O verdadeiro desvio de finalidade

 Ao castigar Flávio Bolsonaro com a proibição de visitar o pai, Alexandre de Moraes patrocina novamente uma farsa política travestida de questão jurídica

Alexandre de Moraes | Foto: Reuters/Adriano Machado

P ara começar, Jair Bolsonaro não deveria ter sido preso — nem ele nem os populares que Alexandre de Moraes caçou implacavelmente depois dos atos do 8 de janeiro, como demonstrou o ministro Luiz Fux no único voto técnico e isento proferido em um julgamento condenado à anulação e à reparação das tantas vítimas que o STF fez. Isso posto, e enquanto o país evita encarar a ilegitimidade das decisões de Moraes, sete meses depois do escândalo envolvendo as relações dele e de sua mulher com o banqueiro preso em razão do maior golpe já praticado contra o sistema financeiro, uma nova campanha eleitoral está prestes a começar e as cartas, como em 2022, parecem estar marcadas. 

No sábado, 11, uma carta de Jair Bolsonaro veio a público para informar que Flávio Bolsonaro é seu porta-voz, e para reafirmar que o filho zeroum é o nome em que ele deposita suas esperanças “para livrarmos o Brasil da corrupção, da violência e do empobrecimento”. 

Parênteses: das três palavras que o capitão plasmou no papel, com seu garrancho, “corrupção” deve ter sido a mais indigesta para Moraes, que há mais de sete meses não dá satisfações à sociedade sobre que diabo de negócio foi aquele que sua mulher firmou com Daniel Vorcaro no valor de R$ 129 milhões, cifra que escandalizou as bancas mais renomadas do país. 

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a advogada Viviane Barci, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes - Foto: Reprodução/X 

A carta foi lida por Flávio em uma live, atrapalhando o sábado de muita gente nas hostes do regime STF-PT. Um rebuliço geral no consórcio do poder. O deputado petista Lindbergh Farias vociferou de imediato contra o que considerou “burla” à decisão de Moraes de proibir manifestações públicas de Bolsonaro em redes sociais próprias ou de terceiros. Pediu a Moraes, que já foi saudado em ato do governo Lula aos gritos de “Xandão, Xandão” e “Sem Anistia!”, o fim da prisão domiciliar de Bolsonaro e seu retorno ao regime fechado, além de multa de R$ 100 mil a Flávio. 

O jogo ensaiado em que o PT e partidos satélites pedem, e levam, medidas de perseguição a adversários políticos é filme antigo e, pelo visto, ainda em cartaz. Na segunda-feira, por coincidência um dia 13, Moraes já entrou em campo para aplacar as arfantes preocupações de Lindbergh sobre uma possível influência de Bolsonaro na corrida eleitoral. 

Proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias — período que cobre todo o primeiro turno da eleição presidencial. Passou por cima, inclusive, de prerrogativas profissionais de Flávio, que está inscrito nos autos como advogado do pai e, portanto, está amparado por lei em seu direito de visitá-lo todos os dias, por 30 minutos. Mesmo a OAB federal, tão omissa na defesa dos advogados esmagados pelo rolo compressor de Moraes, saiu timidamente do casulo para manifestar sua contrariedade ao ministro. 

O silenciamento de Bolsonaro começou em julho do ano passado, quando Moraes decidiu apagar o ex-presidente das redes sociais, próprias ou de terceiros, o que na prática inviabilizou a concessão de entrevistas. Diante de críticas que recebeu da imprensa, negou que houvesse proibido entrevistas, mas o material não poderia circular pelos meios digitais — algo tão vago e ilógico que, por cautela da defesa, resultou no emudecimento de Bolsonaro. O episódio da carta lida por Flávio só confirma que o pai, e agora ele próprio, estão trilhando um caminho minado, em que cada passo pode ser o último. O mínimo movimento aciona os mecanismos de Moraes e seu repertório de “medidas cautelares” que espancam o direito, como bem sabem os brasileiros simples e honestos que, país afora, estão submetidos a seus caprichos persecutórios.

Capa da Revista Oeste, edição 322. Ministro Alexandre de Moraes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Moraes viu “desvio de finalidade” no ato de Flávio, e antes de ir adiante convém lembrar que esta também foi sua alegação para anular a concessão da graça presidencial ao ex-deputado Daniel Silveira. Esse conceito calha muito bem com a vontade de Moraes de punir quem quiser, e como quiser, atuando no terreno da subjetividade. Se a lei e a justiça não servem para seu propósito, sempre haverá o terreno da “interpretação”. Este terreno fica no seu próprio quintal — o conjunto de decisões abusivas que vem tomando desde março de 2019, com a abertura do infamante Inquérito das Fake News (4.781). 

Para ser coerente, Moraes se referencia em… Moraes. É a jurisprudência do arbítrio. Com base nela, construiu sua decisão de separar pai e filho. “Desvio de finalidade”. O problema de acusar o advogado Flávio de usar com fins políticos o seu acesso a Bolsonaro é que Lula se serviu deste mesmo recurso durante o período em que esteve preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, entre abril de 2018 e novembro de 2019. Fernando Haddad, escolhido para disputar a presidência em 2018, valeu-se da condição de advogado para despachar rotineiramente com Lula na prisão. Idem, Gleisi Hoffmann. 

Até mesmo um tesoureiro do PT recebeu procuração para ter acesso ao chefe e discutir assuntos do partido e da campanha. E cartas? Lula, em seus 580 dias de prisão, escreveu dezenas, se incluídos os bilhetes de cunho político e eleitoral. Não se sabe quantas correspondências foram, mas podem ter chegado a mais de meia centena. As mais importantes foram lidas em atos políticos que reuniam os petistas em vigília por Lula. Gleisi fez a leitura da primeira carta, em abril de 2018, no acampamento “Lula Livre”. O então advogado de Lula, Cristiano Zanin, hoje membro do STF, fez a leitura de outra carta diante da imprensa. Tornou-se uma situação banal. 

