Após a Polícia Federal (PF) cumprir mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (27), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a procuradora Thaméa Danelon, ex-integrante da Operação Lava Jato, detonou publicamente o inquérito, afirmando ser ele “completamente ilegal e inconstitucional”.
Segundo a procuradora, existem uma série de fatores que comprovam isso.
Em uma série de publicações em suas redes sociais, Thaméa Danelon explica com clareza.
“Respeito o STF mas o Inquérito das 'Fakes News' é completamente ilegal e inconstitucional, pois:
1) viola o Sistema Acusatório (juiz não pode investigar, apenas o MP e a Polícia);
2) ofende o Princípio da Livre Distribuição (o juiz que, no futuro, julgará o caso, não pode ser escolhido, deve haver um livre sorteio entre os juízes);
3) não investiga fatos objetivos e específicos, “Fake News” não é um crime tipificado no Código Penal; e ameaça ao STF e familiares é extremamente vago;
4) os supostos crimes não ocorreram nas dependências do STF, assim não há competência (processual) da Suprema Corte;
5) Deve-se lembrar que ex PGR Raquel Dogde, no ano passado, ARQUIVOU referido Inquérito, contudo, não foi acolhido pelo STF.
6) No ano passado uma revista foi censurada pelo inquérito das “Fakes News” e diversas pessoas sofreram busca e apreensão, na minha opinião, indevidas, sendo violada a Liberdade de Expressão.
7) Investigados não conseguiram ter acesso ao Inquérito em questão, em afronta à própria Súmula Vinculante 14 do STF, que autoriza ao advogado do investigado vista dos autos.
8) Na data de hoje, outras buscas e apreensões igualmente indevidas foram realizadas. No meu entender, tudo seria NULO de pleno Direito.”
Confira as publicações:
