Desburocratizações, desestatizações e maior liberdade de iniciativa: há, sim, o que ser comemorado
É fato que muita gente pensou que o governo Bolsonaro seria talvez uma reencarnação do governo Ronald Reagan: além de um anticomunista, traria significativas reduções nos impostos — além das reduções dos impostos corporativo e de pessoa física, o Republicano aumentou as faixas de isenção —, assim como desregulamentações no setor energético, setor de ônibus interestadual, telefônico e frete marítimo.
Talvez um governo com um ministro da Economia como era o Donald Regan (um aberto defensor de moeda forte e que falava que isso era "interesse dos Estados Unidos"), e com a presença de um presidente durão no Banco Central, como era Paul Volcker, um cara que não estava muito preocupado com as críticas da imprensa (só a cara dele séria, sempre com um charuto à boca, já era um forte recado).
O próprio Reagan também defendia um dólar forte (assim como Volcker) e, em campanha presidencial, falou que queria restaurar o padrão-ouro.
Isso, infelizmente, não tivemos e dificilmente teremos nesse atual governo brasileiro, ainda que pelo menos Jair Bolsonaro possua como semelhança uma linguagem mais próxima de seu eleitorado, que é o "brasileiro médio" (peço desculpas pelo apelo algo coletivista), cristão e que quer simplesmente trabalhar e melhorar a sua vida e a de sua família (e fazer churrasco no fim de semana).
Não é por acaso que ele continua atraindo apoiadores por onde ele passeia, não obstante todos os ataques feitos pela oposição.
Este Instituto já deixou claras, repetidas vezes, suas críticas à política monetária e fiscal implantadas durante os anos Bolsonaro, mais especificamente durante a pandemia de Covid-19. Elas não precisam ser repetidas (muito embora a questão monetária já esteja praticamente equacionada, por ora). Por isso, neste artigo deixaremos este tema de lado.
O objetivo aqui será o de traçar algumas coisas feitas nesse governo (algumas iniciadas no governo Temer) que merecem elogios.
Vamos a elas.
1) Crédito
Nem todo endividamento é ruim. Você pode se endividar para buscar algum objetivo futuro que aumente o seu bem-estar: alguma formação acadêmica para seguir alguma profissão, abrir um negócio, adquirir novo maquinário para sua indústria, expandir seus empreendimentos, entre outras coisas.
Uma das grandes máculas do governo petista foi a estatização do crédito, quando a maior parte dos empréstimos concedidos na economia brasileira passou a ser fornecida por bancos estatais, os quais seguiam critérios meramente políticos e os quais beneficiavam principalmente empresas com grandes conexões políticas.
O fato de o crédito ter passado a ser alocado segundo critérios políticos, e não de mercado, culminou no consumismo e no endividamento insustentáveis.
Os juros desses bancos, por serem subsidiados por dinheiro de impostos repasso pelo Tesouro, não eram afetados pela taxa básica de juros (a SELIC). Essa é uma das explicações de o IPCA brasileiro ter ficado tão alto nos anos Lula, apesar de o real ter ficado mundialmente forte.
Todavia, isso acabou.
Gráfico 1: Crédito fornecido por instituições estatais (linha vermelha) e crédito fornecido por instituições privadas (linha azul), julho de 1994 a junho de 2021. Imagem criada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais, do Banco Central do Brasil.
Como é possível visualizar acima, pela primeira vez desde maio de 2013, o crédito passou a ser fornecido majoritariamente pelo setor privado. Tal reversão se deu após abril de 2019.
O crédito estatal seguiu em contração constante (a qual iniciou a partir de janeiro de 2016), até que ele voltou a subir nesse início de 2020, quando passou a sofrer a influência de programas como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) — criado para ajudar empresas durante os lockdowns —, além de crédito imobiliário e rural.
O Pronampe tornou-se, entretanto, um programa permanente, sob a lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021. Apesar das dúvidas quanto ao futuro desse programa, só o fato de o crédito estar sendo fornecido de maneira majoritariamente privada já irá mudar bastante coisa sobre o crescimento econômico.
