'A república de Gilmar', por Erich Mafra e Edilson Salgueiro

 

O projeto de criação do município de Nova Aliança do Norte ganha o apelido irônico de "Gilmarlândia" | Foto: Montagem/Revista Oeste/Shutterstock 

N o coração do agronegócio mato-grossense, entre lavouras mecanizadas de soja e longas estradas de terra batida, nasceu uma ideia que mistura ambição territorial, prestígio político e cálculo estratégico. O nome oficial da invenção é Nova Aliança do Norte, mas já circula nas ruas com outro nome: “Gilmarlândia”. Trata-se de uma cidade planejada na divisa entre Diamantino, terra natal do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e São José do Rio Claro, localizada às margens da MT-010. No último sábado, 21, durante o lançamento da pedra fundamental da Gilmarlândia, reuniram-se prefeitos da região, deputados estaduais e o próprio magistrado. Foi uma cerimônia típica da liturgia política do interior do Brasil, com autoridades perfiladas sob o sol forte, discursos sobre desenvolvimento, elogios cruzados e promessas de futuro próspero. 

O projeto, idealizado pelo empresário Eraí Maggi, sócio do conglomerado Grupo Bom Futuro e primo do ex-ministro da Agricultura Blairo Maggi, tem o objetivo de resolver problemas logísticos da região. Hoje, famílias de trabalhadores rurais vivem a dezenas de quilômetros de hospitais, crianças saem antes do amanhecer para estudar e o acesso à saúde depende de longos deslocamentos por estradas intransitáveis. O que chama atenção, contudo, é a solução oferecida tanto por Eraí quanto por Gilmar, que doaram aproximadamente 100 hectares cada para viabilizar a infraestrutura local. 

Criar um município significa instituir uma estrutura burocrática complexa, com prefeito, vice-prefeito, câmara de vereadores, secretarias, procuradoria, controladoria, concursos públicos, cargos comissionados e folha de pagamento. É uma máquina pública inteira funcionando todos os meses. Municípios com o porte mínimo exigido para emancipação no Centro-Oeste, por exemplo, funcionam com orçamentos anuais entre R$ 40 milhões e R$ 60 milhões. Em muitos casos, mais de 70% dessa receita é consumida pela própria folha salarial. E quem paga? Os moradores da região, via Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); o Estado, via repartição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e a União, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que responde por mais de 50% da receita total de cidades desse porte. 

Nos anos 1990, o Brasil viveu uma febre emancipatória. Centenas de municípios surgiram. A maioria nunca alcançou autonomia econômica real. Tornaram-se dependentes crônicos de Brasília. As prefeituras viraram, em diversos casos, as maiores empregadoras das cidades. A reação começou em 1996, quando a Emenda Constitucional nº 15 endureceu as regras e determinou que a criação de novos municípios só poderia ocorrer mediante critérios mais rigorosos, como estudo de viabilidade econômica, plebiscito com a população envolvida e, principalmente, a edição de uma lei complementar federal fixando parâmetros claros para as emancipações. 

No entanto, sa lei complementar demorou mais de duas décadas para ser aprovada pelo Senado e pela Câmara. Sem a norma exigida pela Constituição Federal, diversos processos de criação de municípios ficaram suspensos ou passaram a ser contestados judicialmente. Só em 2023 os parlamentares aprovaram uma lei complementar para tratar do tema, mas o ambiente jurídico permaneceu sujeito ao crivo do STF. 

Em Mato Grosso, por exemplo, apenas um município conseguiu se emancipar nesta década: Boa Esperança do Norte. O Supremo validou a criação do novo município com voto favorável de Gilmar. Atualmente, o projeto da Gilmarlândia está em fase inicial. Não há confirmação de que a cidade será criada nem detalhes técnicos sobre o estudo. A aprovação depende do avanço de todos os trâmites burocráticos.

aí Maggi tornou-se, nos últimos anos, uma das principais pontes entre setores do agronegócio mato-grossense e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Essa articulação nos bastidores lhe rendeu elogios públicos do presidente. “Imagina se o pessoal do agronegócio que não gosta de nós tivesse ouvindo o Eraí”, disse o petista, em dezembro do ano passado, em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CNDES). E não para aí. O atual ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, é de Mato Grosso e teve a indicação ao cargo articulada por lideranças do Estado, incluindo os líderes do grupo político ligado aos Maggi. Esse arranjo político deu resultado. Em 2023, o Ministério da Agricultura empenhou quase R$ 50 milhões para obras nos municípios de Canarana e Campo Verde, em Mato Grosso — regiões onde o Grupo Bom Futuro mantém extensa área produtiva. Os recursos, provenientes de emendas parlamentares executadas via ministério, foram destinados principalmente à infraestrutura viária rural, como recuperação e pavimentação de estradas usadas no escoamento da produção agrícola.