“Nunca cogitei cercear o direito de visita ou de correspondência de Lula”, escreveu, na rede X, o senador Sérgio Moro (PL-PR). O ex-juiz da 12ª vara federal de Curitiba, que coordenou a Operação Lava Jato e sentenciou Lula em primeira instância, lembrou que em 2018 Lula recebeu 572 visitas na prisão, inclusive de Haddad. E que, ao deixarem o local, os visitantes tinham liberdade para contar à imprensa o que quisessem sobre o encontro. “Já Bolsonaro agora não pode mais receber visitas de seu filho, Flávio Bolsonaro, na prisão domiciliar e, pelo jeito, também não tem assegurado o direito de correspondência previsto na lei para todo preso. Falta proporcionalidade e legalidade à decisão do ministro Moraes”, postou Moro.

Notícia publicada na Folha de S.Paulo, no dia 14 de julho de 2026  Foto: Reprodução/FolhaSP 

A comparação entre o tratamento dado pelo STF a Lula, em 2018-2019, e a Bolsonaro, em 2026, mostra uma disparidade estarrecedora. Enquanto cumpria pena, Lula concedeu 22 entrevistas para a imprensa do Brasil e do exterior. BBC News, da Inglaterra, e El País, da Espanha, puderam conversar com ele e amplificar, para o mundo, suas imprecações contra a Operação Lava Jato e o ministério público. 

Bolsonaro, por sua vez, está politicamente intubado. Não pode conceder entrevistas, porque Moraes está à espreita — dele e de quem for entrevistá-lo. Pedidos não faltam, inclusive porque, ao que se sabe, não há entrevistado que rivalize com o ex-presidente em capacidade para turbinar a audiência de qualquer veículo. Até mesmo jornalistas que nos últimos anos aplaudiram ou se mostraram compreensivos com os abusos de Moraes, na crença de que fins justificam meios, questionam agora por que, afinal, o regime precisa impor ao capitão a pena de silenciamento. 

Nesse contexto, o STF, em queda de livre nos índices de aprovação popular, já sente a ferrugem lhe comer. Como conta o repórter Cristyan Costa nesta edição de Oeste, o STF está dividido e claramente hesita sobre o rumo a seguir. É certo que o núcleo duro do regime STF-PT, liderado por Gilmar Mendes, Moraes e Flávio Dino, ainda pode contar com a colaboração acabrunhada de Cármen Lúcia, e com o pragmatismo com punhos de renda de Cristiano Zanin.

O bloco ainda tem, à sua mercê, o dócil Paulo Gonet, colocado na Procuradoria-Geral da República pelo ex-sócio, Gilmar Mendes. Mesmo sendo chefe do Ministério Público e, portanto, fiscal da aplicação da lei, Gonet parece conformado com a reles missão de não criar problemas para Moraes e muito menos para Gilmar.

 Do outro lado, porém, está Edson Fachin, presidente da Corte, agastado com as críticas que Gilmar lhe dirige publicamente e com o apelido de “Frachin”. Em rota claramente divergente do trio Gilmar-Moraes-Dino, entrincheiram-se Luiz Fux e André Mendonça. Junto a eles, mas com a previsibilidade de uma biruta de aeroporto, desponta Kassio Nunes Marques, que preside o Tribunal Superior Eleitoral em um ano de eleição-chave para a redemocratização do país. 

É com Nunes Marques que está o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Bolsonaro em maio deste ano. Se revisitasse o longo e minucioso voto de Luiz Fux, Marques provavelmente já teria formado convicção sobre a procedência das alegações de erro judiciário. Ali estão apontadas, uma a uma, as truculências que uma Suprema Corte partidarizada praticou contra um ex-chefe de Estado, seus ministros e auxiliares e, principalmente, contra gente do povo perseguida sem escrúpulos nem misericórdia em nome da sustentação de uma farsa política. 

A nulidade da delação de Mauro Cid, vítima de ameaças explícitas de Moraes, inclusive contra sua família, é apenas uma das barbaridades descritas no pedido de revisão, e que parte da elite brasileira reluta em denunciar por falta de coragem, indiferença para com o sofrimento de inocentes, vocação para o conformismo ou, simplesmente, cinismo remunerado por favores e sinecuras.

No mesmo dia do velório de Clezão, primeiro preso do 8 de janeiro morto, Lula concede a Moraes a Grã-Cruz, o mais alto grau da Ordem de Rio Branco (21/11/2023) - Foto: Wilton Junior/Estadão Conteú

Moraes gosta de recorrer ao conceito de desvio de finalidade para negar a alguém um direito facultado por lei. Pois bem: não há maior desvio de finalidade que a presença, na Suprema Corte, de um ministro que ainda não explicou a exorbitância de um negócio de R$ 129 milhões firmado pelo escritório jurídico de sua família com o líder de uma máfia, para usar a expressão empregada pelo seu colega, o ministro André Mendonça. 

Tão grave quanto é a atuação de um ministro que este mesmo capo do crime, horas antes de ser preso, acionou por mensagem de telefone celular com a pergunta: “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?” 

Moraes quer conduzir a eleição brasileira para um resultado que não traga ameaças a si e a outros ministros contra os quais há processos de impeachment dormitando nas gavetas do Senado. É um delírio, dele e dos apoiadores do regime, imaginar que possam erigir no Brasil uma democracia sem povo. Não por muito tempo. E o ciclo da ditadura da toga inaugurado pelo STF em 2019 já foi longe demais.

A exemplo do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que costumava debochar dos críticos recomendando filmes para o fim de semana, deixa-se aqui uma sugestão aos que acham  possível silenciar metade da população brasileira e sufocar os dissidentes bebendo uísque Macallan e fumando charutos cubanos. 

