O Brasil pode se tornar o maior player de serviços ambientais do mundo por suas características que permitem a comercialização de água, de energia limpa, de créditos de carbono, de produtos advindos da biodiversidade, além de grãos, proteína e silvicultura. Por isso, é importante contar com um compliance ambiental no país, porque a sustentabilidade não é mais um passivo e, sim, um investimento. Essa avaliação foi feita pela advogada especialista em direito ambiental Samanta Pineda, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), durante o segundo painel Sustentabilidade e Segurança Alimentar do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), nesta quarta (31), com transmissão online e gratuita, por meio do Canal do Youtube do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA).
De acordo com Samanta, a sustentabilidade ao passar a ser um valor agregado para o agronegócio possibilita um olhar diferenciado por parte do investidor, que terá condições únicas no mundo. Contudo, para isso, o país precisa dar um posicionamento firme quanto ao que tem sido feito para preservação ambiental, uma vez que a imagem do país está bastante desgastada devido ao desmatamento e queimadas ilegais. Ela lembrou ainda que o Brasil conta com uma política ambiental inovadora no que tange a proteção e a incorporação de tecnologias sustentáveis, que é o Código Florestal. Mas ele precisa ser efetivamente implementado.
Mediado por Marcello Brito, presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), o painel contou com a participação de Christian Lohbauer, presidente da CropLife Brasil, que reafirmou que o alimento brasileiro é absolutamente seguro e que as áreas de defesa vegetal e biotecnologia têm trazido avanços tecnológicos que estão fomentando verdadeiras transformações na resistências das plantas ante a situações climáticas, como estresse hídrico, chuvas intensas e secas, garantindo maior produtividade e produção, com o uso menos agressivo e menor de terras.
Entretanto, ele mencionou que um dos principais desafios enfrentados por esse segmento tem sido na área jurídica, com ações diretas de inconstitucionalidade que colocam em risco esses desenvolvimentos e as empresas que fomentam empregos, renda e bem-estar social. Como exemplos, ele citou a votação sobre a Lei das Patentes e a Lei da Biossegurança.
Francisco Beduschi Neto, executivo da National Wildlife Federation no Brasil – NWF, analisou ainda que é preciso avançar com maior transparência, a fim de atender demandas dos investidores, países e consumidores. Para isso, medir e comunicar são fatores fundamentais para dar conhecimento não apenas sobre o que tem sido feito pelo setor, mas também em cada unidade produtiva. “A sustentabilidade é uma caminhada, uma evolução contínua. E quando temos parâmetros e dados, podemos contar a história de onde estamos, para onde vamos e como chegaremos até lá”, disse.
Segundo Beduschi Neto, no mercado global, os questionamentos dos clientes sobre preservação ambiental, entorno social e bem-estar animal estão muito relacionados ao contexto local, ou seja, perguntas sobre a forma de produção de cada fazenda por onde passou o animal, incluindo desse modo os fornecedores diretos e indiretos. “Ao medir e reportar dados e informações há transparência. Com isso, é possível separar o joio do trigo e dar espaço e voz para quem está produzindo de maneira sustentável”.
Já Grazielle Parenti, vice-presidente Global de Relações Institucionais, Reputação e Sustentabilidade da BRF, trouxe algumas ações da agenda ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa) promovidas pela empresa e afirmou que investidores, consumidores e opinião pública estão atentos a esse aspecto. A seu ver, quando uma companhia global trata desse tema, ela mobiliza toda a cadeia, do campo à mesa. Um exemplo foi a parceria que a BRF fechou com o Banco do Brasil para proporcionar crédito para que seus integrados (granjas) pudessem implementar um sistema de energia solar.
Ela ainda avaliou que o planeta está preocupado com a questão ambiental e agenda ESG, mas a diferença é que cada país está saindo de um ponto de partida. Por isso, empresas globais precisam atuar e trabalhar para uma harmonização, atendendo todas as regiões.
