sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
Como o duplo padrão acaba com a liberdade de expressão
A liberdade de expressão não está morta — ela apenas foi repartida entre grupos favorecidos. Isso explica por que o primeiro-ministro britânico, Keir Starmer, insiste que existe liberdade de expressão no Reino Unido, apesar do fato de que milhares de pessoas foram presas por publicações nas redes sociais consideradas ofensivas pela esquerda. Mesmo nos regimes mais despóticos certamente há bolsões de liberdade de expressão — restritos àqueles cuja fala, pelo menos no momento, é vista como não ameaçadora ao regime. O direito à liberdade de expressão no Reino Unido é desfrutado por grupos designados, que podem expressar suas opiniões perfeitamente aceitáveis — ou “opiniões legais”, como eles chamam — sem medo de prisão, enquanto outros, sob diversos pretextos, como combater o ódio ou prevenir desordem, são jogados na cadeia por expressarem opiniões impopulares ou “legais, porém nocivas”.
Embora a maioria das pessoas afirme concordar que “liberdade de expressão inclui discurso de ódio”, elas rapidamente abrem exceções para palavras que, em sua visão, violam legislações de ordem pública. Os padrões duplos no debate público sobre liberdade de expressão tornaram-se cada vez mais evidentes quando a polícia do Reino Unido — que já prendeu comediantes por postagens ofensivas a vários “grupos protegidos” — recusou-se a intervir quando alguém celebrou de forma macabra o assassinato de Charlie Kirk nas redes sociais, mesmo com o autor acrescentando, em referência aos conservadores, que as pessoas deveriam “matar todos eles”. Sob as leis de ordem pública, agora parece que “o teste decisivo para definir ‘desordem’ não é a interrupção ou a violência, mas sim se você ofende esquerdistas”. Ofender a esquerda é visto como uma ameaça maior à ordem pública do que pedir a morte de conservadores ou comemorar abertamente quando isso acontece.Em um exemplo semelhante, o cancelamento de um dos comediantes favoritos da esquerda foi considerado, por muitos à esquerda, uma ofensa maior do que o assassinato de Charlie Kirk porque, afinal, Kirk ofendia a esquerda. Depois de ter sido brevemente cancelado por seus comentários sobre o assassinato, Jimmy Kimmel retornou ao seu programa para declarar seu apoio inabalável à liberdade de expressão. Assim, o Sr. Kimmel recupera seu programa — e isso está sendo comemorado por todos. Mesmo aqueles que não são de esquerda, e que não são fãs do seu programa, destacam o perigo de que o cancelamento de alguém da esquerda poderia facilmente ser usado contra a direita. Por exemplo, Joe Rogan afirmou:
“Se as empresas estão sendo pressionadas pelo governo — se isso for real — e se as pessoas de direita dizem algo como ‘É isso aí, vão pra cima deles!’, meu Deus, vocês são loucos’, disse Rogan. ‘Vocês são loucos por apoiar isso. Porque isso será usado contra vocês’”.
De uma perspectiva de princípio, não basta dizer que a liberdade de expressão à esquerda deve ser defendida por razões estratégicas, porque um dia a esquerda pode voltar ao poder e virar o jogo contra a direita. Já deveria estar claro para todos que a esquerda sempre violará os direitos de liberdade de expressão dos conservadores — façam os conservadores o mesmo ou não — porque tirania e ataques à liberdade individual são marcas das ideologias socialistas. A questão mais importante é: faz sentido declarar uma crença de princípio em liberdade de expressão absoluta enquanto se ignora o fato de que essa liberdade é submetida a padrões duplos tão descarados?
Defensores absolutistas da liberdade de expressão argumentam que padrões duplos na aplicação de um ideal não são relevantes para o princípio em si. Afinal, a validade de um princípio não depende de como ele é aplicado em casos distintos, e o fato de a esquerda violar proteções à liberdade de expressão com impunidade não significa que todos devemos abandonar sua defesa. Os opositores dessa visão — em especial conservadores que não estão dispostos a ignorar os padrões duplos — desejam “revidar na mesma moeda”, impondo à esquerda as mesmas “consequências” que a esquerda, quando está no poder, invariavelmente impõe aos conservadores. Assim, vemos os métodos da cultura do cancelamento oscilando da esquerda para a direita, o que corrói ainda mais a liberdade de expressão, em prejuízo de todos, no fim das contas.Sob uma perspectiva libertária de direitos naturais, há mais na liberdade de expressão do que a Primeira Emenda ou a questão de se a cultura do cancelamento está sendo usada por autoridades federais. Os leitores provavelmente sabem que Murray Rothbard considerava todos os direitos como direitos de propriedade privada. Para ele, o direito à liberdade de expressão não deriva da Constituição, nem existe como um direito isolado, desconectado dos demais; em vez disso, como todos os direitos, é uma manifestação do direito de autopropriedade. Segundo sua visão, “não existe um ‘direito à liberdade de expressão’ ou liberdade de imprensa além dos direitos de propriedade que uma pessoa possa ter em cada caso específico”. Ele explica ainda que, “somente quando o ‘direito à liberdade de expressão’ é tratado simplesmente como uma subdivisão do direito de propriedade é que ele se torna válido, funcional e absoluto”. A liberdade de expressão é absoluta apenas na medida em que os direitos de propriedade são absolutos. Separado de suas bases na autopropriedade e na propriedade privada, o direito à liberdade de expressão torna-se incoerente. Converte-se apenas em um eufemismo para poder — indicando qual lado tem poder para esmagar seus oponentes políticos. O direito à liberdade de expressão só pode ser defendido, como um direito absoluto, se for compreendido, como todos os outros direitos, com referência aos princípios de propriedade privada. Em A Ética da Liberdade, Rothbard explica:
“Os progressistas, em geral, desejam preservar o conceito de ‘direitos’ para direitos ‘humanos’, como a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que negam esse conceito ao direito de propriedade privada. No entanto, ao contrário, o conceito de ‘direitos’ só faz sentido enquanto direitos de propriedade. Pois não existem direitos humanos que não sejam também direitos de propriedade, e, além disso, os primeiros perdem seu caráter absoluto e sua clareza, tornando-se nebulosos e vulneráveis quando os direitos de propriedade não são usados como padrão”.