Titanic, de James Cameron (1997), é uma ótima pedida. Reparem naquela cena em que os passageiros de terceira classe forçam as barras de contenção que os impedem de subir para os conveses superiores, enquanto o navio está afundando. Por quanto tempo as grades resistirão? 

Eugêrnio Esser - Reviata Oeste

O cerco às urnas

 

Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes - Foto: Montagem Revista Oeste/Antônio Cruz/Agência Brasil

 
U m ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) estava prestes a encerrar o curto expediente habitual das segundas-feiras, por volta das 15h. Imaginava que a semana seria tranquila, principalmente em virtude do recesso forense. Enganou-se profundamente. Ao pegar o celular, recebeu no mesmo instante uma mensagem de WhatsApp com a notícia de que Alexandre de Moraes suspendera, havia pouco, por 90 dias, as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai. Mais, que uma carta do ex-presidente, lida por Flávio durante uma live nas redes sociais, violou as medidas cautelares da prisão domiciliar humanitária de Jair Bolsonaro, além de possivelmente configurar “propaganda eleitoral antecipada”, em virtude de o parlamentar do PL ser pré-candidato ao Palácio do Planalto. 

A primeira reação do magistrado foi de espanto. Leu a decisão, examinou o conteúdo da carta e não encontrou pedido de voto nem ato que, a seu ver, justificasse a punição. A percepção foi a mesma de outros juízes do STF, mesmo os que não são muito simpáticos à figura do ex-presidente. Um deles, por exemplo, viu “exagero” de Moraes, enquanto outro classificou o despacho como “muito precipitado e munição para a oposição” em um ano eleitoral.

Para ministros do STF, a punição imposta por Moraes é precipitada e entrega munição à oposição em ano eleitoral - Foto: Mateus Bonomi/Agência de Fotografia/Estadão Conteúdo

Dois pesos e duas medidas 

O rigor imposto a Bolsonaro trouxe à memória de alguns ministros um episódio recente da política brasileira que também desembocou no STF. Durante os 580 dias em que permaneceu preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, entre abril de 2018 e novembro de 2019, Lula manteve intensa atividade política. Escreveu dezenas de cartas, transmitiu recados ao PT, comentou a Copa do Mundo em programas do jornalista Zé Trajano, teve publicações feitas por terceiros em suas redes, reafirmou a candidatura à Presidência, recebeu mais de 500 visitas e concedeu 22 entrevistas a veículos nacionais e estrangeiros. 

O petista não escondia o propósito eleitoral dessas manifestações. Mesmo preso, teve a candidatura ao Planalto registrada pelo PT, com direito a manifestação de militantes em frente à sede do Tribunal Superior Eleitoral, e escreveu que “desistir da candidatura seria admiti culpa” — à época, respondia pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, revelados pela Operação Lava Jato. Quando a Justiça Eleitoral o impediu de concorrer, Lula escolheu Fernando Haddad, que era candidato a vice, para encabeçar a chapa. A então deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB) ocuparia o segundo posto.

Matéria publicada no site de Oeste, em 13/07/2026 - Foto: Reprodução/Oeste

A possibilidade de Lula falar com a imprensa chegou a dividir o Supremo. Em setembro de 2018, Ricardo Lewandowski autorizou o jornal Folha de S.Paulo a entrevistá-lo na prisão. Luiz Fux, que respondia interinamente pela presidência da Corte, suspendeu a decisão e proibiu a divulgação do conteúdo. O veto provocou críticas e durou até o retorno de Dias Toffoli, que o derrubou pouco depois. A partir de então, jornalistas puderam entrar na carceragem da Polícia Federal para entrevistar o petista, visto que o próprio STF abrira um precedente em favor disso. 

Oito anos depois, bastou uma carta de Bolsonaro para que o tribunal adotasse outro rigor. O ex-presidente não concedeu entrevista até o momento por receio de que algo possa prejudicá-lo, não apareceu em vídeo nem publicou o texto numa conta própria. Escreveu uma mensagem de apoio ao filho, que a leu durante uma transmissão. Moraes enxergou desobediência, afastou Flávio do pai por três meses e acionou as autoridades para investigar uma possível infração eleitoral. 

Aos olhos de ministros do STF, era difícil ignorar a distância entre os dois tratamentos, mesmo entre a 1ª Turma, que condenou Bolsonaro a quase 30 anos de prisão em virtude do que seria uma tentativa de golpe de Estado. A juízes de tribunais inferiores, Cármen Lúcia tem demonstrado cansaço e desconforto com a postura de outros colegas do colegiado, composto por Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. As críticas dela também chegam a Dias Toffoli, membro da 2ª Turma do STF, as quais não esconde nem sequer do próprio ministro. 

A punição ainda criou uma contradição que não existia no caso de Lula. Flávio não frequenta a casa de Bolsonaro apenas como filho: integra formalmente a defesa do ex-presidente e está habilitado nos autos da execução penal. Ao proibir os encontros sem fazer ressalva à atividade profissional, Moraes atingiu o direito de um advogado conversar pessoalmente e de forma reservada com o cliente. 

Não apenas ministros se incomodaram. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), frequentemente criticada pela omissão diante de ilegalidades atribuídas ao STF, especialmente desde 2019, pediu a Moraes que preservasse essa prerrogativa e autorizasse encontros para finalidades “estritamente profissionais”. 

A entidade não contestou o mérito da punição. Limitou-se a defender a separação entre o filho impedido de visitar o pai e o advogado constituído no processo. “A presente manifestação possui caráter exclusivamente institucional e busca assegurar a observância das prerrogativas da advocacia, sem interferência no mérito”, afirmou a OAB, acionada por Flávio.

