Moraes, Toffoli e Gilmar se recusam a divulgar cachês de palestras

 Os ministros estão entre os principais críticos da proposta de um código de ética para o STF

Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes em sessão plenária do STF (12/2/2026) | Foto: Victor Piemonte/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, três dos principais críticos à criação de um código de ética na Corte, recusaram-se a informar os valores recebidos por palestras realizadas no ano passado. As informações são da coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo. 

Os pedidos foram feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) a todos os dez integrantes do STF, diante de uma recorrente ausência de respostas a questionamentos enviados pelas assessorias de imprensa sobre despesas de viagens e cachês por participação em eventos.

A divulgação desses valores é um dos pontos centrais de resistência ao código de ética que o presidente do STF, Edson Fachin, tenta implementar como resposta ao desgaste da imagem do Judiciário, especialmente do Supremo. 

Alexandre de Moraes no 24º Fórum de Negócios Lide, realizado no Hotel Fairmont, em Copacabana, Rio de Janeiro, Brasil (22/8/2025) | Foto: Shutterstock 

O tema é tratado como tabu na Corte. Ministros não costumam divulgar suas agendas oficiais nem informar quem recebem em seus gabinetes. Também evitam esclarecer quem custeia viagens, hospedagens e os valores pagos por palestras no Brasil e no exterior. 

Todas as palestras e eventos acadêmicos em que há participação do ministro podem ser consultados na página do Currículo Lattes”. O registro mostra que ele participou de 210 eventos desde que ingressou no STF, em 2017, mas não informa valores de cachês nem quem arcou com as despesas. 

Em 2024, Moraes declarou que não via “a mínima necessidade” de um código de ética, sob o argumento de que os ministros já seguem a conduta prevista na Constituição. 

XIII Fórum de Lisboa, evento anual sediado entre os prédios da Reitoria e da Faculdade de Direito da prestigiada Universidade de Lisboa. O evento — mais conhecido (ou somente reconhecido) como Gilmarpalooza | Foto: Reprodução/Redes Sociais 

Já o gabinete de Gilmar Mendes alegou “segurança pessoal e institucional” para não divulgar a agenda do ministro e não respondeu sobre despesas nem remunerações relativas a palestras em 2025. Todos os anos, o IDP, instituto ligado a Gilmar, organiza em Lisboa o evento informalmente conhecido como “Gilmarpalooza”, que reúne empresários, políticos e magistrados em programação oficial e encontros paralelos. 

O gabinete de Dias Toffoli informou que dados sobre palestras estariam disponíveis no site do STF, embora o ministro não costume publicar sua agenda. A atuação dele no caso Banco Master — marcada por decisões controversas e embates com a Polícia Federal — reacendeu o debate sobre regras éticas na Corte. 

Para o advogado Bruno Morassutti, especialista em transparência e diretor da agência Fiquem Sabendo, as respostas não atendem à LAI. A O Globo, ele afirmou ser possível divulgar compromissos de autoridades sem comprometer a segurança, inclusive com dados agregados ou publicados depois dos eventos.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, durante a 2ª edição do Fórum Esfera, evento organizado pelo grupo Esfera Brasil – 26/7/2023 | Foto: Suamy Beydoun/Estadão Conteúdo

“Além disso, a declaração [do gabinete de Gilmar] contrasta com a prática do próprio magistrado: a participação de ministros do STF em eventos é ativamente divulgada por seus organizadores como uma forma de dar prestígio ao evento”, disse o advogado. “Se o fato por si só já é público, não haveria qualquer prejuízo à divulgação de informações de forma organizada e oficial pelo tribunal.” 

Edson Fachin, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin estão entre os poucos ministros que divulgam regularmente suas agendas. O gabinete de Zanin informou que, em 2025, ele participou apenas de eventos institucionais ligados à Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral e que não houve patrocínio. Os demais ministros ainda não haviam respondido ao pedido do jornal até as 6h40 desta terça-feira, 24. 

Edson Fachin tenta “pastorear” ministros rumo a um Código de Ética, mas proposta é recebida com hostilidade na Corte | Foto: Fellipe Sampaio/STF

Em julgamento recente sobre norma do CNJ que trata do uso de redes sociais por magistrados, Moraes criticou o que chamou de “demonização das palestras”. Segundo ele, “não há nenhuma carreira pública com tantas vedações como a magistratura” e dar aulas e palestras é uma das poucas atividades permitidas. 

A declaração ocorreu em meio às investigações do caso Master, que envolveram pressões atribuídas ao ministro sobre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, na negociação de compra do banco pelo Banco de Brasílias, além de questionamentos sobre contrato de R$ 129 milhões firmado com a mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes. 