2) "Microprivatizações"
Em decisão lamentável, o Supremo Tribunal Federal estipulou que, para se privatizar estatais de controle federal, o governo precisa de autorização do Congresso.
Basta dizer que, do governo Collor ao governo FHC, foram privatizadas 27 estatais (bancos estaduais como o Banespa tiveram de ter ajuda do governo federal para serem privatizados). Houvesse nessa época esse obstáculo do Congresso, provavelmente o Brasil ainda estaria com linhas telefônicas tendo de ser declaradas no imposto de renda.
Mesmo com essas vendas na década de 1990, ainda há mais de 100 estatais (apenas contando em nível federal).
Consequentemente, se já era difícil e demorado realizar a privatização de uma estatal federal, agora ficou ainda mais desafiador.
Então, não é por acaso que privatizações como as da Eletrobras acabem recebendo vários "jabutis" quando passam no Congresso (e ainda assim recebem ações de partidos de esquerda).
Os Correios também devem passar pelo mesmo desafio (embora o projeto parece ter passado melhor do que o da Eletrobras).
Entretanto, apesar disso, as subsidiárias puderam ser vendidas sem aval do Congresso. Por consequência, o que pôde ser vendido foi.
Eis a lista de alguns exemplos:
(a) A BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras criada há 50 anos (nasceu no ano em que acabaria o acordo de Bretton Woods), já vendeu toda a sua fatia para o setor privado. Vai mudar até de nome.
(b) A Vale S.A. não tem mais nenhuma ação em posse do BNDES. Totalmente fora do estado (ao menos em tese). Uma curiosidade: estamos voltando à era dos altos preços do minério de ferro.
(c) A Petrobras, felizmente, pode vender as suas subsidiárias e refinarias. Um dos problemas brasileiros é que, já que a Petrobras detém grande parte das refinarias de petróleo no país, isso se torna um monopólio de facto, já que é muito arriscado concorrer com uma estatal que pode operar com prejuízos e preços controlados.
Se os americanos já estão reclamando dos preços dos derivados de petróleo, por aqui a situação é ainda mais desesperadora, já que o setor continua extremamente regulado pelas terras brasileiras (atualmente há pretensão da ANP fazer uma pequenina desregulação no setor).
Diante disso tudo, a estatal do petróleo pelo menos pôde continuar as suas vendas. Desde o início do governo Bolsonaro, o número de refinarias da Petrobras já vendidas é tão grande que é difícil até saber contar quantas foram. Em Alagoas, foram vendidas sete de suas unidades. Além disso, há a pretensão de ceder ao setor privado refinarias nos estados do Rio Grande do Sul, Amazonas, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e Paraná.
Um dos objetivos do ministro Bento Albuquerque é incentivar a concorrência no setor de refino do óleo negro.
(d) Sob o decreto nº 6.638, do dia 7 de novembro de 2008, Lula criaria o chamada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., a CEITEC. No fim do ano passado, porém, foi criado um outro decreto (decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020), que irá tratar de simplesmente liquidar a empresa, ou seja, ela será extinta.
Em seu próprio site, já consta "Em liquidação".
Apesar de alguma histeria em torno disso (já que há quem tente falar que isso irá piorar a escassez global de chips, algo sem relação direta; ver este artigo para mais detalhes), o fato é que isso foi mais uma vitória do governo. Menos recursos dos pagadores de impostos sendo gastos.
(e) O Ministério da Infraestrutura é, de longe, o que mais tem atuado para diminuir a fatia estatal no setor de... infraestrutura (a oposição não consegue achar nada para criticar o ministro Tarcísio Gomes de Freitas).
Embora não exista um ministério totalmente técnico, o Minfra é de longe o mais técnico deles. Sete terminais pesqueiros devem ser concedidos ao setor privado (sim, há terminais pesqueiros geridos pelo estado, e você imagina como devem ser). Com efeito, esses terminais estão sob o Ministério da Agricultura, mas eles não estão muito longe do que podemos definir como infraestrutura.
