O deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança integra o grupo de trabalho que apresentou um relatório sobre o modelo de reforma proposto pelo governo federal
Na terça-feira 6, o grupo de trabalho da reforma tributária entregou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 que trata de mudanças no sistema de impostos brasileiro. Em 110 dias, 12 parlamentares discutiram as novas possibilidades de tributos no país. O grupo, que foi comandado pelo petista Reginaldo Lopes (MG), ouviu mais de 150 especialistas sobre o tema. Membro do colegiado, o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) criticou oo novo texto.
“O modelo dessa reforma é muito ruim e complexo para o Brasil”, disse. “A proposta original é a cara do governo, muito complexa e sufocadora para diferentes setores da economia. Caso a reforma seja aprovada, vai criar um problema gravíssimo na transição dos tributos.”
O texto servirá de base para elaborar a proposta final que deve ser analisada na Câmara até a primeira semana de julho. A principal mudança no documento é o Imposto sobre Valor de Agregado (IVA) para tributos de consumo. O objetivo é unificar cinco tributos e substituí-los por dois: um federal (IPI + PIS + Cofins) e o outro estadual (ICMS + ISS).
O tributo será chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e terá uma parcela administrada pela União e outra por Estados e municípios. Já o terceiro imposto seria o Seletivo, que funcionaria como uma sobretaxa de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Uma das medidas mais polêmicas do texto foi a criação de um “cashback” que deve diminuir o impacto do imposto sobre consumo dos mais pobres. Em tese, o mecanismo devolveria parte do valor pago às famílias de baixa renda. O texto, contudo, não explica como aconteceria essa devolução nem como a União elegeria o público-alvo.
Confira os principais trechos da entrevista.
Como o senhor avalia o trabalho do grupo que analisou a reforma trinutária?
O relator, Agnaldo Ribeiro (PP-PB), fez um bom trabalho ao melhorar a proposta original do governo. Contudo, o modelo é ruim e complexo para o Brasil. A proposta original é a cara do governo, muito complexa e sufocadora para diferentes setores da economia. Caso a reforma seja aprovada, vai criar um problema gravíssimo na transição dos tributos. O modelo propõe uma arrecadação central em uma autarquia que vai definir as regras. Os Estados e municípios perderiam a autonomia na arrecadação dos impostos de consumo. Querem aplicar menos alíquota [percentual usado para calcular o valor final de um imposto], mas há setores em que o impacto das alíquotas não é igual. No setor de serviços, por exemplo, se a alíquota for de 10%, vai impactar os subsetores de serviços, gerando consequências muito graves. A narrativa em torno disso também é errada, pois acreditam que apenas os ricos consomem serviços, e os pobres somente produtos. Desse modo, o setor de serviços deveria ser mais cobrado. No entanto, é o setor de serviços que emprega a todos. Então, se você cobrar mais desse setor, vai prejudicar o trabalhador. Eles ainda querem criar um fundo compensatório para corrigir o erro de arrecadação. Isso é um atestado de que o modelo da reforma está errado.
Os Estados e municípios não seriam mais independentes para cobrar impostos?
Não. O relator pode melhorar a proposta o quanto quiser, mas o modelo está errado. É ruim para o Brasil. Como o governo estadual vai pagar imposto para o governo federal? De comida, saúde… não dá. Isso vai centralizar o comando político do país em Brasília por meio do sistema tributário. Essa proposta foi criada para atender a União. Os Estados receberiam um “repasse”, mas quem vai financiar os Estados enquanto o governo não entregar esse dinheiro? O modelo que eles querem implementar depende de novas regras, burocracias, tecnologias e de uma nova rede arrecadatória. A chance de dar errado é de 100%. Atualmente, a federação não pode mexer na arrecadação dos Estados, mas essa reforma tributária muda isso. A nova proposta teria uma autarquia central para comandar a taxação de tributos. O pequeno e médio empresário teria de conviver com dois sistemas tributários (o atual e o novo) por mais de seis anos, que é o tempo que demora para implementar uma reforma tributária. Vai ser uma loucura. Os empresários não vão saber quanto eles lucram, pois serão duas regras tributárias. O investimento vai despencar.
O novo modelo prevê que uma parte da alíquota será administrada pelo governo federal e a outra por Estados e municípios. Isso não daria autonomia aos Estados?