Os amigos do ministro

Itaí Maggi tornou-se, nos últimos anos, uma das principais pontes entre setores do agronegócio mato-grossense e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Essa articulação nos bastidores lhe rendeu elogios públicos do presidente. “Imagina se o pessoal do agronegócio que não gosta de nós tivesse ouvindo o Eraí”, disse o petista, em dezembro do ano passado, em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CNDES). E não para aí. O atual ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, é de Mato Grosso e teve a indicação ao cargo articulada por lideranças do Estado, incluindo os líderes do grupo político ligado aos Maggi. Esse arranjo político deu resultado. Em 2023, o Ministério da Agricultura empenhou quase R$ 50 milhões para obras nos municípios de Canarana e Campo Verde, em Mato Grosso — regiões onde o Grupo Bom Futuro mantém extensa área produtiva. Os recursos, provenientes de emendas parlamentares executadas via ministério, foram destinados principalmente à infraestrutura viária rural, como recuperação e pavimentação de estradas usadas no escoamento da produção agrícola.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aproveitou os elogios públicos feitos pelo mega produtor rural Eraí Maggi em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CNDES) para cutucar os agricultores que o criticam. “Imagina vocês se o pessoal do agronegócio que não gosta de nós tivesse ouvindo o Eraí falar. Ele que possivelmente é maior do que todos que falem mal de nós, porque tá dizendo apenas a verdade”, declarou o petista. 📲 Leia a notícia completa acessando o link na bio e nos stories

A influência política que gravita em torno de Gilmar Mendes extrapola o âmbito regional. Na década de 2000, sobretudo durante o julgamento do Mensalão, o ministro era visto como crítico do PT. Mais recentemente, no entanto, tornou-se um dos principais expoentes da ala simpática ao partido no STF. Virou opositor da Operação Lava Jato, questionou métodos de investigação legítimos e passou a relativizar a importância de prisões preventivas e delações premiadas. Em 2019, integrou a maioria que reviu o entendimento da Corte sobre a execução da pena depois da condenação em segunda instância — decisão que alterou jurisprudência firmada três anos antes e teve impacto direto sobre processos envolvendo Lula. Embora não esteja tão em evidência quanto Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, Gilmar é considerado hoje o mais poderoso dos ministros. 

Gilmarlândia virou marca 

Diamantino é território político de Gilmar. O prefeito atual do município é Francisco Ferreira Mendes Júnior, o Chico Mendes (União), irmão caçula do ministro, já no terceiro mandato. Antes dele, o pai, Francisco Ferreira Mendes, também comandou a cidade por duas gestões. O avô, também chamado Francisco, ocupou o mesmo cargo. 

Além do domínio político na prefeitura, a família mantém extensas propriedades rurais na região, com atuação no agronegócio local. Em 2018, o Ministério Público de Mato Grosso ajuizou ações envolvendo Gilmar e os irmãos por alegações de uso indiscriminado de defensivos agrícolas, fertilizantes e plantio de organismos geneticamente modificados em fazendas situadas na Área de Proteção Ambiental (APA) Nascentes do Rio Paraguai. Na época, Gilmar acionou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a promotora de Justiça Ana Luiza Peterlini, responsável pelas ações ambientais relacionadas a propriedades na região de Diamantino.

Em resumo, o CNMP é o órgão encarregado de fiscalizar a atuação administrativa e disciplinar de integrantes do Ministério Público em todo o país. Ao levar o caso a essa instância, o ministro deslocou o conflito da esfera exclusivamente judicial para o plano administrativo, o que ampliou a controvérsia em torno das investigações. Na ocasião, a promotora revelou ter recebido uma ligação telefônica do então vice-governador Carlos Fávaro, que questionou as investigações. “Ele perguntou o que estava acontecendo”, disse a promotora, em depoimento ao CNMP. “Questionou se não tinha como parar a fiscalização, que o pessoal estava muito alvoroçado.” O caso segue aberto.

O ministro levou o caso ao conselho do Ministério Público para questionar a promotora responsável pelas investigações de suas fazendas | Foto: Mateus Bonomi/Agif/Estadão Conteúdo 


A prática de batizar cidades com nomes de autoridades não é novidade no Brasil. Ela remonta ao Império. Petrópolis, fundada em 1843, homenageia dom Pedro II; Teresópolis leva o nome da imperatriz Teresa Cristina. A tradição de eternizar personagens públicos na cartografia nacional atravessou regimes e séculos. Ainda no período imperial, a princesa Isabel do Brasil inspirou o projeto de criação de “Isabelópolis”, idealizado por Francisco Peixoto de Lacerda.

Werneck, o Barão de Paty do Alferes. A cidade seria erguida na região que hoje corresponde à Reserva Biológica do Tinguá, em Nova Iguaçu (RJ), mas um surto de cólera interrompeu o empreendimento, restando apenas vestígios históricos da iniciativa. Na República, a prática continuou. Municípios como Getúlio Vargas (RS) e Presidente Kennedy (ES) homenageiam chefes de Estado brasileiros e estrangeiros. Durante o regime militar, distritos emancipados receberam nomes ligados aos generais presidentes, como Medicilândia (PA), referência direta a Emílio Garrastazu Médici. 

O fato é que, desde o Império, o Brasil cultiva o hábito de transformar autoridade em topônimo. Hoje, a legislação brasileira proíbe dar nome de pessoa viva a bens públicos federais. Por essa razão, oficialmente, o nome do futuro município mato-grossense deve ser Nova Aliança do Norte. Mas o apelido “Gilmarlândia” pegou antes da lei.