Barrado pela Justiça Eleitoral por condenações de corrupção, Lula indicou Fernando Haddad e Manuela D’Ávila para encabeçar a chapa em 2022 = Foto: Reprodução/Redes Sociais 

A mobilização começara na noite anterior, antes mesmo de Flávio decidir reagir ao magistrado. Formado por mais de 9 mil integrantes, o Movimento Advogados de Direita Brasil representou contra Moraes na OAB. O grupo lembrou que o Estatuto da Advocacia garante ao profissional o direito de se comunicar com o cliente, inclusive sem procuração. Flávio, além de advogado, está formalmente constituído na defesa do pai. “Advogado constituído não é mero visitante”, resumiu a representação obtida por Oeste em primeira mão. Segundo o movimento, a solução não precisaria ser “tudo ou nada”: Moraes poderia manter a restrição como filho sem eliminar o acesso como defensor. 

Ex-ministros do STF, que acompanham com lupa as decisões do tribunal, levantaram entre si uma interpelação: Bolsonaro sabia que a carta chegaria às redes sociais? O questionamento estava no despacho de Moraes. Em resposta ao ministro, a defesa afirmou que não. O expresidente teria entregado o texto a Flávio sem pedir que o divulgasse e sem a intenção de usar o filho para contornar as restrições impostas à prisão domiciliar. Os advogados acrescentaram que outras correspondências escritas por Bolsonaro, sob as mesmas limitações, já haviam se tornado públicas sem despertar questionamentos do ministro. O ex-presidente, portanto, não teria motivos para imaginar que uma nova carta seria interpretada como uma desobediência. 

“Em período recente, quando submetido às mesmas limitações condicionantes, outras correspondências por ele redigidas [foram divulgadas] sem que isso houvesse ensejado qualquer questionamento quanto ao cumprimento das medidas então vigentes, mesmo quando publicizadas”, argumentou a defesa. Bolsonaro negou ter usado terceiros para burlar as cautelares e comprometeu-se a continuar obedecendo às condições da prisão domiciliar. A explicação, contudo, não alterou o efeito imediato da ordem. Flávio permaneceu impedido de encontrar Jair Bolsonaro nas três condições que se confundem nesse caso: filho, advogado e candidato escolhido pelo pai para representá-lo nas eleições de 2026.

Decisão mantém Flávio Bolsonaro proibido de visitar o pai, afetando seus direitos de familiar, defensor e representante eleitoral - Foto: Andressa Anholete/Agência Senad

Interferência eleitoral Ministros do TSE ouvidos pela reportagem dizem acompanhar os movimentos de Moraes “com apreensão”, principalmente em um contexto no qual o decano do Supremo, Gilmar Mendes, declarou que a Justiça Eleitoral será “vigiada pelo STF”. A ordem contra Flávio reforçou essa impressão no trecho do despacho no qual Moraes levantou a hipótese de “propaganda eleitoral antecipada”. “Misturou o penal com o eleitoral”, declarou um integrante do TSE. “Poucos magistrados viram alguma lógica no que ele fixou.”

 A carta de Bolsonaro não continha pedido de voto, número de candidato ou expressão equivalente. O ex-presidente apenas reafirmava o apoio ao filho. Além disso, Flávio ainda é pré-candidato, enquanto o pai não disputa cargo algum. Na avaliação de integrantes do TSE, faltam os elementos normalmente exigidos pela Justiça Eleitoral para caracterizar campanha fora de hora. Ex-ministros do TSE acrescentaram que decisões individuais do STF podem levar candidatos à autocensura, por receio de sofrer sanções semelhantes. 

“Se uma carta de apoio, sem pedido de voto, pode justificar investigação e punição, candidatos e familiares terão dificuldade para saber onde termina a manifestação política permitida e começa a propaganda irregular”, constatou um influente jurista que já fez parte do tribunal há pouco tempo. Outro ponto destacado por um ministro do TSE é o período fixado por Moraes para afastar Flávio do pai. Os 90 dias fixados atravessam todo o período decisivo da campanha e terminam somente depois do primeiro turno. 

Na prática, Moraes retirou Bolsonaro da articulação política nos meses em que alianças são fechadas, palanques estaduais são montados e as campanhas definem suas estratégias. Ao mesmo tempo, colocou Flávio sob a ameaça de uma investigação por campanha fora de hora. A mesma decisão afastou o pai e constrangeu eleitoralmente o filho. “É claramente um problema pessoal que Alexandre de Moraes tem”, declarou o magistrado. “Não se pode confundir justiça com uma rixa.”

Declaração de Gilmar Mendes sobre a vigilância do STF à Justiça Eleitoral preocupa ministros da Corte|- Foto: Reuters/Ueslei Marcelino

Prestação de contas 

Moraes deu 48 horas para Bolsonaro explicar uma carta. A pressa em exigir respostas do ex-presidente, contudo, não se repete quando o alvo é o próprio ministro. Há mais de 200 dias, por exemplo, Moraes não comenta o contrato de R$ 129 milhões firmado entre o escritório de advocacia de sua mulher e o Banco Master. Também não explica por que o interminável Inquérito das Fake News continua aberto depois de mais de sete anos. Tampouco informa quando permitirá que o STF decida, enfim, o destino da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso para corrigir penas desproporcionais, mas suspensa há dois meses por decisão do próprio ministro. 

Lula e Bolsonaro não estiveram presos nas mesmas circunstâncias, mas a diferença entre os tratamentos tornou-se impossível de esconder. Um escreveu cartas, concedeu entrevistas, recebeu aliados e comandou uma campanha de dentro da cadeia. Ao outro, uma correspondência rendeu investigação e três meses de afastamento do filho. Moraes exige transparência de seus alvos, enquanto evita prestar contas sobre assuntos que o alcançam. Invoca a lei para prolongar processos contra adversários, mas impede que a mesma lei alivie as penas que ajudou a impor. Cobrar dos outros aquilo que se recusa a oferecer não pode ser chamado de justiça.

Crrstyan Costa - Revista Oeste

Governo Lula 'jogou parado' diante do tarifaço, diz Marcos Troyjo

 Economista sustenta que Planalto deixou de negociar com Washington e credita exceções nas tarifas às empresas brasileiras

 

O economista Marcos Troyjo, ex-secretário especial de Comércio Exterior, afirmou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva “jogou parado ou não jogou” diante do tarifaço imposto pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. A declaração ocorreu durante entrevista ao Arena Oeste nesta quinta-feira, 16. 