O modelo adotado por Fachin para o Código de Ética tem como base as regras do Tribunal Constitucional da Alemanha. O código alemão permite remuneração por palestras desde que não comprometa a reputação da Corte nem gere dúvidas sobre independência e imparcialidade. 

O tribunal alemão também exige a divulgação dos rendimentos e autoriza reembolso de despesas razoáveis e publica em seu site os valores recebidos por seus juízes. 

Em 2024, por exemplo, apenas a então vice-presidente Doris König recebeu remuneração por palestras, no total de € 10 mil. “Dos integrantes do STF, Gilmar é um dos maiores entusiastas do Direito constitucional da Alemanha e de sua Corte, frequentemente mencionados em seus votos”, diz a colunista Malu Gaspar. “Mas, quando se trata das exigências por ética e transparência, a história é diferente.” 

Isabela Jordão _ Revista Oeste

STF tem histórico de dificultar investigação da CPMI

 

Relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O Supremo Tribunal Federal (STF) continua emitindo sinais de que vive tempos muitos estranhos, como diz o ministro aposentado Marco Aurélio. Após o ministro Edson Fachin arquivar a alegação de suspeição de Dias Toffoli, mandando para a cesta o relatório de mais de duzentas páginas da Polícia Federal sobre suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, coube a Cristiano Zanin permitir bico calado para mais um suspeito. É ao menos a 29ª decisão do STF criando dificuldades para a CPMI do INSS.

Eles têm a força

O STF concedeu várias vezes o “direito” de investigados e suspeitos, como Daniel Vorcaro, de ignorar a convocação da CPMI. Haja poder.

Vai, mas não fala

Quando obrigou investigados a comparecer na CPMI, o STF associou a medida à pegadinha que lhes concede o direito à boca fechada.

Vida difícil da CPMI

Toffoli vetou acesso aos sigilos de Vorcaro à própria à CPMI do INSS que os quebrou, reforçando o papel da Corte de criar dificuldades.

Transparência saudável

Muda tudo a decisão do novo relator, ministro André Mendonça, de dar acesso dos sigilos à CMPI. Na prática, põe fim ao sigilo da investigação.

Diário do Poder

Menger, o Revolucionário, por Peter G. Klein

 

Nota da edição:

Este artigo foi retirado do prefácio feito pelo economista Peter G. Klein à versão do Mises Institute do livro Principles of Economics de Carl Menger.

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“Nunca viveram ao mesmo tempo”, escreveu Ludwig von Mises, “mais que uma vintena de pessoas cuja contribuição à ciência econômica pudesse ser considerada essencial”1. Um desses homens foi Carl Menger (1840-1921), Professor de Economia Política da Universidade de Viena e fundador da Escola Austríaca de Economia.

A obra pioneira de Menger, Grundsätze der Volkswirtschaftslehre [Princípios de Economia Política], publicada em 1871, não apenas introduziu o conceito de análise marginal, como também apresentou uma abordagem radicalmente nova sobre a análise econômica, análise essa que ainda forma o núcleo da teoria austríaca do valor e dos preços.

Ao contrário de seus contemporâneos William Stanley Jevons e Leon Walras, que independentemente desenvolveram conceitos de utilidade marginal durante os anos 1870, Menger preferiu uma abordagem que fosse dedutiva, teleológica, e, em um sentido fundamental, humanística. Conquanto Menger compartilhasse com seus contemporâneos a preferência pelo raciocínio abstrato, ele estava primordialmente interessado em explicar como funcionavam as ações de pessoas reais no mundo real, e não em criar representações artificiais e estilizadas da realidade.

Para Menger, a economia é o estudo das escolhas propositais dos seres humanos, a relação entre meios e fins. Ele começa seu tratado dizendo que “Todas as coisas estão sujeitas à lei da causa e efeito. Não existe exceção para esse grande princípio”2. Jevons e Walras rejeitavam causa e efeito em favor de uma determinação simultânea – a idéia de que sistemas complexos podem ser modelados como sendo sistemas de equações simultâneas que acreditam que nenhuma variável pode “causar” uma outra variável. Essa se tornou a abordagem padrão da ciência econômica atual, e é aceita por quase todos os economistas, exceto os seguidores de Carl Menger.