Só no Brasil… 

Erich Mafra e Edilson Salgueiro - Revista Oeste

Quem vai avisar Alexandre de Moraes? - Pergunta Adalberto Piotto

O ministro outrora superpoderoso é um dinossauro que destoa do futuro do país

Os ministros enfrentam pressão pública diante do acúmulo de decisões atípicas e transações milionárias envolvendo seus familiares | Foto: Shutterstoc

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, atualmente também conhecido como marido da advogada Viviane Barci, já foi o homem mais poderoso do Brasil. Para fazer jus à história recente, bem mais que isso: superpoderoso e intocável. A carreira de plenipotenciário do STF brasileiro começou quando foi nomeado sem sorteio para estar à frente do inquérito de número 4.781, que deveria se restringir a investigar fake news. Nas mãos de qualquer juiz técnico e consciente dos limites que o regimento interno e, sobretudo, a Constituição impõem ao Tribunal, a investigação, aberta de ofício pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, teria sido rejeitada já na sua origem ilegal. 

Mas Alexandre, então novato e ávido por protagonismo, transformou a malfadada alegação de compartilhamento de notícias falsas na eleição, algo que jamais teria tanta atenção nos TREs Brasil afora, em um inquérito sem fim, sigiloso e persecutório, que abriu um estado de exceção dentro da democracia brasileira. Já não era mais democracia, sabemos, mas a popularidade de Alexandre subia na mesma velocidade com que parte da imprensa e a oposição petista, que não aceitaram o resultado da eleição de 2018, destilavam seu ódio ao governo recém-eleito de direita, bolsonarista e fora da política convencional de conchavos da capital federal. 

Bolsonaro chegava ao poder sem apoio da grande mídia ou dos grandes grupos econômicos. Fora da caixa permitida, foi alvo do supremo inquérito e dos sócios da Corte nas universidades, na grande mídia e em várias entidades de classe, como a OAB. Uma gente que se uniu praticamente em um conluio contra o presidente eleito e seu grupo político, cujos votos lhe haviam garantido o direito de governar. Naquele cenário de não aceitação do resultado das urnas, tudo era permitido contra o tal “bolsonarismo”. De proibir prerrogativas presidenciais, como nomear o diretor-geral da Polícia Federal, a lives nas redes sociais, mesmo fora do expediente. Era para salvar a democracia, diziam os abusadores da lei e seus asseclas nas redações de prestigiados veículos da imprensa envelhecida. Não era, como estes próprios agora percebem, quando o abuso se virou contra eles.

A ascensão de Alexandre de Moraes ao poder absoluto começou com a condução do inquérito inconstitucional das fake news | Foto: Adriano Machado/Reuters

Uma chave virou no Brasil. Fato é que toda essa gente de repente acordou e começou a apontar os dedos para o Supremo e dois de seus ministros, acusados até o pescoço de envolvimento em escândalos e tráfico de influência no caso do Banco Master. É um movimento interessante, até alvissareiro, mas curioso porque os mesmos que agora olham para o STF como uma ameaça, citando inclusive o absurdo do Inquérito 4.781, que já completou sete anos, e continua aberto, não reconhecem os abusos cometidos anteriormente pelo mesmo juiz no mesmo inquérito. Há ainda centenas de presos do dia 8 de janeiro e milhares sob medidas restritivas de Alexandre de Moraes dentro do mesmo inquérito ou de derivados. Deveriam defender a nulidade absoluta de tudo. 

Em Direito, há a consagrada tese da árvore envenenada, a que dá frutos igualmente envenenados. Ou seja, se a investigação se origina num inquérito ilegal, tudo é nulo porque ilegal foi quando começou. No capítulo da coerência, essa gente ainda precisa caminhar muito e prestar contas à própria consciência e aos seus leitores. Mas é inegável que ter essa parte da mídia e da sociedade agora defendendo a democracia de verdade e criticando os abusos do STF é essencial para a recuperação do país. Vão perceber, no entanto, que o ídolo de antes não parou e que precisam fazer muito mais para recuperar os direitos e garantias fundamentais que fizeram todos nós perdermos.

Dias atrás, a Ordem dos Advogados do Brasil viu seu sono profundo de omissão e enviar um ofício ao presidente do Supremo, Edson Fachin, para pedir o encerramento do tal inquérito. O texto assinado pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, cita “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. 

Começa bem ao reclamar do inquérito sem fim, mas não ataca a nulidade do ato como um todo, mesmo reconhecendo a ilegalidade da instauração de ofício por Toffoli e a escolha sem sorteio de Alexandre. Na defesa relativa da democracia, que insiste em fazer com inegável temor do STF, a árvore envenenada para a OAB não é um problema desde que deixe de dar novos frutos. Faz de conta que desconhece a natureza das coisas e das árvores. Em Direito, isso é chamado de teratologia. Em português simples, um caroço no angu, uma hipocrisia. 