Troyjo afirmou que o governo brasileiro limitou-se a uma atuação protocolar, sem apresentar propostas concretas para reduzir as barreiras impostas pelos norte-americanos. “Fizemos uma espécie de jogo essencialmente coreografado, protocolar, de responder aqui e ali”, disse, ao comparar com outros países: “Os indianos até receberam delegações norte-americanas em Nova Delhi para negociar essas tarifas.”

O economista foi secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia durante o governo de Jair Bolsonaro. Também presidiu o Novo Banco de Desenvolvimento, conhecido como Banco do Brics. 

Durante a entrevista, ele afirmou que as exceções concedidas a determinados setores foram motivadas pelas necessidades do mercado norte-americano, diante do risco de desabastecimento ou de aumento da inflação provocado pela redução da oferta de alguns produtos, e pela mobilização direta de empresas exportadoras. “Quem segurou muito a onda, quem tomou a frente nesses últimos 12 meses foi o setor empresarial do Brasil”, declarou. 

Mérito das empresas brasileiras”, afirmou o economista, em contraste com a atuação do governo federal: “Mérito do governo brasileiro: zero”

Para Troyjo, o setor privado conseguiu reduzir parte dos prejuízos do tarifaço, mas não tem condições de substituir o governo nas negociações. “Tem certas funções negociadoras que cabem ao governo e são insubstituíveis”, disse. Como exemplo, cita uma defesa ampla do setor produtivo nacional. 

“As empresas têm que correr atrás dos seus interesses. Agora, elas correm atrás daquilo que é o interesse dos seus acionistas, do seu setor. Elas não vão ter uma negociação macro.”

Ao ser perguntado sobre o que o governo efetivamente fez nessas áreas, o economista foi direto: “Nós não fizemos”. Retórica contra Trump prejudicou diálogo, afirma economista Troyjo também criticou as declarações de Lula contra o presidente norte-americano, Donald Trump, e integrantes de seu governo. Para ele, o tom adotado pelo petista contribuiu para criar um ambiente desfavorável à negociação.

.“Você tem um agravamento da retórica do governo brasileiro contra o presidente Trump e a administração norteamericana”, afirmou. Ele citou, entre outros episódios, as declarações de Lula durante a campanha presidencial dos EUA, quando o petista manifestou preferência por Kamala Harris e associou uma eventual vitória de Trump à volta do fascismo. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento em Santa Catarina - Foto: Ricardo Stuckert / PR

“Você vai tomando nota dessas coisas todas”, disse Troyjo. “Então, de repente, você tem uma série de elementos que constituem uma espécie de energia negativa, uma má vontade por parte dos norte-americanos em relação ao Brasil.

 Segundo o economista, o governo deveria separar disputas políticoeleitorais dos interesses permanentes do país. “O que o Brasil ganha em ter o seu chefe de Estado chamando o secretário de Estado de um latino-americano frustrado?”, perguntou. “A não ser que o sujeito vá achar que ele vai ter um dividendo político-eleitoral com isso, junto ao seu próprio público, é a única explicação.”

Aindfa segundo ele, os EUA importam anualmente entre US$ 3,7 trilhões e US$ 4 trilhões em produtos e serviços. O Brasil, porém, responde por cerca de 1% dessas compras. “A nossa participação naquele que é o principal mercado comprador do mundo é muito pequena”, disse. “É um desperdício, se você levar em consideração que são as duas maiores democracias do Ocidente e as duas maiores economias do nosso continente.

” Para o economista, é difícil imaginar uma estratégia de desenvolvimento que não considere uma relação prioritária com os EUA. “É muito difícil você pensar em não privilegiar o mercado norteamericano”, afirmou. “Temos uma característica de décadas e décadas de perder oportunidade de acesso privilegiado a essa que é a maior economia do mundo.” 

Mateus Conte - Revista Oeste

Condenado a mais de 30 anos de cadeia como ladrão, Lula preso podia tudo, de escrever cartas a receber políticos quando quisesse

 

Lula foi preso nas investigações da Operação Lava Jato

O senador Rogério Marinho (PL-RN) tem boa memória. Ele lembra que Lula (PT), preso, manteve livre articulação política e comandava o PT do cárcere, onde cumpria pena por corrupção e lavagem de dinheiro. Mas Jair Bolsonaro não pode ver o filho Flávio por 90 dias. Lula recebeu inúmeras vezes ao menos 15 aliados, incluindo Fernando Haddad (PT), candidato a presidente por ele designado do xilindró, e escrevia cartas sem censura. Flávio Dino era governador do Maranhão e visitou o encarcerado em maio de 2019.

Cereja do bolo

Quem liberou o vai-e-vem na cela do encarcerado foi Ricardo Lewandowski, que anos depois se tornaria ministro da Justiça de Lula.

Séquito petista

A lista tem outros nomes do PT, como Fátima Bezerra, Wellington Dias, Camilo Santana, Jaques Wagner, Rui Costa e Gleisi Hoffmann.

Segue a lista

Não petistas: Manuela d’Ávila (PcdoB), Guilherme Boulos (Psol), Renan Calheiros (MDB), Roberto Requião (MDB) e Jandira Feghali (PcdoB).

Turistas imprevistos

Houve ainda visitas dos políticos argentinos Alberto Fernández e Pérez Esquivel, também amparados por autorização judicial.

Diário do Poder

Congresso enrola para reduzir maioridade penal há 33 anos, ignorando vontade popular

 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Há mais de três décadas, exatos 33 anos, o Congresso ignora o clamor popular por maior rigor penal. Pesquisas mostram apoio acima de 79%, em 2026, à redução da maioridade penal para 16 anos, sobretudo para crimes graves. Apesar disso, o Legislativo adota a embromação como estratégia: protelar, desrespeitar a vontade da sociedade, arquivar. A PEC 171, de 1993, do deputado Benedito Domingos (PP-DF), é o símbolo máximo dessa procrastinação: tramitou ao longo de 22 anos.

