Não se trata de financiar serviços, mas de punir escolhas pessoais. A tributação “comportamental” transforma o fisco em arma moral, uma cultura da vigilância que não se limita a informar.
Quando o estado começa a se ocupar das escolhas pessoais, ele não para mais. A história o demonstra: toda vez que o poder político pretendeu “proteger” os cidadãos de si mesmos, acabou governando seus comportamentos. E o cigarro foi um dos pretextos mais eficazes para transformar a liberdade individual em assunto de lei, de imposto ou de proibição.
Impostos para reeducar
A Lei Orçamentária de 2026 oferece um exemplo perfeito. O governo previu um aumento gradual das acções sobre o tabaco (impostos especiais), destinado a fazer subir progressivamente o preço dos maços – cerca de quinze centavos em 2026, até um euro e meio em 2028 – apresentando tudo isso como medida de saúde pública.
Na realidade, trata-se antes de tudo de um ato político. Por trás do pretexto da tutela coletiva, esconde-se a desconfiança em relação ao cidadão, considerado incapaz de autodeterminar-se e, portanto, alguém que precisa ser “reeducado” por meio da alavanca fiscal. Não se trata de financiar serviços, mas de punir uma escolha pessoal.
É o sinal de uma mudança mais profunda: a transformação do fisco em instrumento moral. A tributação “comportamental”, que atinge quem fuma, quem bebe ou quem polui, não tem como objetivo a liberdade responsável, mas sim a conformidade. E quanto mais o poder se expande, mais a liberdade se estreita.
Tendência europeia
Toda a Europa parece orientada nessa direção. Depois das proibições de cigarros aromatizados e de produtos de tabaco aquecido, Bruxelas se prepara para impor novos rótulos com imagens dissuasivas também nos dispositivos eletrônicos.
A França, por sua vez, anunciou a proibição dos cigarros descartáveis a partir de 2025; o Reino Unido, então, proibiu para sempre a venda de tabaco para quem nasceu depois de 2009. Sob a aparência do progresso sanitário, consolida-se uma cultura da vigilância que não se limita a informar, mas passa a prescrever.
A história ensina
E, no entanto, a história ensina que o paternalismo frequentemente produz o efeito oposto. No século XVII, Jaime I da Inglaterra aumentou os impostos sobre o tabaco em 4.000% para desencorajar o seu uso: o resultado foi um florescente mercado negro. Na Rússia, o czar Miguel proibiu o consumo em 1634, mas teve de revogar a proibição depois de poucos anos.
Em tempos mais próximos de nós, no século XX, vários estados americanos baniram o cigarro, alimentando um contrabando mais lucrativo do que a produção legal. E na Alemanha hitlerista a luta contra o tabaco tornou-se parte da construção do “corpo puro” do Reich: limitaram-se a publicidade e o consumo, proibiu-se fumar nos transportes públicos e para mulheres grávidas, financiaram-se estudos para demonstrar sua nocividade. O resultado não foi uma população mais saudável, e sim uma sociedade mais controlada.
Sempre que um governo pretendeu corrigir os vícios dos cidadãos, acabou
criando novos abusos.
Defesa da liberdade
A questão não é defender o cigarro, mas a liberdade. Ninguém nega os riscos, é verdade; não obstante, a responsabilidade pelas próprias escolhas é aquilo que distingue uma sociedade de indivíduos de uma sociedade de súditos. Proibir, tributar, impor significa transferir a responsabilidade do cidadão para o estado, substituindo a consciência pela obediência. Não é por acaso que, nos países em que a regulação é mais invasiva, crescem a burocracia, as sanções e o moralismo fiscal.
Mesmo a pretensão de estender as proibições a espaços privados ou abertos – como prevê o novo plano do Ministério da Saúde, que proíbe o fumo em dehors (áreas externas) e nas paradas de ônibus – representa uma violação silenciosa do direito de propriedade. O gestor de um estabelecimento deveria poder decidir livremente se admite ou não fumantes, com base no consentimento dos clientes.
Quando o estado intervém em nome do bem comum, arroga-se a faculdade de determinar o uso de espaços que não lhe pertencem. É assim que o poder público se apropria, pouco a pouco, da esfera privada.
A política sanitária
Em última análise, não parece descabido duvidar que, por trás de toda “política sanitária”, se oculte uma concepção coletivista da vida. Fala-se de saúde pública como se existisse uma vontade superior àquela dos indivíduos que a compõem. Esquece-se, porém, que a saúde é um bem pessoal, não um dever social, e que o custo das escolhas não justifica a sua expropriação. O princípio segundo o qual “o que prejudica o indivíduo prejudica a coletividade” é a porta de entrada de todo dirigismo.
Também a publicidade, reduzida ao silêncio por anos de proibições, é vítima da mesma lógica. Se os cidadãos devem ser “protegidos” das imagens de um maço ou de um anúncio na TV, significa que já não se considera o público capaz de discernir. O poder público torna-se um tutor permanente e a sociedade, um menor a ser vigiado.
Epidemia de controle
Aquilo que se perfila por trás do aumento das ações e das novas restrições não é, portanto, uma epidemia de fumo, mas de controle. O estado moderno encontrou na saúde o seu álibi mais perfeito: ninguém pode se opor sem parecer irresponsável. De fato, foi justamente em nome da saúde que, ao longo do tempo, se justificaram os experimentos sociais mais invasivos. Da proibição do álcool nos Estados Unidos à regulação alimentar contemporânea, toda vez que se cedeu um fragmento de liberdade em nome de um bem superior, esse bem se dissolveu junto com a liberdade.
O direito de escolher – mesmo mal, mesmo contra a própria conveniência – é a própria condição da dignidade humana. Quando um governo tributa ou proíbe para corrigir, declara sua desconfiança dos cidadãos. E uma sociedade fundada na desconfiança não é uma comunidade livre, é, em essência, um laboratório de obediência.
Na retórica do poder, cada imposto torna-se um remédio e cada proibição, uma virtude. Mas a liberdade, como o ar, é feita de escolhas, mesmo imperfeitas. Quem deixa de defendê-las porque “isso não o afeta” descobrirá em breve que já não consegue mais respirá-las.
Sandro Scoppa - Mises Brasil