Reformas e Competitividade
Nesse sentido, o primeiro painel Reformas e Competitividade, com a moderação do ex-Advogado Geral da União Fábio Medina Osório, foi aberto pela Elizabeth Farina, diretora presidente da Tendências Consultoria Integra, que falou justamente que para competir atualmente não é só vender barato e em quantidade, mas significa ter sustentabilidade ambiental e social e governança adequada. “Sendo uma cadeia longa e complexa e com o consumidor sensível a atributos do produto, que estão associados à produção e não podem ser observados ou quantificados no supermercado, como vou convencer alguém a pagar o preço necessário”, questionou.
Desse modo, Elilzabeth ressalta que é preciso mostrar de forma crível essa agenda por meio de certificações. “Todos os sistemas de informação certificada ganham cada vez mais espaço nos dias atuais”. Outro motivo para isso é que o sistema financeiro também começou a incorporar critérios de sustentabilidade e a competitividade passa pela atratividade de capital para investimento. “A competitividade depende de regras estáveis e previsíveis, por isso a importância das reformas e respeito às regras do jogo para mitigar deficiências. Com isso, podemos superar o Custo Brasil, a fim de ganhar espaço nos investimentos e nos mercados de produtos e serviços”.
Na sequência, o Deputado Federal Arnaldo Jardim afirmou que o atual Congresso Nacional é reformista e que haverá avanços nas questões das reformas, em especial da tributária, uma vez que a PEC45 está em com o relatório pronto para ser analisado pela Câmara, enquanto a PEC110 também está em evolução no Senado. Mas, o que tem falta é mobilização, por isso um grupo de parlamentares estão buscando justamente esse movimento para impulsionar a tramitação dessa pauta. “Posicionamentos precisam ser dados porque não vai haver uma reforma tributária neutra. Teremos que ter a pré-disposição para compartilhar desafios”.
Nesse sentido, ele reforçou a importância do protagonismo do executivo e a mobilização da sociedade. Contudo, Jardim acredita que a reforma administrativa perdeu vigor e, talvez, não seja possível avançar. Já a reforma política está em andamento. Citou ainda algumas leis recentemente instituídas no âmbito da legislação infraconstitucional, que em sua avaliação é um mecanismo para a desburocratização, dando capacidade de empreender.
Já na avaliação de Bruno César Lorencini, Doutor em Direito do Estado pela USP, Juiz Federal do TRF3 e Produtor Rural, existe um vácuo no setor do agronegócio: pequenos e médios produtores rurais, porque a agricultura familiar é apoiada pelo Estado enquanto os grandes players possuem outros instrumentos de financiamento. “As reformas precisam também ter o foco no agricultor médio, pois ele precisa de tecnologia, assistência técnica e de recursos”. Ele exemplificou que a agricultura de precisão é um objetivo desse produtor, uma vez que se utilizar menos recursos, promove sustentabilidade e menor impacto ambiental, mas nessas propriedades há um desafio: a falta de conectividade.
Outro ponto trazido por ele é o dinamismo do agronegócio na ponta, o que exige um mecanismo regulatório que acompanhe essa evolução. Por isso, ele defende que haja o princípio de confiança em via de mão dupla, do Estado para o empresário e vice-versa. Isso significa ter um mecanismo de regulação com critérios bem definidos que possibilite o empreendedor fazer sua própria autorregulação, com fiscalização do Estado.
Por fim, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, disse que é preciso mexer nas modalidades de garantia, uma vez que a garantia hipotecária tem um custo altíssimo, enquanto alguns países possuem uma garantia móvel. “Precisamos criar uma modalidade simples, fácil e econômica de contratação para possibilitar crédito barato e rápido para o agronegócio. A modernidade tecnológica já chegou no setor e a modernidade legislativa também precisa acontecer”.
