Depois de idas e vindas, em que o Planalto cogitou o veto integral da insana versão aprovada na Câmara da lei de ajuda a estados sem qualquer exigência de contrapartidas, o presidente Temer decidiu ontem sancionar a parte do projeto que trata da renegociação da dívida, mas vetando a do programa de recuperação fiscal, de onde os deputados suprimiram as condicionalidades.
Faz sentido dar segurança a estados de que a dívida será de fato renegociada — mesmo porque não há alternativa —, assim como é essencial cobrar medidas de austeridade a quem precisa do socorro do programa de estabilização — Rio de janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
À medida que o tempo passa e aumenta o estrangulamento do caixa, em especial desses estados, aproxima-se a hora da verdade para governadores e políticos em geral. Até agora, está claro que corporações de servidores e poderes autônomos estaduais subjugaram executivos e legislativos. A violência à frente das assembleias fluminense e gaúcha, em tentativas frustradas de votação de medidas de austeridade, comprova a constatação.
Admitir, porém, que nada será exigido dos estados é permitir uma inominável socialização entre todos os contribuintes de perdas bilionárias na Federação, não apenas causadas pela crise fiscal, mas também por erros políticos e de gestão. A palavra injustiça não é forte o suficiente para exprimir o sentido desta benevolência populista.
Seria deplorável inclusive do ponto de vista ético, diante dos dramas pessoais e familiares que transcorrem no universo dos quase 13 milhões de desempregados no setor privado, onde não existem estabilidade de emprego e outras benesses, todas sustentadas pelo Erário.
Não se deve menosprezar corporações, infiltradas também na Câmara, haja vista a vergonhosa retirada das contrapartidas do projeto de renegociação aprovado no Senado, manobra de que participou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem feito o diabo para se reeleger e ficar até 2018 no cargo.
Adotar um teto para o total das despesas, como aprovado para a União, suspender reajustes salariais, elevar a contribuição previdenciária etc. é o mínimo que a gravidade da crise exige.
