Ainda não se sabe o impacto financeiro da medida
Órgão administrativo e de fiscalização, o Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu para juízes federais um benefício salarial extinto há 16 anos. Conhecido como quinquênio, o aumento automático de 5% nos vencimentos a cada cinco anos voltará a cair nos contracheques de quem ingressou na carreira federal até 2006. A medida prevê ainda o pagamento retroativo do penduricalho com correção pela inflação.
O conselho argumentou não ter a estimativa do impacto financeiro da decisão tomada no dia 16 deste mês. São contemplados apenas integrantes da Justiça Federal — Ministério Público, Justiça do Trabalho e Justiças Estaduais não respondem ao órgão. Conforme levantamento obtido pelo Estadão, um juiz empossado em 1995 poderá receber R$ 2 milhões em atrasados.
Responsável por julgar a demanda dos juízes federais, o CJF é um colegiado formado em parte por integrantes da própria Justiça Federal. Compõem o órgão ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores federais.
Relatora do caso e presidente do STJ e do CJF, Maria Thereza de Assis Moura votou contra o pedido. Segundo a ministra, no processo citado como precedente, “o autor era um servidor estadual aposentado, que não recebia seu benefício pelo regime de subsídio”, que, adotado na magistratura, prevê pagamento em parcela única, sem gratificações e adicionais.
A presidente do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região, Mônica Sifuentes, contudo, abriu divergência. A desembargadora afirmou que a “implementação do regime de subsídio” não devia eliminar o adicional, visto por ela como um dos “direitos adquiridos e atos jurídicos formal e materialmente” vigentes desde o modelo anterior.
O Judiciário brasileiro em números
Conforme o mais recente relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 2021, a força de trabalho do Judiciário é composta de cerca de 440 mil funcionários. São aproximadamente 20 mil magistrados (4%) e quase 270 mil servidores (62%).
Em números absolutos, R$ 100 bilhões por ano são destinados ao Poder Judiciário brasileiro. A quantia equivale a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ou seja, mais de 1% da soma de todos os bens e os serviços produzidos no país. De acordo com o CNJ, as despesas totais com o Judiciário representam 11% de todos os gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Só neste ano, a Justiça Eleitoral pode gastar cerca de R$ 10 bilhões. Já o STF tem à disposição aproximadamente R$ 770 milhões, como prevê o Orçamento da União.
Há três meses, o STF aumentou o próprio salário em quase 20%. Com isso, o ordenado de um ministro da Casa vai de R$ 39 mil para R$ 46 mil. Como os salários dos juízes de todo o país estão vinculados aos rendimentos dos ministros do STF, acontecerá o chamado “efeito cascata” — um aumento em cadeia para toda a categoria, muitas vezes seguido de todo o funcionalismo público. A outra vez em que a Corte obteve aumento salarial foi em 2018. Os ministros conseguiram reajuste de 17%. Em troca, os brasileiros recebem o trigésimo Judiciário mais lento do mundo, dentre 133 países, segundo o Banco Mundial.
Leia também: “O custo da ineficiência”, reportagem publicada na Edição 126 da Revista Oeste
Revista Oeste