Morte na praia

Aprovada por maioria na Câmara somente em 2015, a PEC de Benedito Domingos morreu no arquivo do Senado chefiado por Renan Calheiros.

Roteiro da omissão

Outras iniciativas da Câmara desapareceram no Senado, até que em 2015 ressuscitaram a PEC Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Não penso, sou contra

O maior obstáculo é Lula contrário à redução da maioridade, talvez por ignorância ou porque é o que a extrema-esquerda exige do petista.

Dá para desconfiar

Rei da embromação, Hugo Motta (Rep-PB) diluiu a comissão especial da maioridade em um pacote com pautas palatáveis ao governo Lula.

Diãrio do Poder

Ministra do STM que recebeu R$700 mil de empresa ‘fantasma’ foi indicada por Gleisi

 

Nova ministra do STM, Verônica Sterman | Foto: Edilson Rodrigues - Agência Senad

A nomeação da ministra Verônica Sterman para o Superior Tribunal Militar, em setembro de 2025, foi recebida com desconfiança por revelar, outra vez, interesses políticos prevalecendo nas escolhas do petista Lula para tribunais. Segunda mulher na história do STM em 217 anos, ela enfrenta acusações graves. Seu escritório recebeu R$700 mil da ACX ITC Serviços de Tecnologia, integrante de rede de lavagem de dinheiro ligada ao “Careca do INSS”, acusado de roubar bilhões de aposentados.

Empresa fantasma

O “dono” oficial da ACX confessou à Polícia Civil de São Paulo ser laranja e ter vendido seus dados por R$5 mil para abertura do CNPJ.

Tudo casadinho

O pagamento ao escritório da ministra ocorreu entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025. Em março, ela seria indicada por Lula para o STM.

Interesse petista

Mais que avanço simbólico de gênero, a escolha de Lula priorizou lealdades partidárias em detrimento de análise de mérito e antecedentes.

Pais da matéria

Na posse, Sterman agradeceu aos ex-clientes Gleisi Hoffmann e seu ex-marido Paulo Bernardo, acusados de corrupção na Lava Jato.

Diãrio do Poder

Há 250 anos, uma ideia mudou o Ocidente, por Ana Paula Henkel

A aprovação da Declaração de Independência dos Estados Unidos, em 4 de julho de 1776, fez muito mais do que alterar o mapa político do século 18

Assinatura da Declaração de Independência em 1776 - Ilustração: Shutterstock

Existem datas que pertencem à história de uma nação. Outras pertencem à história da humanidade. Há exatos 250 anos, em 4 de julho de 1776, representantes das 13 colônias britânicas na América aprovaram a Declaração de Independência, o documento que deu oficial nascimento aos Estados Unidos. À primeira vista, tratava-se apenas da declaração de independência de um novo país. 

Na prática, porém, aquele texto faria muito mais do que alterar o mapa político do século 18. Ele ajudaria a consolidar uma das ideias mais influentes da história da civilização ocidental. Curiosamente, vivemos em uma época em que nunca se falou tanto em direitos humanos, liberdade, igualdade e democracia, mas raramente se discute a origem dessas ideias. 

Elas são frequentemente tratadas como se fossem evidentes por si mesmas, como se sempre tivessem existido ou surgissem naturalmente em qualquer sociedade. No entanto, nenhuma dessas convicções apareceu por acaso. 

Todas são resultado de uma longa construção filosófica, jurídica e religiosa que atravessou séculos antes de encontrar, em 1776, uma de suas expressões políticas mais importantes. Talvez esse seja o maior equívoco cometido quando se fala sobre a Independência dos Estados Unidos.

Muitos a apresentam como o momento em que nasceu a liberdade. Não foi isso que aconteceu. A liberdade não começou na Filadélfia. Ela já fazia parte da tradição política do Ocidente muito antes da assinatura da Declaração de Independência. 

A experiência da democracia ateniense, o direito romano, a influência decisiva do cristianismo sobre a compreensão da dignidade da pessoa humana, a Magna Carta inglesa, o desenvolvimento do common law e a filosofia política de pensadores como John Locke prepararam, ao longo de muitos séculos, o terreno sobre o qual aquele documento seria escrito. 

A Revolução Americana não inventou a liberdade. Ela institucionalizou, de maneira espetacular, uma determinada compreensão dela. Essa distinção é muito mais importante do que parece. Enquanto muitas revoluções procuraram romper completamente com o passado para inaugurar uma nova ordem, os fundadores dos Estados Unidos acreditavam estar preservando uma tradição anterior a eles próprios.

 Não reivindicavam a criação de direitos inéditos. Defendiam direitos que consideravam anteriores a qualquer governo, inerentes à própria condição humana e, justamente por isso, inalienáveis. 

É impossível compreender a força histórica da Declaração de Independência sem prestar atenção a uma de suas passagens mais conhecidas. Nela, Thomas Jefferson escreveu que todos os homens são criados iguais e dotados pelo seu Criador de determinados direitos inalienáveis, entre os quais a vida, a liberdade e a busca da felicidade.

Retrato presidencial oficial de Thomas Jefferson (por Rembrandt Peale, 1800) | Foto: Domínio Público

A palavra decisiva desse trecho talvez seja justamente aquela que, nos debates contemporâneos, costuma receber menos atenção: o Criador. Hoje, quando essa passagem é citada, frequentemente se destaca a defesa da liberdade ou da igualdade.

 Raramente se observa o fundamento sobre o qual esses direitos repousam. Jefferson não afirma que eles foram concedidos pelo rei, pelo Parlamento, pela maioria da população ou pelo próprio Estado. Também não diz que decorrem de um consenso político temporário.