Veja que logo a seguir, na mesma carta a Fachin, a entidade não explicita de forma clara o que é legal ou ilegal na ação. Pior, justifica em certa medida o inquérito ao chamá-lo de “solução institucional extraordinária concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias”. Ah, vá! Em que artigo da Constituição de 1988 permite-se solução institucional extraordinária? Em nenhum. Nos quase 30 parágrafos do ofício, a OAB é incapaz de defender a nulidade de todo o ato. Só reconhece que agora a ditadura do inquérito passou dos limites do aceitável, mesmo para quem se refestelava, até outro dia, com a perseguição de apenas um lado do pensamento político brasileiro. 

O ponto de inflexão para a Ordem não foram as graves denúncias da Lava Toga, o escândalo do Banco Master ou a percepção — ainda que tardia — do regime de exceção persecutório que colocou as instituições de joelhos para um único ministro da instância mais alta da Justiça. Nada disso parece ter comovido os causídicos da entidade. Foi a decisão de Alexandre de Moraes de investigar fiscais da Receita no âmbito do mesmo inquérito 4.781 que acendeu o alerta. Afinal, o que uma denúncia de vazamento de dados fiscais e possível má conduta profissional de funcionários públicos, um suposto caso de prevaricação, tem a ver com “fake news”? Nada, como quase tudo o que está no inquérito, nunca teve. O pessoal inegavelmente competente revela que o inquérito do gabinete de Moraes é um buraco sem fundo. 

Finalmente, decidiram agir. Antes tarde do que mais tarde ainda. Reconhecem muito tempo depois que o 4.781 é o “Inquérito do Fim do Mundo”, alcunha criada pelo ministro Marco Aurélio Mello, ainda em 2019, ao expor sua inequívoca e juridicamente densa contrariedade diante do absurdo.

A Ordem finalmente reage aos abusos do Inquérito do Fim do Mundo após anos de silêncio | Foto: Divulgação

Quando mencionei entre vírgulas, num aposto casual, que o ministro Alexandre de Moraes era também conhecido como marido da advogada Viviane Barci, ative-me aos fatos. A revelação do contrato do escritório da esposa de R$ 129 milhões com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, colocou o ministro nas cordas pela primeira vez. Apesar de todas as denúncias, áudios de conversas de assessores de seu gabinete e do TSE, em que combinavam perseguições e produção de provas que fariam ruborizar até os cínicos críticos da Lava Jato, nada daquilo fez Alexandre balançar no cargo. 

A Lava Toga teria colocado qualquer juiz no chão. Mas Moraes resistiu e, ainda mais empoderado pelo apoio do corporativismo do Supremo, explicitado publicamente pelo então presidente Luís Roberto Barroso, instaurou um novo inquérito não a investigar os absurdos, mas quem teria vazado as conversas de seus juízes auxiliares. 

O resumo dessa ópera grotesca é que Eduardo Tagliaferro, o perito do TSE que assessorava Moraes nos abusos, tornou-se perseguido porque passou a denunciar o antigo chefe. Refugiado na Itália para evitar a prisão no Brasil, cuja justiça suprema não lhe garantiria nada de devido processo legal e direito à ampla defesa, denunciou todo o esquema e hoje lida com tentativas seguidas de deportação, a mando de Alexandre. 

Por ora, a Justiça italiana não deu andamento aos pedidos. A Itália, assim como todos os países de longa tradição democrática e afeitos ao legalismo, repudia a perseguição política como motivo para expulsão de estrangeiros. Foi o que a Espanha também decidiu, já de forma definitiva, ao negar a deportação, pedida pelo mesmo ministro, do blogueiro e jornalista Oswaldo Eustáquio. Tagliaferro permanece fora do país porque o Brasil ainda é um lugar perigoso para quem denuncia poderosos.

O fato que nos coloca ao lado das piores ditaduras no mundo é que temos exilados no exterior com medo de exercerem sua cidadania no próprio país. A OAB não fala disso em seu ofício. Tampouco a imprensa que começou a denunciar o STF. Aliás, a entrevista do presidente da Unafisco, Kleber Cabral, à GloboNews é prova concreta dessa realidade e da contradição que nos atormenta como nação. Ao programa Estúdio i, ele disse: “Se você perguntar na Receita, hoje, quem topa ir atrás de altas autoridades, você não vai encontrar nenhum. É menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”. 

No país quem tem um ex-sindicalista como presidente, condenado em três instâncias da Justiça por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, descondenado pelo STF, que usou a estapafúrdia tese do CEP de Curitiba, uma mera constatação crítica de um sindicalista da Receita em defesa de seus associados gerou o indiciamento de Kleber Cabral, que foi ouvido no Inquérito do Fim do Mundo como indiciado. Longe aqui da necessidade de uma investigação que apure eventuais crimes e vazamentos de dados fiscais de ministros do STF, do procurador-geral, de seus familiares ou de quem quer que seja entre os mais de 200 milhões de brasileiros, há formas legais de se fazer isso. E nenhuma delas sugere que seja por meio de um inquérito.