Há na lista de novas concessões os terminais no Porto de Santos (além da Companhia de Docas do Espírito Santo, CODESA), além de projetos como a Ferrogrão (cujos estudos começaram ainda em 2017), que irão reduzir custos logísticos para os setores agropecuário da região Centro-Oeste (neste caso será uma concessão de 69 anos) — afinal ter que rodar mais de 2000 quilômetros com caminhões para escoar a produção para portos como o de Santos é um desperdício de recursos escassos e de mão de obra.
Ademais, em apenas 6 meses, o Marco Legal das Ferrovias já atraiu R$ 240 bilhões em investimentos privados. E há contratos já firmados para a construção de 9 ferrovias pela iniciativa privada. É a primeira vez em 100 (cem) anos que isto ocorre.
Obviamente, o modelo de concessões (que é o que está sendo feito) é imperfeito e muitas vezes é problemático (veja aqui um artigo sobre infraestrutura; este outro aborda sobre concessões), mas já é bastante melhor do que deixar esses setores sob controle absoluto do estado.
O Marco das Ferrovias, em suma, trará uma melhora significativa no setor ferroviário.
(f) O governo federal passou a disponibilizar vários de seus imóveis à venda. Inclusive você pode ir ao site e adquirir um dos milhares de ativos da União (não estou brincando).
Imóveis como o Palácio Capanema foram colocados à venda., mas uma juíza federal barrou.
Apesar das reclamações de alguns, isso já é mais uma forma de o governo reduzir suas despesas, conseguir receitas e abater dívida. Fosse o Museu Nacional privatizado, dificilmente teríamos aquele desastre vergonhoso.
3) Funcionalismo e alguma digitalização
Jair Bolsonaro não demitiu funcionários públicos, não reduziu salários do governo federal, e não fechou agências reguladoras. E, apesar da fusão de alguns ministérios, outros devem ser recriados (além do das Comunicações, há pretensão de se recriar o do Trabalho).
Em contraste, por exemplo, o presidente do México, o esquerdista Lopez Obrador, fechou dez ministérios, reduziu benefícios para seus funcionários (e o próprio salário), além de ter cortado despesas com agências reguladoras e ter feito de tudo para não deixar o déficit explodir mesmo em um ano de pandemia e lockdowns (tanto é que o país ainda continua com grau de investimento).
Para ser justo com Bolsonaro, entretanto, há barreiras constitucionais para se fazer algumas dessas medidas de austeridade. O chamado "direito adquirido" é algo que existe por aqui desde a época colonial.
Com tudo isso, o que foi feito? Simples: a contratação de pessoal foi diminuída, trazendo um número menor de novos funcionários federais.
Entre 2015 e 2020, houve uma economia de R$ 20 bilhões apenas com essa medida. A taxa de reposição passou a cair no governo Temer, tendo se intensificado no atual governo.
Uma das estratégias é que, caso a reforma administrativa seja aprovada, Bolsonaro volte a contratar mais pessoas para o funcionalismo. Assim, essas novas pessoas (que serão as atingidas pela reforma, não os funcionários atuais) já entrarão sabendo de que terão privilégios diminuídos. A reforma em si também deve atingir funcionários entrantes das esferas estadual e municipal.
Mesmo que ela não passe, só essa diminuição na reposição trará bons resultados para o longo prazo, desde que os sucessores continuem. Além disso, o trabalho remoto do funcionalismo federal gerou uma redução de despesas na ordem de R$ 1,4 bilhão.
E, pela primeira vez em uma década, o gasto geral com funcionalismo caiu.
Iniciada ainda no governo Temer, o governo federal tem digitalizado vários serviços, envolvendo documentos, entre outras coisas. A Carteira de Trabalho (conhecida formalmente como Carteira de Trabalho e Previdência Social) também pode ser obtida de maneira digital e, assim, substitui o documento físico (o que ocorreu graças à Lei de Liberdade Econômica).