Ele afirma que esses direitos têm origem no Criador. Isso significa que eles existem antes do governo e independentemente dele. Essa afirmação estabelece um limite permanente ao exercício do poder. 

Se os direitos são concedidos pelo Estado, o Estado pode redefini-los, ampliá-los ou suprimi-los conforme as circunstâncias políticas. Se, porém, eles precedem o próprio governo, a função das instituições deixa de ser a de criá-los. Passa a ser a de reconhecê-los e protegê-los. É precisamente essa inversão que transformou a Declaração de Independência em um dos documentos políticos mais importantes da era moderna. 

Poucos textos exerceram influência tão profunda sobre a organização constitucional de tantos países. Sua importância ultrapassou em muito as fronteiras americanas. Ao afirmar que o poder político possui limites porque existem direitos que lhe são anteriores, a Declaração ofereceu um fundamento moral para a própria ideia de governo limitado. 

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Talvez seja justamente por isso que a Declaração continue despertando tanto interesse 250 anos depois. Ela faz uma pergunta que permanece profundamente atual: de onde vêm os nossos direitos?

Não por acaso, essa concepção atravessaria os séculos seguintes, influenciando constituições, movimentos de independência e diferentes experiências democráticas. Sua força nunca esteve apenas nas instituições que ajudou a inspirar. Esteve, sobretudo, na compreensão de que o poder não é um fim em si mesmo. Sua legitimidade depende de respeitar algo que lhe é superior.

Talvez seja justamente por isso que a Declaração continue despertando tanto interesse 250 anos depois. Ela faz uma pergunta que permanece profundamente atual: de onde vêm os nossos direitos?

A Declaração de Independência dos Estados Unidos (4 de julho de 1776) - Foto: Shutterstock

A resposta oferecida em 1776 continua produzindo consequências políticas até hoje. Se a dignidade humana depende exclusivamente do reconhecimento do Estado, então toda liberdade se torna, em última análise, uma concessão do próprio poder. Se, ao contrário, ela decorre da própria natureza humana e da condição de criatura, então nenhum governo pode legitimamente reivindicar autoridade absoluta sobre a vida das pessoas. 

Essa não é apenas uma discussão filosófica. Ela continua presente em praticamente todos os grandes debates públicos contemporâneos. Quando sociedades discutem liberdade religiosa, liberdade de expressão, direito de propriedade, autonomia familiar ou os limites da atuação estatal, a pergunta de fundo permanece exatamente a mesma: existe algo que o poder político simplesmente não pode violar?

 A resposta dada pelos autores da Declaração de Independência foi inequívoca. Sim. Existem direitos que nenhum governante concede. porque nenhum governante os criou ou os detém. 

Essa talvez seja a contribuição mais duradoura de 1776 para a civilização ocidental. Ao afirmar que o governo deriva sua legitimidade do consentimento dos governados e que sua finalidade é proteger direitos anteriores a ele próprio, a Declaração rompe definitivamente com a ideia de que o poder é a origem da justiça. A justiça passa a ser o critério pelo qual o próprio poder deve ser julgado.

 Essa mudança de perspectiva ajuda a explicar por que a Independência Americana continua sendo muito mais do que um acontecimento nacional. Ela representa um dos momentos em que uma tradição filosófica, jurídica e moral acumulada ao longo de séculos encontrou uma forma política suficientemente sólida para atravessar gerações. 

Talvez seja por isso que, dois séculos e meio depois, continuamos voltando a 1776. E isso não é porque os Estados Unidos tenham sido perfeitos, longe disso. Tampouco porque sua história tenha sido isenta de contradições, conflitos ou injustiças. Mas porque poucas nações nasceram afirmando, de maneira tão explícita, que o poder precisava reconhecer a existência de limites que ele próprio não podia estabelecer nem revogar.

Benjamin Franklin, John Adams e Thomas Jefferson revisando minuta da Declaração de Independência em 1776. Cartão-postal publicado pela The Foundation Press, Inc., 1932 - Foto: Domínio Público

Essa é a enorme diferença do magnífico “experimento americano”. É essa convicção — mais do que qualquer batalha, qualquer líder ou qualquer vitória militar — que explica a permanência da Declaração de Independência como um dos grandes pilares da civilização ocidental.

 

O legado de 1776 através das gerações 

A permanência dessa tradição talvez seja o aspecto mais impressionante da experiência americana. Ao longo de dois séculos e meio, os Estados Unidos atravessaram guerras civis, conflitos mundiais, profundas transformações econômicas, crises institucionais e disputas ideológicas que seus fundadores jamais poderiam ter imaginado. 

Ainda assim, em diferentes momentos da história, homens pertencentes a gerações completamente distintas recorreram aos mesmos princípios formulados em 1776 para enfrentar desafios que mudavam constantemente de forma, mas preservavam uma mesma pergunta de fundo: como proteger a liberdade sem permitir que o poder ultrapasse os limites que lhe foram impostos? 

É justamente aí que reside um dos aspectos mais fascinantes da experiência americana.

George Washington foi o primeiro grande responsável por responder a essa pergunta. Depois de conduzir a guerra de independência e de exercer dois mandatos como presidente, recusou permanecer no poder e retornou voluntariamente à vida privada. Em uma época marcada por monarquias e lideranças que frequentemente se confundiam com o próprio Estado, aquela decisão teve enorme significado político. 

Washington demonstrou que uma República não depende apenas de boas leis. Ela depende também da virtude daqueles que exercem a autoridade e reconhecem que nenhuma pessoa é maior do que as instituições que ajudou a construir.

https://revistaoeste.com/revista/edicao-329/ha-250-anos-uma-ideia-mudou-o-ocidente/ 

Poucas décadas depois, Abraham Lincoln enfrentaria um desafio ainda maior. A Guerra Civil colocou em risco não apenas a integridade territorial dos Estados Unidos, mas a própria sobrevivência da experiência política inaugurada em 1776. Em Gettysburg, Lincoln definiu aquele conflito como um teste para saber se uma nação concebida sob aqueles princípios poderia perdurar. Sua preocupação ultrapassava a preservação da União. O que estava em jogo era a continuidade de uma República fundada sobre a convicção de que todos os homens possuem direitos que antecedem a ação do próprio governo. 