As mais recentes vítimas do estado de exceção que hoje impera no Brasil são os quatro funcionários da Receita Federal e todos os 140 que tiveram o sigilo fiscal quebrado por determinação de Moraes. Qual o objetivo e a fundamentação jurídica mesmo? Os fiscais já foram afastados de suas funções, tiveram os passaportes cancelados e estão usando tornozeleira eletrônica. O que sairá do sigilo quebrado dos ministros do STF, de seus parentes e de todos os demais, ninguém sabe. Está tudo dentro do mesmo inquérito sigiloso nº 4.781. 

Então, só Alexandre sabe. Assim como só ele, a mulher e o banqueiro Daniel Vorcaro poderiam explicar em que condições se deu a assinatura do contrato milionário entre o escritório da esposa e o Banco Master. O valor de quase R$ 130 milhões por honorários advocatícios é sem precedentes. O Banco Central também poderia explicar o que o ministro falou em seis telefonemas, em apenas um dia, ao presidente Gabriel Galípolo. 

Além do despertar da OAB e da mídia, que agora demonstra espanto com o que está acontecendo no Brasil, a apuração do escândalo do Banco Master nas mãos do ministro André Mendonça é uma esperança. Após assumir o caso, depois de notória suspeição de Dias Toffoli, Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devolvesse todos os documentos e outros materiais das quebras de sigilo de Vorcaro. Numa decisão estranha e suspeita, Toffoli havia retirado a documentação da CPMI do INSS e determinado que ficasse sob guarda da Presidência do Senado. Mendonça também decidiu que nenhuma cópia deve permanecer com Alcolumbre. 

Ao devolver o material à Polícia Federal, garantiu o compartilhamento dos documentos com a CPMI e a autonomia de trabalho dos investigadores federais. Na decisão, foi específico em um ponto: proibiu que equipe da PF encarregada do caso Master e da investigação sobre Daniel Vorcaro compartilhasse informações com a cúpula da própria PF. No caso que estremece a República com envolvimento de autoridades dos três Poderes e se aproxima do Palácio do Planalto de Lula, a prudência e o rigor técnico do ministro André Mendonça são absolutamente necessários.

Mas uma ponta solta continua sem contenção. Pela lógica do próprio STF, a denúncia de eventual vazamento de dados fiscais de ministros do STF e da esposa de Moraes, sobretudo pelo contrato do escritório de advocacia da família com o Master, deveria ser levada ao ministro Mendonça. Ao assumir o caso de tudo no STF, o ministro se tornou juiz prevento, ou seja, tudo relacionado ao caso deveria ser levado ao seu gabinete por prevenção, justamente para evitar decisões conflitantes de dois ministros da Corte acerca do mesmo assunto. Por ora, ao que se sabe, Alexandre de Moraes não repassou nada do que sabe. Ao contrário, abriu uma nova investigação sigilosa, com claro teor persecutório e dentro do inquérito que comanda desde 2019, o “do Fim do Mundo” e, se não for contido, do Estado de Direito no Brasil. Quem vai avisar o ministro que o Brasil quer voltar a ser uma democracia de verdade? 

Adalberto Piotto - Revista Oeste

Sérgio Augusto - 'Não se intimide, ministro'

 Para livrar o Brasil da ditadura, Mendonça só precisa cumprir a lei

Ministro Andre Mendonça, em sessão plenária no dia 04/02/2026 | Foto: Gustavo Moreno/STF

ibuições do Legislativo e do Executivo. Em 2022 e 2023, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a bancada majoritária do Pretório Excelso passou a conjugar compulsivamente os verbos prender, proibir, censurar e punir, garantiu a vitória de Lula na eleição presidencial e intensificou a perseguição aos que ousaram exercer o direito de discordar. “Nós derrotamos o bolsonarismo”, gabou-se o então ministro Luís Roberto Barroso num minicomício do Partido Comunista do Brasil. Prisões em massa, castigos medievais e a disseminação do medo pelo território nacional comunicaram o encerramento dos trabalhos de parto da ditadura do Judiciário. 

Nascida e criada sob os cuidados de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, a versão togada do Ato Institucional nº 5 (13 de dezembro de 1969 a 1º de janeiro de 1979) ainda parecia, no começo do ano passado, suficientemente musculosa para ultrapassar o tempo de vida do modelo adotado pelo regime militar. Neste fevereiro, sem ter completado a infância, o horizonte que se contempla do STF escureceu subitamente. O monstrengo está morrendo de velhice, de ganância e de amadorismo. Certos de que estavam condenados à eterna impunidade, os doutores desprezaram a lição reiterada desde 2002: é impossível conviver com o PT no poder mais de três meses sem se tornar testemunha ou praticante de algum ato criminoso. E ignoraram a advertência de Tancredo Neves: “A esperteza, quando é muita, fica grande e come o dono”.

Alexandre de Moraes e Dias Toffoli têm relações pessoais com Daniel Vorcaro, dono do banco em liquidação | Foto: Reprodução/X

“Os idiotas perderam o pudor e estão por toda parte”, informou Nelson Rodrigues nos anos 1970. Imbecil é o que nunca faltou no País do Carnaval, mas a espécie nunca foi tão prolífica (nem tão rara a figura do brasileiro capaz de caminhar e chupar sorvete ao mesmo tempo). As coisas pioraram extraordinariamente com a mudança da capital para Brasília. No Rio, o prédio do Congresso no fim da Avenida Rio Branco estava exposto à oscilação dos humores do eleitorado. Previsivelmente, o arquiteto comunista Oscar Niemeyer desenhou uma cidade pouco gentil com multidões. 