Assim, caso você perca o documento físico e queira outro, não mais terá de passar por todo aquele incompreensível e enervante processo burocrático.
Óbvio, os serviços governamentais não possuem qualidade perfeita, mas o conceito em si, além de gerar redução de despesas do próprio governo, ainda torna a vida do cidadão no Brasil (um pouco) menos difícil.
4) Bolsonomics
Esse termo foi referenciado primeiramente por um artigo de novembro de 2018, fazendo uma breve referência ao chamado "Reagonomics", termo que se refere às políticas econômicas aplicadas no governo Ronald Reagan, os quais envolveram cortes de impostos, desregulações e uma moeda forte.
Parte dessas políticas é relacionada à teoria supply-side ("do lado da oferta" em inglês): conforme o termo, essa escola defende que uma economia crescerá com medidas que aumentem a oferta de bens e serviços (a conhecida Curva de Laffer também está dentro da teoria). Não é como a teoria da Escola Austríaca, já que os supply-siders defendem ainda a existência de um Banco Central (ainda que a política monetária defendida por eles seja diferente da que existe hoje em grande parte do mundo), mas eles estão próximos.
Dentro do governo Bolsonaro, também tivemos alguns desses elementos. Ainda que tímidos, eles trarão bons resultados no longo prazo, ao menos se até lá não revogarem essas medidas.
Entre esses elementos:
(a) Lei do Gás (decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021)
Já valendo, essa lei acaba com bizarrices regulatórias e troca o regime de concessão pelo de autorização. Ou seja, aqueles problemas de concessões abordados anteriormente não existirão para novos ofertantes no mercado de gás natural.
O objetivo é promover uma abertura de mercado no segmento, que hoje é também dominado pela Petrobras.
Graças a isso, acabamos que dependendo mais de importações do insumo. Certamente é bom para os bolivianos e os americanos (os maiores exportadores do gás para o Brasil), já que eles podem continuar exportando para cá, só que agora irão enfrentar mais empreendimentos aqui.
Há quem diga que isso irá reduzir também o preço do gás de cozinha. Pode até ser, mas de maneira direta não, afinal, grande parte do gás de cozinha disponível aqui no País vem do chamado gás liquefeito de petróleo (GLP).
De todo modo, já é uma vitória. Como não fazemos igual aos americanos (onde uma parte considerável da energia utilizada em residências é de gás encanado, gás natural), então o desafio é atacar a burocracia no setor de petróleo e derivados, assim como a desvalorização cambial, para reduzir o preço do botijão de gás.
(b) Ambiente de negócios
Além da Lei de Liberdade Econômica, ainda há a chamada medida provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, já sancionada. Esta MP fez várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado "ambiente de negócios".
Uma emenda para revogar os salários mínimos de categorias profissionais (na prática acabando com barreiras impostas por "guildas" a novos profissionais dessas categorias) chegou a ser apresentada, extinguindo uma lei da época em que o Marechal Castello Branco ainda era presidente. Entretanto, infelizmente, foi impugnada no Senado.
De qualquer forma, o objetivo da lei em si é fazer o Brasil subir 20 posições no chamado ranking Doing Business (do Banco Mundial), o que em tese faria o País subir da 124 ª para a 104 ª posição (ou 106 ª posição) entre 190 economias. Melhora pequena, mas que não deve ser ignorada.
Há ainda uma pretensão de apresentar uma nova medida provisória para melhorar ainda mais o ambiente para empreendedores no Brasil. O Balcão Único já está em vigor, o que unificou várias das etapas burocráticas em apenas um site, embora nesse caso ainda não esteja em todos municípios.
O que já se sabe é que o Brasil quebrou um recorde ao registrar 4 milhões de empresas abertas em 2021. E com um detalhe: o tempo médio de abertura de empresas caiu para apenas 2 dias, sendo que 57% dos novos negócios são abertos em menos de 1 dia.
