sexta-feira, 26 de maio de 2017

Ação de Gilmar Mendes para proteger 'bandidos de estimação' atinge pilares fundamentais da Lava-Jato

Alan Gripp - O Globo

Ministro do STF quer rever prisão em 2ª instância e que delação da JBS seja homologada pelo plenário



Pode-se (e deve-se) discutir todas as polêmicas que acompanham as delações premiadas. 

O número de acordos é exagerado? Alguns são excessivamente benevolentes com os delatores? Acusações infundadas não levaram ao cancelamento de colaborações infrutíferas?

Há problemas no uso do instituto jurídico, mas é inegável que a Lava-Jato não seria o que é hoje sem informações dos delatores. Elas produziram provas contundentes que levaram a prisões incontestáveis, como as de Sérgio Cabral, Eduardo Cunha e José Dirceu, para ser econômico. O saldo é, sem dúvida, vantajoso para a sociedade.

Parte do sucesso das delações se dá em razão de uma mudança significativa na lei. Por determinação do STF, em julgamento recente feito pelo conjunto de seus ministros, réus condenados em segunda instância devem passar a cumprir pena imediatamente, salvo em situações de baixa periculosidade para a segurança de vítimas ou de investigações.

A mudança na lei reduziu a sensação de impunidade e estimulou novas colaborações. Sem ter mais a oportunidade de adiar a pena até que o crime prescrevesse, os delatores se deram conta de que ou colaboravam ou enfrentavam uma perspectiva real de ir para a cadeia. É, portanto, também, fundamental para o sucesso da Lava-Jato.

Em menos de 24 horas, o ministro Gilmar Mendes, do STF, atacou tanto as delações quanto o cumprimento da pena em segunda instância - que, registre-se, ajudou a aprovar. 

Mendes quer submeter o acordo de Joesley Batista, da JBS, já homologado por Edson Fachin, ao plenário do Supremo. Se isso ocorrer, criará um ambiente de insegurança e desestímulo para futuras colaborações. Também passou a defender a revisão da regra para o cumprimento de penas, contrariando sua própria posição em duas votações anteriores, em fevereiro e outubro do ano passado. Ou seja, há apenas sete meses. O que mudou de lá para cá?

Ainda que haja argumentos de debate em ambos os casos, é importante pontuar que as iniciativas de Gilmar Mendes atingem em cheio dois pilares fundamentais da Lava-Jato.

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