Menger tentou explicar o sistema de preços como sendo o resultado de interações voluntárias e propositais entre compradores e vendedores, cada qual guiado por suas próprias e subjetivas avaliações sobre a capacidade de vários bens e serviços em satisfazer seus objetivos (o que hoje chamamos de utilidade marginal, um termo que foi posteriormente cunhado por Friedrich von Wieser). Assim, o comércio é o resultado de tentativas deliberadas das pessoas em melhorar seu bem-estar, e não de uma “propensão inata para mascatear, permutar ou trocar”, como foi sugerido por Adam Smith3. As quantias exatas de bens comercializados – seus preços, em outras palavras – são determinadas pelos valores que os indivíduos atribuem às unidades marginais desses bens. Havendo um único vendedor e um único comprador, bens serão trocados desde que os participantes concordem consensualmente com um valor de troca que deixe ambos melhor do que estavam antes.

Em um mercado com muitos compradores e vendedores, o preço reflete as valorações do comprador menos propenso a comprar e do vendedor menos propenso a vender, situação esta que representa aquilo que Böhm-Bawerk chamaria de “pares marginais”. Com cada transação sendo voluntária, então, os ganhos da troca são momentaneamente exauridos, independentemente da exata estrutura do mercado. A grande explicação geral dada por Menger sobre a formação de preços continua a formar o âmago da microeconomia austríaca.

A análise de Menger foi rotulada de “causal-realista”, parcialmente para enfatizar a distinção entre a abordagem de Menger e aquela dos economistas neoclássicos. Além de seu enfoque em relações causais, a análise de Menger é realista no sentido não de que ele procurou desenvolver modelos formais de relações econômicas hipotéticas, mas no de explicar os preços que realmente são praticados diariamente nos mercados reais. Os economistas clássicos tinham explicado que os preços são o resultado do equilíbrio entre a oferta e a demanda, mas eles não apresentaram uma teoria satisfatória de como ocorre a valoração das coisas, de modo que fosse explicada a propensão dos compradores a pagar por bens e serviços.

Ao rejeitarem o subjetivismo que molda essa valoração, os economistas clássicos tendiam a tratar a demanda como algo relativamente trivial, e se concentraram em condições hipotéticas de “longo prazo”, em que as características “objetivas” dos bens – e mais importante, seus custos de produção – iriam determinar seus preços. Os economistas clássicos também tendiam a agrupar fatores de produção em categorias mais amplas – terra, trabalho e capital -, o que fez com que eles fossem incapazes de explicar os preços de unidades discretas e heterogêneas desses fatores. Menger percebeu que os preços efetivos pagos por bens e serviços refletiam não algumas características objetivas e “intrínsecas” deles, mas sim a utilidade que compradores e vendedores, subjetivamente, percebiam em cada unidade discreta desses bens e serviços.

Princípios foi escrito com a intenção de ser um volume introdutório para uma obra de vários volumes. Infelizmente, esses outros volumes jamais foram escritos. Menger não desenvolveu explicitamente o conceito de custo de oportunidade, não expandiu suas análises para explicar os preços dos fatores de produção, e não desenvolveu a teoria do cálculo monetário. Esses avanços viriam depois, com seus alunos e discípulos Eugen von Böhm-Bawerk, Friedrich von Wieser, J. B. Clark, Philip Wicksteed, Frank A. Fetter, Herbert J. Davenport, Ludwig von Mises, e F. A. Hayek. Entretanto, muitas das idéias mais importantes estão implícitas nas análises de Menger.

Por exemplo, sua distinção entre bens de “ordens” mais altas e mais baixas, ao referir-se aos seus lugares na seqüência cronológica de produção, constitui o núcleo da teoria austríaca do capital, um de seus mais importantes e distintos elementos. De fato, Menger enfatiza a passagem do tempo em toda a sua análise, uma ênfase que ainda não foi adotada pela teoria econômica mainstream.

Enquanto muitos tratados econômicos contemporâneos são túrgidos e enfadonhos, o livro de Menger é notavelmente fácil de ler, mesmo hoje. Sua prosa é lúcida, sua análise é lógica e sistemática, e seus exemplos são claros e informativos. Princípios permanece uma excelente introdução ao raciocínio econômico e, para o especialista, a demonstração clássica dos princípios nucleares da Escola Austríaca.

Como Hayek escreveu no seu prefácio deste livro, a importância da Escola Austríaca “se deve inteiramente às fundações erguidas por este homem”. No entanto, ao passo que Menger é universalmente reconhecido como o fundador da Escola Austríaca, seu enfoque causal-realista para a formação de preços não é sempre apreciado, mesmo dentro da atual economia austríaca.

