Martha Beck e Bárbara Nascimento - O Globo
O governo enviará ao Congresso, neste terça-feira, duas medidas provisórias: a que adia o reajuste do funcionalismo de 2018 para 2019 e eleva a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%; e outra que aumenta o Imposto de Renda (IR) para fundos exclusivos. As MPs irão acompanhadas dos novos parâmetros para o Orçamento de 2018.
Neles, a projeção para o salário-mínimo do ano que vem foi reduzida de R$ 969 para R$ 965.
A modificação do projeto de lei Orçamentária do ano que vem é necessária porque o governo alterou a meta fiscal de um déficit de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, depois de uma visita à casa do presidente Temer na noite desta segunda-feira, em São Paulo, confirmou o envio das MPs, a prorrogação até dia 14 próximo do prazo para adesão de contribuintes ao Refis e mudanças na tributação de fundos exclusivos — que administram as maiores fortunas do país.
Segundo Meirelles, a decisão sobre o salário do funcionalismo já estava tomada pelo governo, só faltava ser formalizada:
— É uma medida importante, que a população apoia, para que todos possam colaborar neste momento importante de ajuste para o país — sugeriu.
O ministro também defendeu a mudança na tributação dos fundos exclusivos e lembrou se tratar de opção usada "por poucos investidores, apesar de ter o mesmo tipo de tributação de fundos abertos".
MENOS INVESTIMENTOS
Limitada pelo teto dos gastos e por um Orçamento engessado pela Previdência e pela folha do serviço público, a equipe econômica terá que uma margem ainda menor para fazer investimentos em 2018. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, as despesas puramente discricionárias no ano que vêm somarão R$ 112,6 bilhões. Esse valor é R$ 5,5 bilhões menor que o previsto para 2017.
— Temos que olhar para o Orçamento com muita cautela. Olhar pela disciplina do teto do gasto — disse Oliveira.
A totalidade da despesa discricionária prevista para 2018 é de R$ 250,2 bilhões. O ministro explicou, no entanto, que esse montante inclui também aqueles gastos que são classificados como discricionários, mas que, na prática, são obrigatórios, como aqueles com o programa Bolsa Família, com saúde e com benefícios para servidores.
As despesas com Previdência subirão de R$ 559,8 bilhões em 2017 para R$ 596,3 bilhões em 2018, alta de R$ 36,5 bilhões. Já os gastos com pessoal passarão de R$ 284,4 bilhões para R$ 296,9 bilhões na mesma comparação, crescimento de R$ 12,5 bilhões.
— Nos próximos orçamentos teremos uma piora nas despesas obrigatórias. Elas continuarão elevadas, enquanto as despesas discricionárias terão que cair. O ajuste está sendo feito pelo lado das despesas discricionárias. Isso reforça a necessidade de aprovarmos a reforma da Previdência.
Questionado sobre a dificuldade de se aprovar, no Congresso, medidas que pretendem enxugar gastos com o funcionalismo, o ministro afirmou apenas que o Legislativo “tem toda a soberania para julgar e aprovar ou não as medidas que o governo propõe”.
— Nos cabe o trabalho de convencimento, diálogo, discussão das propostas e de tratar eventuais alterações que o congresso considere pertinentes.
Em relação à alteração da meta fiscal para 2018, o ministro considera que não haverá dificuldades e que a aprovação se dará dentro do cronograma.
Dyogo Oliveira explicou que o governo foi conservador em suas projeções para o Orçamento de 2018 para não ter que fazer cortes excessivos nos investimentos em caso de alguma frustração em outra área.
— Já conhecemos o nível elevado de engessamento do Orçamento. Também por isso, estamos incluindo na proposta (de 2018) uma série de precauções e de estimativas conservadoras para não fazer redução significativa do investimento — disse.
MEDIDAS JÁ ERAM ESPERADAS
Quando anunciou revisão da meta fiscal de 2018, o governo já havia informado que, mesmo com um rombo maior no ano que vem, precisaria adotar um conjunto adicional de ações para fechar as contas. Várias delas precisariam ser feitas por meio de MP.
No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que teve recentes desentendimentos com o Palácio do Planalto, sinalizou que poderia dificultar a tramitação de propostas apresentadas por medida provisória. Diante disso, a equipe econômica passou a considerar a possibilidade de apresentar projetos de lei, o que acabaria sendo mais arriscado.
No caso do IR sobre fundos exclusivos, por exemplo, é preciso que a medida seja apresentada num ano para poder vigorar no seguinte por causa do princípio da anualidade.
Já o adiamento do reajuste dos servidores também precisa ser imediato, o que só pode ocorrer por MP. A avaliação é que o governo não teria condições de barrar aumentos depois que eles entrassem em vigor, o que ocorreria apenas em 2018 no caso de um projeto de lei.
O pacote de ajuste do Orçamento de 2018 também inclui outras ações como: manutenção da alíquota do programa Reintegra e a reoneração da folha de pagamento das empresas.
No total, as medidas de reforço na receita somam R$ 14,5 bilhões. Do lado das despesas, também estão no radar uma reestruturação das carreiras do funcionalismo, um teto de remuneratório, o cancelamento de aumentos de cargos comissionados e a redução de auxílios moradia e de custo. Do lado das despesas, a redução de gastos prevista é de R$ 6,1 bilhões em 2018.