Brasília não tem esquinas. Sem esquina, não existe o bar da esquina. Sem bar da esquina, não há povo. Sem povo vigiando, a ladroagem é livre. Pelo menos nos primeiros anos no Planalto Central, a Câmara e o Senado continuaram sob o comando dos “cardeais”, que decidiam o que seria aprovado pelo “baixo clero”. 

Na maior parte dos anos 1960, por exemplo, o Congresso foi presidido pelo senador Auro Soares de Moura Andrade. Filho da aristocracia rural paulista, formado em Direito pela Faculdade do Largo de São Francisco, um dos mais influentes comandantes do Partido Social Democrático (PSD), ele seguia em situações de perigo a lição enunciada na República Velha pelo senador gaúcho Pinheiro Machado. 

Num início de tarde, o motorista de Pinheiro Machado avistou uma manifestação hostil ao senador e perguntou-lhe o que deveria fazer. Resposta: “Continue epressa que pareça medo”. Em 1961, ao receber de um emissário de Jânio Quadros o bilhete que comunicava a renúncia à Presidência, Auro precisou de alguns segundos para oficializar a vacância do cargo. “A renúncia é um ato unilateral de vontade”, informou a voz de tenor. Portanto, não comportava discussões. Em seguida, promoveu a presidente interino o deputado Ranieri Mazzilli, presidente da Câmara, e juntou-se ao grupo que, uma semana depois, implantaria o regime parlamentarista incluído pelos chefes militares entre as pré-condições para a entrega da Presidência a João Goulart, vice de Jânio. Em 1964, Goulart ainda estava no Rio Grande do Sul quando Auro declarou a vacância do cargo “porque o presidente havia abandonado o cargo”.

Em 1967, o aliado dos articuladores do golpe de Estado incomodou-se com a arrogância exibida por um chefe militar no trato com assuntos parlamentares. “Japona não é toga”, resumiu. Com apenas quatro palavras, o grande orador ensinou que não cabia a um oficial das Forças Armadas agir como se fosse ministro do Supremo Tribunal Federal — seria algo tão absurdo quanto instalar um magistrado no comando de uma divisão de infantaria. Se ainda estivesse em ação, Auro hoje inverteria a advertência antes de remetê-la aos Alexandres e Toffolis, que andam fazendo o diabo na Praça dos Três Poderes: “Toga não é japona”.

Já não existem cardeais no Parlamento — e estão em falta até sacerdotes do baixo clero minimamente conhecidos. O Congresso está sob o domínio do centrão, esse gelatinoso agrupamento de medíocres que, a cada dois anos, sacramenta a nulidade que vai comandá-lo. Ressalvadas algumas elogiáveis exceções, todo senador tem cara de Alcolumbre. Também é desprezível a distância que separa um Hugo Motta de qualquer deputado recém-chegado de alguma Câmara de Vereadores sertaneja. A mediocridade reina no Congresso, há um ladrão no principal gabinete do Planalto e o ministério é um dos piores da história. Mas, pela primeira vez, o Judiciário entrou na disputa por melhores colocações no ranking da roubalheira. 

Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, em encontro no Palácio do Planalto, Brasília, DF (3/2/2025) | Foto: Ricardo Stuckert/PR

Embora seja essencialmente um desinformado, o brasileiro é provido de uma sabedoria subjacente que lhe permite distinguir com nitidez um gatuno de um inocente. Convencidos de que vivem acima da lei, os larápios da classe executiva nem se dão ao trabalho de esboçar álibis que os ajudem a tentar justificar o injustificável. Toffoli, por exemplo, tem de gaguejar alguma explicação para as quantias movimentadas no estranhíssimo caso do Tayayá Resort. Também precisa encontrar razões que justifiquem a devolução aos bandidos das fortunas que prometeram pagar nos acordos de leniência. 

Como não recitou nem mesmo desculpas esfarrapadas para os R$ 129 milhões pagos à sua mulher, Viviane Barci, advogada incumbida de garantir o socorro do marido caso o naufrágio do Master se tornasse iminente, Alexandre de Moraes faz o de sempre: persegue quem denuncia os abusos que coleciona há mais de seis anos, repete que ainda há muita gente a engaiolar e segue percorrendo a rota do abismo. Para livrar o Brasil destes tempos soturnos, André Mendonça só precisa cumprir a lei e respeitar a Constituição. Não se intimide, ministro

 

Sérgio Augusto - Revista Oeste

Sob Lula e quadrilha, estatais federais registram déficit de R$ 4,9 bilhões em janeiro

 Dados do Banco Central mostram resultado negativo no mês, apesar de superávit do setor público

O empréstimo dos Correios responde por 78% do saldo devedor das operações de crédito garantidas pela União entre as empresas estatais | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasi

As empresas estatais federais chegaram a janeiro deste ano com déficit de R$ 4,9 bilhões, segundo dados divulgados pelo Banco Central (BC) nesta sexta-feira, 27. 