Karen Vaughn, por exemplo, caracteriza a teoria dos preços de Menger como sendo essencialmente neoclássica, argumentando que a sua distinta contribuição austríaca está em “suas várias referências a problemas de conhecimento e ignorância, suas discussões sobre o aparecimento e a função das instituições, sobre a importância das articulações de processos de ajustamento, e em suas várias referências ao progresso da humanidade”4. Essas questões, que atraíram considerável atenção durante o “renascimento austríaco” nos anos 1970, aparecem no livro de Menger Untersuchungen über die Methode der Socialwissenschaften und der politischen Oekonomie insbesondere [Investigações sobre o Método das Ciências Sociais com Especial Referência à Economia], de 18835. No entanto, eles estão em grande parte ausentes em Princípios. O livro que fundou a Escola Austríaca foca-se na essência da valoração, das trocas e dos preços, e não no desequilíbrio, no conhecimento implícito e no subjetivismo radical.

Outra notável característica da contribuição de Menger é que ela apareceu em alemão, sendo que o enfoque dominante à época na comunidade acadêmica cujo idioma era o alemão era aquele defendido pela “mais jovem” escola historicista alemã, que abstinha-se de análises teóricas do todo em favor de estudos históricos indutivos e ideologizados. Os mais talentosos economistas teóricos, os clássicos ingleses como John Stuart Mill, eram praticamente desconhecidos dos escritores alemães.

Como Hayek observou, “Na Inglaterra, o progresso da teoria econômica apenas se estagnou. Na Alemanha, uma segunda geração de economistas históricos cresceu não apenas nunca tendo se familiarizado com o bem desenvolvido sistema teórico que já existia, como também tendo aprendido a considerar qualquer tipo de especulação teórica como sendo inútil, se não prejudicial”. A abordagem de Menger – arrogantemente descartada pelo líder da escola historicista alemã, Gustav Schmoller, como sendo meramente “austríaca”, daí a origem do rótulo – levou a um renascimento da economia teórica na Europa e, mais tarde, nos EUA.

Em resumo, os conceitos nucleares da economia austríaca contemporânea – ação humana, meios e fins, valor subjetivo, análise marginal, individualismo metodológico, estrutura temporal da produção, e assim por diante – junto com a teoria austríaca do valor e dos preços, que formam a alma da análise austríaca, tudo isso advém da obra pioneira de Menger. Como Joseph Salerno escreveu, “a economia austríaca é, sempre foi e para sempre permanecerá, a economia mengeriana”6.

Peter G. Klein - Mises Brasil

Governo corrupto do ex-presidiário Lula já torrou mais de R$5 milhões em 472 viagens a Cuba

 Supostas "viagens de trabalho" são custeadas com dinheiro público

Supostas viagens de trabalho de servidores federais têm Varadeiro como destino, em Cuba (Foto: Reprodução/YouTube/Mintur Cuba)

Enquanto arvora-se em vetar penduricalhos salariais como gesto de suposto rigor contra privilégios no serviço público, o presidente Lula (PT) já sangrou mais de R$ 5 milhões dos cofres da União, em seu atual governo, com pagamentos de 472 viagens para servidores federais irem a eventos em Havana e Varadero, em Cuba.

Segundo informações da coluna Radar, da revista Veja, as supostas “viagens de trabalho” duram em média de uma semana. Os principais pretextos para os vultosos gastos em diárias e passagens são eventos com pretensos debates a respeito de temas importantes como saúde pública, educação e ensino superior.

O Ministério da Educação, comandado pelo ex-governador cearense Camilo Santana (PT), figura nas primeira posições do ranking do fomento do turismo na ditadura bancado pelo dinheiro suado de impostos de trabalhadores do Brasil.

O colunista Robson Bonin ainda destaca que o orçamento geralmente apontado como insuficiente por gestores das universidades públicas federais é uma das principais origens da gastança com viagens de reitores e professores para Cuba.

Veja vídeos do Ministério do Turismo da ditadura de Cuba sobre os destinos preferidos do governo Lula em Cuba:

Davi Soares - Diário do Poder

Rothbard e o papel essencial do empreendedor - Antony Mueller

 

Em seu livro Man, Economy, and State, Murray N. Rothbard investiga não apenas o papel do capitalista, mas também o do empreendedor em uma economia de mercado. Rothbard usa o conceito teórico da economia de rotação uniforme (ERU) para comparar o papel do capitalista com o do empreendedor. Os empreendedores obtêm lucros na medida em que corrigem com sucesso os desajustes na economia real e a aproximam da ERU, sem nunca atingir esse estado.

