e o “clube das empreiteiras” reagiu, afirmando que foi a própria Petrobras que montou o esquema e exigiu o pagamento de propinas para fazer negócios – bilionários – com a estatal. Diante da nova tese – bem mais crível – o governo percebeu que a chapa iria esquentar para o seu lado. Não seria possível mexer com tantos tubarões impunemente, ainda mais com tubarões que financiaram a campanha do PT.
Ciente do novo quadro, o governo já ensaia uma aproximação diplomática. A própria presidente Dilma, em seu primeiro discurso depois de semanas em constrangedor silêncio, disse que os indivíduos devem pagar pelos crimes, não as empresas. O argumento, pasmem!, leva em conta o impacto da aplicação da lei na economia. Criou-se o conceito de “grande demais para punir” em nosso país, sob o aval da Chefe de Estado.
Como se não bastasse a própria Presidente da República ignorar as leis e proteger empresas corruptas abertamente, seu ministro da Justiça veio atrás e fez o mesmo, também com a desculpa de que a economia sofreria muito. José Cardozo acha que as leis podem ser ignoradas se for para não afetar o crescimento econômico. O ministro da Justiça!
Em artigo publicado no Estadão, o jurista Modesto Carvalhosa chama a atenção para o absurdo da coisa, mostrando que temos uma Lei Anticorrupção “virgem” e uma presidente que, não obstante discurso contrário, age de forma conivente. Diz ele:
O jurista vai direto ao ponto ao acusar a presidente de crime de responsabilidade, e ainda explica que seu argumento pragmático econômico é ignorante, pois o Brasil precisa respeitar os acordos jurídicos internacionais, o que poderá levar a uma multa e uma punição ainda maiores para essas empresas. Se o governo brasileiro quer bancar o “bonzinho” e o cúmplice dessas empreiteiras e da Petrobras, o governo americano certamente agirá de outra forma.
O editorial do Estadão também mencionou o caso, concluindo que a presidente Dilma escolheu seu lado, e não foi o da lei:
É complicado ter uma presidente que se coloca do lado do crime, não da lei. Quem quer que analise seu histórico, verá que não se trata de uma novidade. Dilma foi terrorista no passado, participou de grupos armados que roubavam e matavam. Se naquela época havia a desculpa de combate ao regime militar, qual a desculpa de hoje? Combater a crise econômica causada por seu próprio governo incompetente?
É assustador viver num país em que a própria presidente rasga as leis que sanciona, de acordo com as conveniências do momento e de seu partido. Se os próprios governantes são cúmplices, estão mancomunados com as grandes empreiteiras e lutam contra a aplicação das leis do país, então quem vai defender o Estado de Direito? Só mesmo um impeachment pode salvar o Brasil…