Os números fazem parte do relatório Estatísticas Fiscais. Em termos nominais, sem correção pela inflação, este é o maior déficit da série histórica para o mês de janeiro. A trajetória do resultado primário das estatais foi a seguinte:

• janeiro de 2021: superávit de R$ 445,8 milhões; • janeiro de 2022: superávit de R$ 4,4 bilhões; • janeiro de 2023: déficit de R$ 2,2 bilhões; • janeiro de 2024: déficit de R$ 1,7 bilhão; • janeiro de 2025: déficit de R$ 1 bilhão; • janeiro de 2026: déficit de R$ 4,9 bilhões.

O resultado negativo ocorre em meio à crise financeira dos Correios. Segundo o Tesouro Nacional, o empréstimo de R$ 10 bilhões de bancos para cobrir parte do rombo da estatal responde por 78% do saldo devedor das operações de crédito garantidas pela União entre as empresas estatais.

Déficit nas estatais, apesar do superávit do setor público 

O setor público consolidado do Brasil, ao contrário do resultado das estatais, registrou superávit primário de R$ 103,7 bilhões em janeiro de 2026. O indicador considera receitas e despesas, sem o pagamento de juros da dívida pública. A dívida bruta do país ficou em 78,7% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo patamar do mês anterior. 

O resultado, porém, foi inferior ao de janeiro de 2025, quando o superávit somou R$ 104,1 bilhões. No primeiro mês de 2026, o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco 

• estatais federais: déficit de R$ 3,17 bilhões; 

• estatais estaduais: déficit de R$ 2,23 bilhões; 

• estatais municipais: déficit de R$ 13 milhões 27/02/2026, 12:44 

Letícia Alves - Revista Oeste

Deputados pedem prisão preventiva de Lulinha

 PGR foi acionada por 47 parlamentares; solicitação também inclui extradição da Espanha, cancelamento de passaporte e uso de tornozeleira eletrônica

Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, é um dos filhos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva | Foto: Reprodução/YouTube/Metrópoles

A Procuradoria-Geral da República foi acionada por 47 deputados federais, que pedem a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, por suposta participação em esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele é filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

A representação, apresentada por Rosangela Moro (União-SP) e subscrita por parlamentares de PL, Republicanos, PSD, PP e União Brasil, também requer abertura de investigação formal e adoção de medidas cautelares. 

Os deputados pedem inclusão do nome do investigado na difusão vermelha da Interpol, início de processo de extradição junto à Espanha, cancelamento de passaporte e eventual uso de tornozeleira eletrônica. 

Suposta ligação de Lulinha com o Careca do INSS

Antônio Camilo Antunes, o ‘Careca do INSS’ | Foto: Carlos Moura/Agência Senado 

O documento sustenta que Lulinha teria atuado como sócio oculto do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como operador financeiro do esquema de fraudes no instituto.

Segundo a peça, ele teria recebido cerca de R$ 300 mil mensais para “viabilizar e proteger interesses do grupo junto à cúpula do governo.

Mudança para a Espanha 

Os deputados destacam que Lulinha transferiu residência para Madri, capital da Espanha, em 2025. Para os autores, a permanência no exterior representa risco à aplicação da lei penal. A representação argumenta que haveria possibilidade de evasão para países sem tratado de extradição, além de risco à instrução criminal. 

Também são solicitadas quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, relatórios de inteligência financeira e bloqueio de bens. 

Até o momento, não houve manifestação pública de Lulinha. Caberá ao Ministério Público Federal decidir sobre eventual abertura de investigação e análise das medidas pedidas. 

Rachel Dias - Revista Oeste

Messias, capacho de Dilma, mandou AGU suspender ações sobre descontos ilegais no INSS

 Indicado ao STF, o advogado-geral da União determinou estratégia para afastar responsabilidade da autarquia

Advogado-geral da União, Jorge Messias | Foto: José Cruz/Agência Brasil 

O advogado-geral da União, Jorge Messias, determinou, em 2023, que advogados públicos que atuavam em ações sobre descontos associativos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passassem a trabalhar pela suspensão desses processos. 

Na gestão de Messias, a Advocacia-Geral da União (AGU) também orientou seus integrantes a buscarem afastar a responsabilidade direta do INSS pelos prejuízos causados a beneficiários. Quando a autarquia figurasse no polo passivo das ações, a diretriz era atuar para que eventual condenação fosse, no máximo, subsidiária.

Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro, com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Para assumir o cargo, precisa ser sabatinado e aprovado pelo Senado. Ainda não há data para a sabatina

PGF Comunica nº 59/2023, que reforça orientações de Messias | Foto: Reprodução/Poder360

À época das orientações, já havia indícios de um esquema sistêmico de fraudes em descontos associativos de aposentados e pensionistas. As vítimas não são mencionadas nas diretrizes internas da AGU. 

As determinações constam em dois documentos enviados aos advogados públicos: a OI (Orientação Interna) nº 6/2023, publicada no sistema Sapiens no início do atual governo, e o PGF Comunica nº sistema Sapiens no início do atual governo, e o PGF Comunica nº 26/02/2026, 17:42 Messias mandou AGU suspender ações sobre descontos no INSS https://revistaoeste.com/politica/messias-mandou-agu-suspender-acoes-sobre-descontos-ilegais-no-inss/ 3/15 59/2023, que reforçou as mesmas estratégias. As informações são do portal Poder360. 