Economia de Rotação Uniforme (ERU)

A função do empreendedor é analiticamente diferente da do capitalista. Como a economia real, diferente da economia de rotação uniforme, é dinâmica e, portanto, sujeita a mudanças constantes, são necessários empreendedores que sejam ativos em lidar com os desajustes resultantes. Em uma ERU, não há necessidade de um empreendedor, porque não há incerteza. Embora os capitalistas ainda ganhem juros como compensação pela espera de acordo com a preferência temporal, não há lucros nem perdas na ERU. Rothbard usa a idealização da ERU como um contraste com o funcionamento de uma economia real.

O conceito da ERU foi desenvolvido por Ludwig von Mises. Ele descreve um sistema inexistente em que as mesmas transações de mercado acontecem repetidamente. Como tal, não há necessidade de ação empreendedora, porque os preços futuros serão os mesmos que os preços atuais. A ERU descreve uma condição em que os dados de mercado atualmente existentes — avaliações, tecnologia e recursos — permanecem constantes.

Na economia de rotação uniforme, não há incerteza nem risco. Assim, a taxa de retorno líquido é igual à relação de troca entre os bens presentes e futuros, que é a taxa de juros pura. Na ERU, os fatores de produção recebem sua remuneração de acordo com seus produtos marginais descontados. Como o risco e a incerteza estão ausentes na ERU, a taxa de juros reflete a preferência temporal pura. Consequentemente, não haverá lucros e perdas econômicos:

“Em uma economia de rotação uniforme, onde todas as ações do mercado se repetem em um ciclo infinito e, portanto, não há incerteza, o empreendedorismo desaparece. (Rothbard, Man Economy and State, p. 591)”

Embora a ERU tivesse capitalistas, nela não haveria necessidade de empreendedores. Na economia real, porém, ocorrem mudanças contínuas, e uma visão realista da economia reconhece um mundo de ação e mudança.

“As escalas de valores individuais, as ideias tecnológicas e as quantidades de meios disponíveis estão sempre mudando. Essas mudanças impulsionam continuamente a economia em várias direções. As escalas de valores mudam e a demanda dos consumidores muda de um bem para outro. As ideias tecnológicas mudam e os fatores são usados de maneiras diferentes. Ambos os tipos de mudança têm efeitos diferentes sobre os preços. As preferências temporais mudam, com certos efeitos sobre os juros e a formação de capital. O ponto crucial é este: antes que os efeitos de qualquer mudança sejam completamente resolvidos, outras mudanças intervêm. (p. 321)”

A economia de rotação uniforme, como uma construção imaginária, retrata uma economia sem incertezas. Consequentemente, não há lucro nem prejuízo. O empreendedorismo entra em cena como uma função especial para lidar com a incerteza do futuro no mundo real. Os empreendedores obtêm lucro e sofrem prejuízo quando a taxa de retorno de seus negócios está acima ou abaixo da taxa de juros natural. Os mercados competitivos eliminam as empresas que geram prejuízo e abrem espaço para os empreendedores mais capazes de prever as preferências futuras dos consumidores.

Capitalistas e empreendedores

Embora os empreendedores também possam ser capitalistas, sua função é bem diferente.

Diferentemente dos empreendedores, os capitalistas     

“ganham seus rendimentos de juros… fornecendo os serviços de bens presentes aos proprietários dos fatores antes dos frutos de sua produção, adquirindo seus produtos por meio dessa compra e vendendo os produtos posteriormente, quando se tornam bens presentes. Assim, os capitalistas fornecem bens presentes em troca de bens futuros (os bens de capital), mantêm os bens futuros e fazem com que sejam trabalhados até que se tornem bens presentes. (p. 352)”

Os capitalistas mantêm o processo de produção cujo valor, em última instância e exclusivamente, depende do pagamento feito pelos consumidores. Os capitalistas abrem mão de dinheiro no presente para obter uma soma maior no futuro. Os juros que eles ganham dessa forma são o ágio ou desconto sobre bens futuros em comparação com bens presentes. É o prêmio dos bens presentes sobre os bens futuros. A relação entre bens presentes e bens futuros representa a “taxa social de preferência temporal”. “Esse é o ‘preço do tempo’ no mercado como resultante de todas as valorações individuais desse bem” (p. 353).

Os capitalistas suportam o ônus de abrir mão do consumo presente ao gastarem dinheiro agora na produção de bens cuja remuneração final só virá mais tarde, quando os consumidores pagarem pelo produto final. Os capitalistas fornecem seu dinheiro poupado para a produção de bens ao longo de todo o conjunto das etapas de produção, até o ponto em que os bens são vendidos como bens de consumo. Somente depois que o bem percorre todas as etapas de produção e alcança seu estágio final é que os consumidores pagam por ele.