Para se colocar em perspectiva, em 2012 você demorava 119 dias para abrir uma empresa.
Bolsonaro também criou uma MP autorizando os produtores e importadores de etanol a venderem diretamente aos postos, sem precisar vender para distribuidores (sim, isso mesmo).
Por fim, o Senado aprovou um projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 130 mil (só falta ser aprovado na Câmara). Qualquer pequena vitória é válida.
(c) Saneamento básico
O Brasil é o país onde há mais habitantes com acesso à planos de telefonia celular do que a coisas como canos enterrados. Essa bizarrice mostra um contraste: enquanto o setor de saneamento é praticamente estatizado por quase todo o país (apesar de haver aproximadamente cinquenta agências reguladoras no setor), o setor de telefonia móvel, ainda que severamente regulado, ao menos consegue ter algum setor privado respirando.
Para tentar consertar essa absurdidade, a chamada Lei de Saneamento Básico (lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) foi aprovada no Congresso no ano passado, tendo sido convertida em lei posteriormente. Como dito, concessões não são o ideal, mas isso já vai fazer uma diferença considerável para os próximos anos (só o fato de partidos de esquerda terem tentado barrar o projeto já foi um bom sinal).
Com efeito, os leilões de saneamento já chegaram aos pequenos municípios e podem movimentar R$ 22 bilhões em investimentos privados.
(d) Aviões e navios
Embora o governo não tenha feito como Jimmy Carter, que aboliu a agência reguladora de aeronaves e aberto totalmente o setor aéreo (sim, foi Carter), Bolsonaro lançou o chamado programa "Voo Simples", de princípio atingindo os profissionais do ramo.
Nem todas as ações ainda foram concluídas, mas entre elas, temos a simplificação para fabricação, registro e importação de aeronaves, aceitação de certificação de médicos estrangeiros (antes não era aceito), além de digitalização de documentos. São coisas pequenas, mas que já trazem um benefício significativo.
Outra iniciativa bastante interessante é o chamado BR do Mar (PL 4199/2020), que visa a incentivar a chamada cabotagem, que é o transporte de mercadorias por navios ao longo do litoral (algo que o Brasil tem de sobra). Já foi sancionado.
Isso certamente trará melhoras cruciais para o transporte brasileiro, afinal pelo menos o mar (e o rio) não sofre dos problemas crônicos brasileiros e que encarecem o transporte rodoviário, entre eles: lombadas, buracos, valetas, remendos mal-feitos e ladrões (a não ser que surjam piratas).
(e) Direito de propriedade
Produtores rurais de todos os tipos podem comemorar: as invasões do MST, que aterrorizavam vários proprietários, despencaram. Mas não apenas foi nesse quesito. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de regularização fundiária, a qual irá permitir que pessoas que ocupavam terras desocupadas da União agora possam estar fora da ilegalidade, assim podendo fazer coisas como ter um endereço, obter crédito e expandir o próprio negócio (eis uma explicação boa sobre).
O potencial gerador de riqueza de tal medida não pode ser subestimado.
Para concluir
O governo Bolsonaro, apesar de suas várias falhas na política econômica, tem certas virtudes que não podem ser menosprezadas de forma alguma: afinal, há vários grupos de interesse que irão fazer de tudo para atrapalhar eventuais reformas que tragam uma maior liberdade econômica.
A reforma tributária é uma ideia boa e necessária (e bastante antiga também), todavia a reforma atual mais parece um remendo, e a ideia de criar impostos sobre dividendos é insensata, especialmente em um país com noventa e dois impostos diferentes e com o sistema tributário mais complexo do mundo.
Sendo ele reeleito ou não, que não parem com as reformas. Afinal, o Brasil é um país que, desde sua fundação, nunca experimentou algum período de liberalismo econômico. Os súditos merecem ser bem tratados.
é autodidata em economia e estuda Ciências Biológicas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas-Campus Muzambinho.
Mises Brasil
