No dia 28 de novembro de 2019, o jornal Valor Econômico publicou texto informando que o chamado “custo Brasil” consome 22% do PIB. Em 22 de setembro de 2013, a Folha de S.Paulo relatou que nem a campeã de eficiência, a espanhola Zara, escapou do “custo Brasil”. Também trataram do tema os jornais O Globo, em 6 de janeiro de 2012, e O Estado de S. Paulo, em 15 de abril de 2019.
A irracionalidade do sistema tributário, o caos regulatório e o inferno burocrático no Brasil são de conhecimento geral. É ocioso ficar descrevendo essa conjuntura em detalhes.
Qual é, portanto, a solução para o “custo Brasil”? Enfrentá-lo e desmontá-lo. Como? Por meio de mudanças legais e infralegais que tenham o condão de dar mais racionalidade e eficiência ao regramento jurídico, em todos os campos da administração pública, em todas as instâncias e em todos os entes federativos.
Tais mudanças devem ser sempre balizadas pela lei e pelo interesse público, consubstanciado na visão livremente escolhida pela sociedade brasileira, por ocasião da eleição de seus representantes do Executivo e Legislativo. Os eleitos têm não apenas o direito, mas o dever de colocar em prática e com bom senso tudo aquilo que pregaram em suas respectivas campanhas eleitorais.
A fiscalização pelo Ministério Público e a apreciação de controvérsias pelo Judiciário completam o sistema formal pelo qual se legisla e se exerce o poder no Brasil.
Não resta dúvida de que há necessidade premente de se racionalizar todo arcabouço regulatório no Brasil, em todos os temas, dando-lhe mais celeridade e simplicidade, sem que isso signifique precarizar conquistas e garantias.
No entanto, o que se vê a cada dia é a politização e a polêmica em torno de tudo o que se propõe alterar e modernizar, numa espécie de oposição sistemática e desarrazoada que prejudica toda a sociedade brasileira, não obstante, como se verifica nas matérias retro referidas, sua constatação e medidas corretivas sejam de conhecimento geral.
Segurança jurídica e previsibilidade não são apenas palavras vazias. Trazem consigo a viabilidade ou não de investimentos em todos os setores. São responsáveis pela criação de emprego e renda, bem como pela almejada prosperidade de toda a sociedade como condição essencial ao chamado desenvolvimento sustentável.
Também sob a ótica ambiental, o desenvolvimento sustentável não prescinde da prosperidade econômica. Devem caminhar juntos.
A burocracia excessiva, as normas contraditórias, os óbices meramente ideológicos e a infinidade de regramentos irracionais impedem o desenvolvimento sustentável, relegando milhares ou milhões de brasileiros à pobreza. Não por coincidência, em todas as regiões do planeta, onde há pobreza há desrespeito ao meio ambiente.
Ao afirmar a necessidade de simplificar e racionalizar “de baciada” todo o arcabouço regulatório infralegal no Brasil, presente em praticamente todos os Ministérios da Esplanada, referia-me na reunião de 22 de abril de 2020 à premência de se revisar, com bom senso e legalidade, todo o emaranhado de regras, portarias, instruções normativas e resoluções. Esse cipoal normativo consubstancia a “boiada” de entraves chamada “custo Brasil” que se encontra presente em praticamente todos os setores do governo.
Diário do Poder