O trabalhador (como um ‘tipo ideal’) não precisa poupar nem abrir mão do consumo presente, porque os capitalistas pagam salários durante todo o período de produção, enquanto o pagamento final pelo bem ocorre apenas no futuro. A função do capitalista é uma função temporal. Os capitalistas adiantam bens presentes em troca de bens futuros.

A contribuição do capitalista para o processo de produção é a poupança e a restrição do seu consumo. Ao fazer isso, eles aliviam os trabalhadores da necessidade de sacrificar bens presentes e de ter que esperar até que os bens futuros se tornem disponíveis. Como proprietários da estrutura de capital, os capitalistas fornecem bens presentes aos trabalhadores. Assim, os trabalhadores recebem sua remuneração no presente, enquanto os capitalistas precisam esperar até que o bem se torne um bem final de consumo.

Papel do empreendedor

Enquanto os capitalistas adiantam recursos até que o consumidor pague pelo produto final, a função do empreendedor consiste em lidar com a incerteza.

Diferentemente do risco, a incerteza é incalculável e, portanto, não segurável. O empreendedor ajusta as discrepâncias que surgem no mercado devido à incerteza em relação ao futuro. Lucro e prejuízo — os retornos empresariais que ficam acima ou abaixo da taxa pura de juros — resultam da função de assumir a incerteza. Os prejuízos sinalizam um mau julgamento empresarial. Em uma economia competitiva, as forças de mercado atuam para eliminar os negócios que geram prejuízo, abrindo espaço para as empresas que são lucrativas graças a uma melhor atuação empreendedora. O capitalismo empreendedor não é uma “economia de lucro”, mas uma “economia de lucro e prejuízo”. Os prejuízos são tão essenciais para essa economia quanto os lucros.

Diferente da taxa de juros pura, que é o resultado da espera, o lucro empresarial é o resultado do enfrentamento bem-sucedido da incerteza. O mundo real é dinâmico. Os eventos e valores futuros são desconhecidos. Eles devem ser estimados. “Como resultado da arbitragem dos empreendedores, a tendência é sempre em direção ao ERU; em consequência da realidade em constante mudança, das mudanças nas escalas de valor e nos recursos, o ERU nunca chega” (p. 510).

Lucros e prejuízos

Não existe uma ‘taxa corrente de lucro’. A taxa de lucro é efêmera e momentânea, e qualquer lucro realizado tende a desaparecer em razão da ação empreendedora. Em contraste, a taxa de juros não desaparece, pois se baseia na universalidade da preferência temporal. No mundo real, lucros e prejuízos estão entrelaçados com os retornos de juros. A separação entre lucro e juros é um recurso analítico.

Na economia de rotação uniforme,

“Todos os fatores de produção são alocados às áreas em que seus produtos marginais descontados têm o maior valor. Esses valores são determinados pelas escalas de demanda dos consumidores. No mundo moderno de especialização e divisão do trabalho, são quase sempre apenas os consumidores que decidem, o que, na prática, exclui os capitalistas, que raramente consomem mais do que uma quantidade insignificante de seus próprios produtos…. Os consumidores, por meio de suas compras e de sua abstenção de comprar, decidem quanto e o que será produzido, determinando ao mesmo tempo as rendas de todos os fatores participantes. E todo homem é um consumidor. (p. 514)”

Os empreendedores obtêm lucros por meio de previsão e julgamento superiores. Para obter lucro, o empreendedor precisa descobrir os desajustes que necessariamente surgem em um mundo em mudança. O agente que obtém lucro reajusta a economia e a aproxima da ERU. Os prejuízos, em contraste, são um sinal de que o empreendedor contribuiu para aumentar o desajuste. A partir disso, Rothbard conclui:

“A quanto maior tiver sido o lucro de um homem, mais louvável é o seu papel, pois maior é o desajuste que ele descobriu e está combatendo. Quanto maiores forem as perdas de um homem, mais criticável ele é, pois maior foi a sua contribuição para o desajuste. (p. 515)”

A concorrência garante que os empreendedores propensos a incorrer em prejuízos sejam forçados a desaparecer do mercado. É por isso que a maioria dos empreendedores em atividade obtém lucros. Contudo, esses lucros só existem na medida em que são a contrapartida de prejuízos. Os lucros são, por assim dizer, “prejuízos evitados”. A função paradoxal do empreendedor consiste em obter lucro ao corrigir desajustes. Os lucros são a recompensa destinada àqueles empreendedores que estimam corretamente os preços futuros e, de acordo com isso, adaptam a estrutura de capital.

