Os brasileiros passam a contar, neste sábado, com uma nova legislação trabalhista. A reforma altera dezenas de artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), afetando jornada de trabalho, férias e trabalho remoto, entre outros. No entanto, muitos pontos ainda estão em negociação para mudar novamente por meio de projeto de lei a ser preparado pelo governo. É o caso, por exemplo, do trabalho intermitente. A reforma criou a modalidade de contrato, mas não prevê quarentena para o caso de a empresa demitir o funcionário e recontratar como intermitente. Está sendo negociada a fixação de um intervalo mínimo para isso.
Outro ponto importante que pode sofrer mudanças é a jornada 12 horas por 36 de descanso. O texto que entra em vigor neste sábado, dia 11 de novembro, permite que a adoção da carga horária seja feita por negociação individual, mas pode voltar a ser como é hoje, por negociação coletiva.
Já definida há série de novidades, como a permissão para os contratos de trabalho intermitente, o fim da exigência de negociação com o sindicato da categoria no caso de demissão coletiva e a maior flexibilidade para a compensação da jornada de trabalho.
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O debate pelas mudanças começou no fim do ano passado, quando o governo planejava mudar as regras trabalhistas por medida provisória — ou seja, uma decisão direta, sem a participação do Congresso —, mas acabou recuando após reação. Quando anunciou a proposta de mudar as regras trabalhistas, o presidente Michel Temer afirmou que a reforma era “um belíssimo presente de Natal” aos brasileiros.
O projeto de lei foi então enviado ao Congresso em regime de urgência. Foram alguns meses de negociação até que a Câmara dos Deputados aprovasse a proposta em abril — após protestos em quase 14 horas de sessão, com 296 votos favoráveis e 177 contrários —, movimento que o Senado repetiu em julho — por 50 votos favoráveis e 26 contrários. A aprovação no Senado também ocorreu após uma sessão tumultuada, com suspensão da sessão, e o protesto das senadoras Gleisi Hoffmann (PT/PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e Regina Souza (PT/PI), que ocuparam a mesa diretora e comeram “quentinhas”. Logo depois, a lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer.