A limitação do poder governamental na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos protege a liberdade de expressão contra ameaças do governo, mas não diz nada sobre a cultura do cancelamento ou sobre se empregadores privados deveriam ou não demitir pessoas por suas opiniões políticas. Assim, a cultura do cancelamento é usada — primeiro por um lado e depois pelo outro — para silenciar seus opositores e destruir suas vidas. A vingança então entra em cena, e as pessoas naturalmente passam a desejar destruir a vida daqueles que antes fizeram o mesmo com elas. Não há solução satisfatória para esse problema quando a própria propriedade privada está sob ataque, e quando a proteção da liberdade de expressão está nas mãos do mesmo estado que é sujeito aos caprichos do controle democrático — ora dominado por um partido, ora pelo outro. Ao falar de “liberdade de expressão” em espaço público, Rothbard alerta que esse problema não pode ser solucionado:
“Claro que, enquanto as ruas continuarem sendo propriedade do governo, o problema e o conflito permanecerão insolúveis; pois a propriedade estatal das ruas significa que todos os outros direitos de propriedade — incluindo o direito de falar, de se reunir, de distribuir panfletos etc. — serão dificultados e restringidos pela necessidade constante de atravessar e usar ruas pertencentes ao governo, que pode decidir bloqueá-las ou restringi-las de qualquer forma… seja qual for a decisão, os ‘direitos’ de alguns pagadores de impostos terão de ser reduzidos”.
O argumento de Rothbard é que, quando a propriedade controlada pelo governo está em jogo, deparamos com o fato incontornável de que a defesa satisfatória da propriedade privada é incompatível com o poder estatal. Dada a natureza do poder do estado, quaisquer direitos individuais declarados como “absolutos” só são desfrutados enquanto — e na medida em que — forem respaldados pela autoridade estatal. Nessas circunstâncias, explica Rothbard, ao tentar resolver disputas sobre liberdade de expressão “não há uma forma satisfatória de resolver essa questão porque não existe um locus claro de direitos de propriedade envolvidos”.
Para Rothbard, apenas com referência aos princípios dos direitos de propriedade é possível resolver satisfatoriamente disputas sobre os limites da liberdade de expressão. Isso depende de identificar o proprietário do espaço ou meio em questão, e também de defender o direito natural de cada indivíduo de falar livremente, independentemente de sua ideologia ou identidade. A liberdade de expressão — como todos os demais ideais liberais — inevitavelmente será ameaçada se o estado continuar favorecendo determinados grupos às custas de outros. Como Ludwig von Mises alertou, “o liberalismo sempre teve em vista o bem do todo, não o de qualquer grupo específico”. As regras devem se aplicar da mesma forma a todos, e não ser moldadas de maneira especial para diferentes grupos com base em ideologia política ou identidade pessoal.
Este artigo foi originalmente publicado no Mises Institute.
Weverton compra fazenda de R$15 milhões no MA - Inexiste um único aliado do ex-presidiário Lula que não não seja corrupto. Também!!!
Ele adquiriu área em Matões do Norte e construiu pista de pouso
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo Lula e relator da indicação de Jorge Messias ao STF, comprou uma fazenda avaliada em R$ 15 milhões em Matões do Norte (MA), valor mais que triplo do patrimônio declarado por ele nas eleições de 2022 (R$ 4,2 milhões). Weverton foi o primeiro político citado na CPMI do roubo no INSS, por sua amizade a Antonio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.
A propriedade, equivalente a 2 mil campos de futebol, tem casarão de dois andares, é cortada por um igarapé e ganhou, logo após a aquisição, uma pista de pouso. Embora Weverton não declare possuir aeronaves, utiliza jatinhos com frequência no estado.
De acordo com o Metrópoles, a compra de 837 hectares por R$ 7 milhões, foi realizada em setembro de 2024 pela DJ Agropecuária, empresa do senador. Segundo o documento, o pagamento foi quitado por transferência bancária, com adicional de R$ 140 mil em ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
O restante da fazenda será escriturado conforme novas parcelas forem pagas. A empresa tem capital social de R$ 10 mil, dividido entre Weverton (20%) e a Rocha Holding Patrimonial (80%), ligada à família do parlamentar. Matões do Norte é o 4º município mais pobre do país, com PIB per capita de R$ 5,7 mil. O valor total da fazenda supera todo o orçamento de saúde da cidade em 2024 (R$ 13,8 milhões).
Sete meses após a compra parcial da área rural, Weverton adquiriu ainda um apartamento de R$ 1,2 milhão no Jardim Paulista, área nobre de São Paulo, pago em três parcelas. Em nota divulgada à imprensa, o senador afirmou que todas as suas atividades econômicas e empresariais são declaradas “dentro da lógica financeira e da legalidade fiscal”.
Diário do Poder