Conclusão:

A economia austríaca inclui o capitalista e o empreendedor em sua perspectiva, porque a teoria incorpora o tempo. O capital possui uma estrutura, e a organização dos bens de capital ocorre em etapas ao longo do tempo. Na perspectiva austríaca, o capital tem uma estrutura temporal e, portanto, essa abordagem consegue captar as funções de ambos: a do capitalista e a do empreendedor. A função temporal do capitalista é adiantar recursos àqueles que estão atualmente envolvidos na preparação de bens futuros.

Em certo sentido, a arbitragem do capitalista é a da preferência temporal entre bens presentes e bens futuros, enquanto a tarefa do empreendedor consiste em tentar prever e avaliar o valor dos bens futuros e reorganizar a estrutura de capital de acordo com isso. O campo de ação do empreendedor é a incerteza que acompanha a mudança, e sua remuneração, na forma de lucro, surge como resultado de uma antecipação correta.

Antony Mueller - Mises Brasil

Alfredo Gaspar, relator da CPMI: Quantas vezes, Vorcaro, você botou a República no bolso?

 

Deputado Alfredo Gaspar (União-AL) - Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar de Mendonça (União-AL), concluiu que a desistência do banqueiro Daniel Vorcaro de depor à comissão do Congresso Nacional seria uma confissão de culpa. Em vídeo publicado na noite desta sexta (20), o parlamentar disse que perguntaria ao dono do Banco Master suspeito de fraudes financeiras de R$ 12,2 bilhões quantas vezes ele financiou políticos e “botou a República no bolso”.

Ao questionar a quem interessaria o silêncio de Vorcaro, Alfredo afirmou que questionaria se o banqueiro alvo da Operação Compliance Zero buscou “proteção”, ao contratar por R$ 129 milhões a advogada Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu iria lhe perguntar, Vorcaro, a que título você contratou o escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes por quase 130 milhões de reais. Foi proteção que você estava atrás? Quais serviços foram ofertados? Mostre ao Brasil que esse foi um contrato sem nenhum tipo de mácula. Quantas vezes, Vorcaro, você financiou políticos na nação? Quantas vezes, Vorcaro, você botou essa República no bolso?”, questionou o relator da CPMI.

‘Fuga’ após decisão do STF

Vorcaro recuou de sua suposta decisão de depor à CPMI, após o ministro do STF, André Mendonça, vetar voo particular do banqueiro e tornar facultativa sua ida à oitiva marcada para a segunda-feira (23) na comissão do Congresso que investiga roubos bilionários a aposentados e pensionistas, por meio de descontos associativos. O Banco Master também é investigado por empréstimos consignados vultosos para beneficiários do INSS.

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Vorcaro desiste de depor na CPMI alegando medo de hostilidades durante voo

Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. (Foto: Reprodução Youtube TV LIDE)

“Você fugiu da CPMI. Você tinha feito um compromisso e, agora, se a acovardou. Eu ia fazer perguntas a você, para o Brasil conhecer a verdade. E o Brasil precisa da verdade. O Brasil precisa ser passado a limpo. E você pode contribuir com isso”, argumentou Alfredo Gaspar.

Na quinta-feira (19), o relator da CPMI havia antecipado ao Diário do Poder que suas perguntas no depoimento de Vorcaro teriam como foco os 251,7 mil empréstimos suspeitos do Master. E reforçou, no vídeo de ontem, que o povo brasileiro mais sofrido, como aposentados e pensionistas querem saber se houve dinheiro desviado deles para comprar membros da República. “O seu silêncio é uma confissão de culpa. Isso é muito grave”, concluiu Alfredo Gaspar.

O Banco Master foi liquidado, em novembro, após o Banco Central identificar as fraudes financeiras e a Polícia Federal prender o Vorcaro, que hoje cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

Veja:

Davi Soares - Diário do Poder

Quando a Moderação se Torna Método: Cientificismo e o prestígio dos especialistas - Sergio Alberich e Marcos H. Giansante

 

A cultura contemporânea atribui prestígio crescente à figura do especialista que evita compromissos explícitos e se apresenta como moderado, técnico e “não ideológico”. Essa postura é celebrada como sinal de maturidade intelectual. Em um ambiente saturado por conflitos declarados, a recusa em escolher parece prudência. A moderação converte-se em virtude pública.