Quem define as regras é a autarquia, ligada à União. Os Estados e municípios podem estabelecer que a alíquota de serviços é de 10%, mas a autarquia pode definir que a sua parcela da alíquota é de 5%. Na prática, existem cinco setores e diversos subsetores. Não se pode aplicar uma alíquota para todos eles. Em alguns Estados, existem várias categorias de mineração e, em outros, não. Cada Estado deve ter a liberdade de definir suas alíquotas e a quais categorias elas se referem. É necessário existir a multiplicidade de alíquotas. As Assembleias Legislativas não poderão legislar, pois a autarquia fará isso.
Luiz Philippe disse que a reforma tributária tira a autonomia dos Estados e municípios
“O imposto atual é cumulativo em todos os processos de produção de um produto. O consumidor final paga sempre o acúmulo de impostos”
Como os membros do grupo de trabalho enxergam a retirada de autonomia dos Estados e municípios?
A maioria dos deputados se preocupa com a arrecadação e com o gasto. Eles não estão muito preocupados em saber como o tributo é gerado. Esse é o problema. A priori, se eles não tivessem escutado os prefeitos e os governadores, essa questão de dividir a alíquota em duas partes nem seria contemplada. Eles estariam violando o pacto federativo tranquilamente. Quem se posicionou foi o governo de São Paulo e o de Minas Gerais, pedindo mais autonomia. Os Estados devem negociar com uma autarquia central, e não com a Assembleia Legislativa. É um cavalo de troia. Eventualmente, eles podem perder ainda mais a autonomia. Outro problema criado é quem deve comandar essa autarquia. Será uma disputa absurda por esse cargo. É um poder central muito grande.
O que incomoda o senhor nesse novo Imposto sobre Valor de Agregado?
Estão mentindo sobre ele. O problema do imposto atual é que ele é regressivo, pois cobra mais dos carentes e menos dos ricos. É o imposto sobre o consumo. Além disso, o imposto atual é cumulativo em todos os processos de produção de um produto. O consumidor final paga sempre o acúmulo de impostos. Mas esses dois problemas não saíram dessa nova proposta. O consumidor final vai pagar a carga final inteira, se não maior. Apenas as empresas vão ficar livres. O IVA é um sistema complexo e lento. A ideia é arrecadar e, depois, resolver tudo com subsídio ou um plano social. Mas o consumidor final não é empresa. Ele paga o IVA cheio, na loja.
O cashbackde fato ajudaria a população?
Isso é engenharia social. Ele é direcionado apenas para a população carente ou “minorias”, mas todos os consumidores, que são pessoas físicas, pagam e vão continuar pagando o IVA cheio. Apenas as empresas teriam algum retorno do crédito pago. Como disse, o consumidor final não é empresa. E, como o cashback é apenas para os mais pobres, o produto vai sair caro para os demais do mesmo jeito. Nem a estrutura para definir quem são os mais pobres eles têm ideia de como construir. Está tudo na ficção científica. É muito difícil de rastrear.
Quais são as possibilidades dessa proposta ser aprovada na Câmara ainda neste semestre?
A oposição vai orientar voto contrário. Os impactos são muito graves e o risco é tremendo. Eles querem fazer uma reforma tributária aumentando o gasto todo ano. É loucura. Caso a proposta seja debatida de maneira franca e sem o pagamento de emenda parlamentar, os deputados vão rejeitar, pois é ruim para o Brasil. Essa medida é impopular, mas dá poder ao governo, e os deputados não vão fazer isso de graça. Se o governo comprar esse apoio do Parlamento, ela passa. Isso é nítido. O deputado que apoiar essa reforma é ignorante ou burro. O governo vai querer comprar esses dois.
Como funciona o “modelo americano”, citado pelo senhor?
Elaborei a PEC 7/2020, que é inspirada no modelo dos Estados Unidos, para ser uma alternativa de tributação. Essa proposta é muito mais fácil e favorável aos Estados, municípios e empreendedores. Contudo, não dá o poder central à União, por isso não prospera. O novo texto da reforma tributária é pior que o modelo americano, mas dá controle ao governo federal. No modelo americano existe a desoneração do sistema produtivo. O custo que chega ao consumidor final é baixo, pois não tem o efeito da acumulação dos impostos. Além disso, os Estados e municípios continuariam a ter autonomia para arrecadar de outras formas. Assim eles diminuiriam o imposto sobre consumo — que é regressivo, pois os mais pobres sempre pagam mais. Isso só é reduzido com o Imposto de Renda estadual.
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Revista Oeste