Os textos estabeleciam que, diante de ações sobre descontos indevidos, os procuradores federais deveriam pedir a suspensão dos processos e afastar a responsabilidade do INSS. O argumento era a inexistência de decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), responsável por uniformizar a interpretação nos juizados especiais federais. 

Edifício da AGU | Foto: Daniel Estevão/ AscomAGU

a prática, não há prazo para que essas uniformizações sejam concluídas, o que pode manter processos suspensos por anos. A AGU sustentava que, enquanto a TNU não definisse o tipo de responsabilização, deveria prevalecer entendimento semelhante ao fixado no Tema n° 183. O texto estabelece que a responsabilidade do INSS em casos de empréstimos consignados fraudulentos não é automática e depende da comprovação de falha na prestação do serviço. As orientações previam pedido principal para afastar a responsabilidade do INSS em descontos associativos fraudulentos e pedido sucessivo para que eventual condenação fosse subsidiária. Também indicavam teses a serem seguidas e ofereciam modelos de manifestação. Entre elas: Tese n° 008 (prescrição trienal), Tese n° 013 (ilegitimidade passiva do INSS) e Tese n° 014 (defesa de mérito). 26/02/2026, 17:42 

Os efeitos apareceram nas estatísticas. Em 2022, antes das orientações, das 2.859 sentenças sobre descontos indevidos, 35,8% foram favoráveis à AGU e 64,2%, contrárias. Em 2023, o índice favorável subiu para 43% (56,7% desfavoráveis). Em 2024, houve inversão: 50,2% das decisões passaram a ser favoráveis à União, contra 49,8% contrárias — último ano com dados completos. Diretrizes de Messias foram derrubadas pela Operação Sem Desconto As diretrizes vigoraram até a Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral 26/02/2026, 17:42

 

Jorge Messias, enquanto advogado-geral da União, em coletiva de imprensa para atualização da Operação Sem Desconto — Brasília (DF), 8/5/2025 | Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil 

Depois da operação, Messias alterou as orientações e passou a limitar os pedidos de suspensão a 120 dias. Em resposta ao RIC n° 1826/2025, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), integrante da CPMI do INSS, a AGU informou que, nas ações individuais sobre descontos indevidos, deveria ser requerida a suspensão da tramitação por até 120 dias. 

Com a mudança, a AGU excluiu do sistema Sapiens todas as teses, os modelos e as diretrizes anteriores sobre o tema, vigentes desde o início do governo até a deflagração da operação. Cinco advogados públicos consultados sob anonimato pelo Poder360 afirmaram que os documentos foram retirados da plataforma. 

A AGU confirmou a exclusão, alegando que orientações superadas são desabilitadas para evitar uso de conteúdo desatualizado.

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A deputada solicitou acesso à íntegra de todas as orientações e os documentos produzidos pela AGU sobre descontos indevidos e crédito consignado nos últimos dez anos. A resposta enviada em 23 de julho, porém, não incluiu cópias das Orientações Internas, do PGF Comunica nem das teses internas posteriormente retiradas do sistema. 

Questionada, a AGU negou omissão e afirmou que os documentos foram encaminhados por e-mail à Primeira Secretaria da Câmara. A versão é contestada pela deputada e pelo primeiro-secretário da Casa, Carlos Veras, responsável pelo recebimento formal das respostas aos requerimentos. 

“Tudo o que recebemos foi integralmente publicado no sistema”, declarou Veras. Já Adriana Ventura criticou a falta de esclarecimentos ao Congresso: “A AGU mudou sua atuação nos processos envolvendo o INSS e não explicou quais critérios está adotando. Fica a dúvida: está defendendo a sociedade e o patrimônio público ou tentando blindar o governo?”

Isabela Jordão - Revista Oeste

Antes da CPMI do INSS, Mendonça já havia autorizado quebra dos sigilos de Lulinha

Decisão atendeu pedido da Polícia Federal

Ministro do STF André Mendonça. (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do filho do presidente Lula (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.

A Polícia Federal apresentou o pedido em janeiro deste ano, e o magistrado o deferiu em decisão mantida sob sigilo.

A autorização judicial ocorreu antes de a CPMI que investiga gatunagem no INSS aprovar, nesta quinta-feira (26), a quebra de seu sigilo bancário no âmbito das apurações legislativas.

A medida do STF está relacionada às investigações que apuram supostos desvios envolvendo descontos aplicados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a PF, durante a apuração surgiram citações ao nome de Fábio Luís.

De acordo com os investigadores, as menções ocorreram por meio de terceiros e, até o momento, não há elementos que indiquem participação direta de Lulinha nos fatos investigados no inquérito. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O possível vínculo entre Lulinha e o chamado “Careca do INSS” estaria relacionado à empresária Roberta Luchsinger.

Ela foi alvo de busca e apreensão no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada para investigar o esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS.

Diário do Poder