O problema surge quando essa moderação deixa de ser circunstancial e passa a operar como método. O especialista que se abriga na linguagem da técnica, dos dados e dos ajustes finos afirma não impor valores, apenas aplicar conhecimento. Suas recomendações parecem neutras, racionais e inevitáveis. O debate normativo é deslocado. O conflito de princípios é substituído por linguagem de otimização.

Esse deslocamento produz um tipo específico de autoridade. Não se trata da autoridade do legislador, nem da do governante, mas da autoridade do intérprete técnico da realidade. O especialista não governa, orienta. Não impõe, recomenda. Não decide, ajusta. Ainda assim, suas orientações passam a moldar comportamentos, políticas e expectativas sociais.

Esse padrão não é novo, mas assume formas renovadas. Ele reaparece sempre que sistemas complexos são tratados como suscetíveis a correção contínua por expertise. A intervenção não se anuncia como total. Instala-se por etapas, cada uma defensável quando considerada isoladamente. Em conjunto, porém, essas etapas transformam-se em administração abrangente daquilo que não pode ser administrado como projeto racional.

A fascinação contemporânea pela longevidade ilustra bem esse movimento. Cuidados preventivos, atenção metabólica e mudanças de estilo de vida não são problemáticos em si. Eles fazem parte da boa medicina. O deslocamento ocorre quando o cuidado prudente cede lugar à otimização permanente. O corpo passa a ser tratado como sistema administrável, cuja trajetória pode ser continuamente corrigida por dados, monitoramento e intervenção.

Nesse contexto, o envelhecimento deixa de ser condição humana que exige adaptação e passa a ser encarado como desafio técnico. O médico deixa de ser cuidador e se aproxima da figura do engenheiro. A saúde converte-se em projeto contínuo de aperfeiçoamento. O mensurável ganha primazia. O que escapa à métrica perde relevância.

Esse mesmo estilo aparece em outros domínios. Formadores de opinião tecnicamente sofisticados, dotados de linguagem científica refinada, evitam compromissos normativos claros. Apresentam-se como moderados, avessos a extremos, guiados apenas por evidências. A recusa em escolher princípios é apresentada como sinal de superioridade racional. A técnica assume o lugar do juízo.

É nesse ponto que a crítica austríaca se torna indispensável. Ludwig von Mises mostrou que o “meio do caminho” não constitui posição estável, como desenvolveu em Middle-of-the-Road Policy Leads to Socialism. Intervenções introduzidas como correções parciais alteram o próprio sistema que pretendem ajustar, criando novas distorções que passam a justificar intervenções adicionais. O que começa como moderação termina como expansão contínua do controle.

Friedrich Hayek aprofundou esse diagnóstico ao identificar o cientificismo como erro epistemológico, especialmente em The Counter-Revolution of Science. O problema não é a ciência, mas a transferência indevida de seus métodos para ordens complexas governadas por conhecimento disperso, tácito e contextual. Quando dados mensuráveis são tratados como conhecimento total, a humildade cede lugar à arrogância cognitiva. O que não pode ser quantificado é descartado como irrelevante.

Nesse quadro, a moderação desempenha papel decisivo. Ao evitar conflitos normativos, ela permite que decisões sejam apresentadas como exigências técnicas. A autoridade deixa de ser contestável, pois se esconde atrás da linguagem da necessidade científica. O especialista passa a operar como mediador entre conhecimento e poder.

Essa mediação raramente permanece neutra. Ajustes técnicos, padronizações e recomendações “baseadas em evidências” exigem respaldo institucional. A proximidade com o poder político torna-se funcional. Forma-se, assim, uma relação de conveniência: expertise em troca de alcance, legitimidade em troca de deferência. O que se apresenta como cooperação racional assume contornos claros de capitalismo de compadrio.

A moderação, convertida em método, revela então seu verdadeiro papel. Ela não limita o poder. Ela o suaviza. Não impede a expansão do controle. Apenas a torna aceitável, elegante e gradual. Sob a aparência de prudência, preserva a autoridade enquanto dilui a responsabilidade.

As formas mais eficazes de controle raramente se anunciam como radicais. Elas chegam educadamente, envoltas em dados, moderação e linguagem técnica. Não exigem obediência. Solicitam confiança. Avançam não por confronto, mas por acomodação.

Quando a moderação se torna método, ela deixa de proteger a ordem espontânea e passa a servi-la como ornamento retórico. O meio do caminho revela-se, então, não como equilíbrio, mas como inclinação suave em direção ao controle racionalizado da vida social.

Este artigo foi originalmente publicado no Mises Institute.

Sergio Alberich e Marcos H. Giansante - Mises Brasil