Em decisão que reitera no País a sensação de insegurança jurídica, o Supremo Tribunal Federa (STF) criou outro motivo para o empregador pensar mil vezes antes de contratar mais funcionários. Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram que é constitucional o limite para indenizações, mas não resistiram à tentação de legislar e estabeleceram que os 50 salários fixados na reforma trabalhista de 2017, para combater abusos, devem servir apenas como “parâmetro” e não como “limitador”.
Viés legislador
Especialistas estranharam: se o STF decidiu que a regra é constitucional, não deveria “legislar” para, na prática, anular o limite de 50 salários.
Abusos reiterados
Regra instituída pelo Congresso era contra a “indústria” de indenizações de valores milionários, suspeitas ou impostas por razões ideológicas.
Justiçamento
Em sentença citada como abusiva, um banco foi condenado a R$275 milhões por supostos “danos morais coletivos”. Condenado a quebrar.
Diário do Poder