Ele ainda comentou que o judiciário brasileiro tornou-se o desaguador das crises econômicas, das divergências políticas e de planos econômicos. “Tudo é carreado para o poder judiciário”, pontuou o Ministro, que complementou que há um cenário de buscar a resolução de todos os problemas via sentença judicial, que não é instrumento de política econômica, mas sim de definição de conflito e interesse. “Se queremos modernidade, precisamos criar instrumentos que diminuam o risco legal.
Abertura
Na abertura do CBDA, Renato Buranello, presidente do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio, entidade organizadora do evento, ponderou que a análise conjunta do Direito, da Economia e das Organizações tem relevância por possibilitar entendimento mais profundo da complexidade da realidade agroindustrial. “As questões relativas ao agronegócio não estão, ainda, suficientemente difundidas na doutrina e na jurisprudência. Muitos precedentes relacionam os negócios privados-empresariais aos preceitos do Direito Agrário, mas os modelos de negócio, a complexidade e tecnologia dos mercados agrícolas vão muito além da atividade de produção no campo”.
Segundo ele, a quebra da unidade da cadeia agroindustrial significa a criação de riscos: os negócios jurídicos integrados no atendimento a sua função econômica e social e devem estar protegidos. Sabe-se, ainda, que as atividades econômicas exploradas nas cadeias agroindustriais, devem contribuir para o aumento da produção de alimentos, fibras e bioenergia visando à segurança alimentar. “Também os custos de transação tendem a reduzir-se em mercados nos quais os agentes econômicos confiam no comportamento dos outros. Buscam-se, aqui, cenários previsíveis, em que se possam legitimamente esperar a adoção de certas condutas dos parceiros comerciais”.
A senadora Soraya Thronicke ressaltou a importância do papel do legislador nesse arcabouço e que do trabalho conjunto entre os membros do legislativo e do judiciário para que o agronegócio, como motor da economia brasileira não pare. A seu ver, os Senadores e Deputados precisam atuar na reforma tributária para impulsionar a atividade rural, porque quando o Brasil vai bem, o agro é parte decisiva desse sucesso; já nos anos de crise é o setor que ajuda a segurar o “rojão”.
O deputado federal Sergio Souza, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, lembrou que o agro brasileiro deve se tornar futuramente o maior exportador de alimentos do mundo e destacou a necessidade de modernização as questões legais para garantir segurança jurídica no setor, a fim de que o produtor rural possa produzir produtos de forma sustentável e adequada.
O deputado federal Pedro Lupion, coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara dos Deputados, salientou a importância da aprovação da MP 897 e comentou que reforma tributária precisa simplificar os tributos, assegurando que não haja elevação dos custos do agro, mantendo a competitividade e impedindo uma alta dos preços de alimentos.
Já Gustavo Junqueira, secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, afirmou que o agro tem um papel fundamental no fornecimento de alimentos e para executar seu papel é preciso contingenciar riscos e assegurar economia por adequados instrumentos jurídicos, maior e melhor utilização dos instrumentos jurídicos, modernização da legislação, implementação de reformas e políticas agro, desburocratização e menos interferência dos órgãos governamentais. “Desburocratizar e simplificar que dará ao setor privado maior segurança e incentivo para crescimento econômico”.
Também participaram da abertura Ana Frazão, professora doutora da Universidade de Brasília (UnB ); Guy de Capdeville, diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da EMBRAPA; Teresa Cristina Vendramini, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB); Márcio Lopes de Freitas, presidente do Sistema OCB; e Alexandre Veronese, diretor do Centro de Formação e Gestão Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sobre o IBDA
O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) nasceu da vocação de estudar os sistemas agroindustriais e sua regulação sob o prisma de Direito & Economia. Traz um novo modelo de difusão do conhecimento, contribuindo na formulação de políticas públicas das atividades que integram esses sistemas e cumprimento do melhor fim social. Mais informações: www.direitoagro.com
SERVIÇO
I Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio
Data: 31 de março de 2021
Horário: a partir das 9h00
Transmissão online Canal do Youtube do IBDA
Mais informações: www.congressodireitoagro.com.br
Fonte: Mecânica de Comunicação
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