O direito ao voto secreto, universal e periódico foi uma conquista civilizatória de homens e mulheres corajosos que lutaram contra a concentração de poder nas mãos de tiranos. Mas note-se que a batalha da humanidade contra os déspotas foi pelo sufrágio, ou seja, o direito de votar e ser votado, e não pela instituição de um dispositivo constitucional que classificasse o voto como um dever. Endossar o voto compulsório, portanto, seria um contrassenso.
No mês passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, disse ao jornal Folha de S.Paulo que o voto facultativo é o modelo ideal a ser seguido, mas não no Brasil, tampouco neste momento. Segundo ele, a democracia brasileira vem se consolidando, porém ainda é jovem, e algum incentivo — nesse caso, quase um eufemismo para coerção — para os eleitores aptos votarem é positivo.
Contudo, ao contrário do que é apregoado por alguns magistrados, o voto obrigatório não fortalece o sistema democrático — enfraquece-o. Países que adotam o voto compulsório têm sua história associada a intervenções militares, golpes de Estado e governos ditatoriais. No Brasil, a imposição do voto obrigatório esteve a serviço do autoritarismo político, seja na longa ditadura de Getúlio Vargas, responsável pelo Código Eleitoral de 1932, seja no ciclo de governos militares que sufocaram as liberdades políticas no país, bem como em quase toda a América Latina — Argentina, Venezuela, Equador, Peru, Bolívia, Chile e Uruguai.
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Edilson Salgueiro, Revista Oeste
