O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou o julgamento na tarde desta quarta-feira (20) sobre a segunda etapa da privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6).
Conforme esperado, o processo de desestatização foi adiado por pedido de vistas do ministro Vital do Rêgo. Contudo, em veredito contrário aos interesses do governo, o prazo para retorno da matéria deverá ser em 20 dias, determinado pela presidente Ana Arraes, quer ponderou: “diante da complexidade da matéria e a necessidade de haver segurança jurídica nas decisões desta Corte, irei determinar parecer da consultoria jurídica, antes de submeter ao parecer deste Plenário”.
A decisão foi anunciada após intenso debate de ministros do colegiado sobre o prazo para o adiamento do julgamento, que poderia prejudicar o cronograma considerado ideal pelo governo para realizar a operação ainda no primeiro semestre.
O ministro Vital do Rêgo queria inicialmente um prazo de 60 dias enquanto o colega Jorge Oliveira, que foi ministro do governo do presidente Jair Bolsonaro, propôs um prazo menor, de sete dias. Walton Alencar também propôs sete dias, em consonância com a “janela-ótima” do governo para realizar a oferta de ações em 13 de maio.
Em meio à falta de consenso, prevaleceu o prazo de 20 dias, o menor tempo previsto regimentalmente para a interrupção de um julgamento.
O debate
O ministro relator do processo de desestatização da elétrica, Aroldo Cedraz, começou a sessão lendo seu voto, dizendo que esse é um “passo gigantesco para a evolução e até mesmo transformação da nossa matriz energética”. Cedraz destacou a modelagem econômico e financeira, que “induz o controle pulverizado” da estatal, via aumento de capital e a reestruturação societária da empresa.
Cedraz defendeu determinar que a privatização da companhia envolva uma cláusula contratual para que a União possa usufruir de ganhos adicionais de uma eventual comercialização de potência pelas hidrelétricas da Eletrobras. O relator disse discordar da posição do governo de que a inclusão dessa cláusula poderia reduzir valores envolvidos na privatização da estatal de energia, como a bonificação de outorga pela renovação das concessões de hidrelétricas.
O relator também chegou a defender mudanças na cláusula de “poison pill” –que dá garantias a acionistas minoritários e impede uma tomada de controle por um acionista– para permitir uma eventual reestatização da Eletrobras. Entretanto, ele disse que reconsiderou sua posição inicial sobre o tema após receber contribuições do ministro Jorge Oliveira.
Cabe destacar que a grande expectativa ficou para o período em que o julgamento ficará suspenso, já que era dado como certo um pedido de vistas (mais tempo para analisar o caso) por parte do ministro Vital do Rêgo, que confirmou o pedido, como tinha afirmado publicamente desde ontem.
Ele reiterou no início da sua fala o pedido para que o prazo de vista a ser dado pelo Tribunal fosse de 60 dias, prazo máximo a que os ministros têm direito.
Para o governo e agentes do mercado, esse prazo inviabilizaria a privatização da Eletrobras em maio. Enquanto isso, havia negociações no radar para que o prazo máximo concedido fosse de 7 dias, o que garantiria a oferta de ações que levaria a perda de controle dos papéis por parte da União em maio, evitando a janela no segundo semestre, que envolveria maiores incertezas para a concretização da operação, ainda mais levando em conta a proximidade das eleições.
Posteriormente, após a fala dos outros integrantes do Tribunal, o ministro reconsiderou o prazo, avisando que devolve a matéria em até 20 dias e não mais em 60.
Em sua exposição, Vital fez críticas à falta de informações sobre o impacto da privatização na conta de luz dos consumidores de energia. Segundo ele, o poder concedente “não calculou” o efeito tarifário do processo porque alega não ter tido tempo hábil. Ainda de acordo com o ministro, há inconsistência nos investimentos previstos para a Eletrobras privatizada.
“Há uma evidente contradição entre o discurso para justificar a privatização da Eletrobras, a garantia de investimentos, entre os estudos apresentados ao TCU que preveem ao final de 30 anos a ausência completa de investimentos… A tese de garantir investimentos ao setor não para em pé.”
O ministro Jorge Oliveira e Bruno Dantas tinham defendido que Vital do Rêgo reconsiderasse seu pedido de vista por até 60 dias. “Pondero com sua excelência o ministro Vital que poderia abrir mão do seu pedido de vista e que pudéssemos deliberar sobre o caso”, disse Oliveira, defendendo um prazo de 7 dias caso houvesse vistas.
Já Benjamin Zymler tinha afirmado que não seria possível de reduzir prazo de vista para menos de 20 dias.
Cabe ressaltar que as ações da Eletrobras fecharam a sessão desta quarta com forte alta, com ELET3 fechando com ganhos de 3,94%, a R$ 42,40, enquanto ELET6 subiu 4,60%, a R$ 42,27, pouco antes da conclusão das discussões.
A primeira etapa de análise sobre a privatização já foi aprovada pelo TCU em fevereiro, sendo analisado o bônus de outorga que, após a privatização, a Eletrobras deverá pagar à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas.
Já na segunda fase, o tribunal avalia o modelo de venda proposto pela União, incluindo faixa de valor das ações a serem ofertadas na bolsa de valores. Atualmente, a União possui 72,33% do capital votante da Eletrobras – com a privatização, esse percentual seria reduzido para 45%. A participação do Estado na empresa seria diluída com a emissão de novas ações.
Com a reestruturação societária, a União continuaria com controle de Eletronuclear e Itaipu e com a continuidade de programas setoriais, entre eles, Procel e Luz para Todos. O modelo de desestatização também prevê que os acionistas só poderão votar com até 10% do seu capital, independentemente do tamanho de sua participação na companhia, o que tornaria a Eletrobras uma companhia sem controlador definido.
(com Reuters)
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