A vitória do Norte preservou a unidade nacional, mas também permitiu que a promessa feita na Declaração de Independência continuasse servindo de referência para as gerações seguintes. Um século mais tarde, seria justamente a essa promessa que Martin Luther King Jr. recorreria ao liderar o movimento pelos direitos civis. Há um aspecto frequentemente esquecido quando se analisam seus discursos. King não rejeitava os princípios fundadores dos Estados Unidos nem propunha substituí-los por uma nova filosofia política. 

Ao contrário, insistia em lembrar que a Declaração de Independência havia afirmado uma verdade que ainda precisava ser plenamente vivida. Seu famoso discurso “I have a dream” faz referência direta à promessa de igualdade formulada pelos próprios fundadores da República. Sua crítica não era dirigida aos princípios de 1776, mas à incapacidade da sociedade americana de permanecer inteiramente fiel a eles. 

Essa talvez seja uma das maiores demonstrações da força de uma tradição política. Ela permite que uma sociedade reconheça seus próprios erros utilizando como referência os valores que lhe deram origem. Em vez de destruir seus fundamentos, procura corrigir suas incoerências à luz deles.

A Segunda Guerra Mundial acrescentaria outra dimensão a essa mesma história. O ataque japonês a Pearl Harbor tornou evidente que a liberdade não sobreviveria apenas pela força de seus argumentos. Em determinadas circunstâncias, ela também precisaria ser defendida com enorme sacrifício humano. A batalha de Iwo Jima permanece como um dos maiores símbolos dessa realidade.

A imagem dos soldados americanos erguendo a bandeira no Monte Suribachi tornou-se conhecida em todo o mundo não apenas por representar uma vitória militar, mas por sintetizar o preço pago por uma geração que compreendeu que algumas causas exigem coragem, perseverança e disposição para enfrentar custos extraordinários.

Fuzileiros navais dos EUA hasteiam a bandeira americana no topo do Monte Suribachi, em Iwo Jima, Japão (23/02/1945) - Foto: Joe Rosenthal/Domínio Público 

Terminada a guerra, os desafios mudaram novamente. O nazismo havia sido derrotado, mas outra forma de totalitarismo passava a ameaçar diferentes regiões do mundo. A Guerra Fria não era compreendida apenas como uma disputa de interesses entre grandes potências, mas como um confronto entre concepções radicalmente distintas sobre o homem, a sociedade e os limites do poder político. 

Foi essa compreensão que Ronald Reagan retomaria nos anos 1980 ao recusar a ideia, então bastante difundida em diversos círculos intelectuais e diplomáticos, de que democracia liberal e comunismo soviético representavam apenas modelos políticos alternativos, igualmente legítimos. 

Em 1987, diante do Muro de Berlim, Reagan transformaria essa convicção em uma das frases mais marcantes da Guerra Fria ao pedir publicamente que a barreira que dividia a cidade fosse derrubada. 

Dois anos mais tarde, o muro cairia, encerrando um dos capítulos mais importantes da disputa entre liberdade e totalitarismo no século 20. 

Por que 1776 ainda importa em 2026 

Naturalmente, nenhuma dessas passagens transforma a história americana em uma narrativa de perfeição. Os Estados Unidos conviveram, desde sua fundação, com profundas contradições. 

A escravidão representou a mais evidente delas, mas certamente não foi a única. Reconhecer essas falhas, entretanto, não diminui a importância da Declaração de Independência. Em muitos aspectos, ocorreu justamente o contrário. 

Foi porque aqueles princípios continuaram existindo que sucessivas gerações encontraram fundamentos para denunciar injustiças, corrigir desvios e exigir maior fidelidade ao projeto político iniciado em 1776.

Talvez seja essa a principal razão pela qual a Declaração de Independência dos Estados Unidos continua sendo um dos pilares da civilização ocidental. Sua importância não decorre da ideia de que tenha produzido uma sociedade perfeita, mas do fato de haver afirmado, com extraordinária clareza, que o poder não constitui a origem dos direitos. 

Ao reconhecer que eles pertencem à pessoa humana por terem sido concedidos pelo próprio Criador, a Declaração estabeleceu um limite permanente para qualquer governo, qualquer maioria e qualquer autoridade.

Essa afirmação permanece atual porque a tentação de concentrar poder não desapareceu com o fim das monarquias absolutas nem com o encerramento da Guerra Fria. Ela continua presente sempre que governos, tribunais, organismos internacionais ou qualquer outra estrutura política passam a agir como se fossem a fonte dos direitos que deveriam apenas proteger. 

É precisamente nesses momentos que a lição de 1776 volta a revelar sua força e importância.

A queda do Muro de Berlim, 1989 - Foto: Wikimedia Commons

Duzentos e cinquenta anos depois, a Declaração de Independência continua sendo muito mais do que a certidão de nascimento de uma nação. Ela permanece como um lembrete, incômodo aos tiranos de qualquer época e natureza, de que a liberdade depende da existência de limites permanentes ao exercício do poder e de que nenhuma geração está dispensada da responsabilidade de preservar os princípios que recebeu. 

As civilizações não permanecem vivas apenas porque preservam monumentos, arquivos ou datas comemorativas. Permanecem vivas quando continuam reconhecendo as verdades sobre as quais foram construídas. 

A pergunta deixada por 1776 continua diante de cada geração: a liberdade será preservada ou o poder voltará a esquecer que também possui limites? A resposta, como sempre, não pertence à história. Pertence a nós.

Ana Paula Henkel - Revista Oeste