A ideia geral, sustentada com indignação pelo governo, os comunicadores e a classe que reúne os 'especialistas', é que o ministro está sendo alvo de um ataque à soberania nacional
Há uma falsificação fundamental nas dissertações que nos são apresentadas em torno dos infortúnios do ministro Alexandre de Moraes na Justiça norte-americana. A ideia geral, sustentada com indignação pelo governo, os comunicadores e a classe que reúne os “especialistas”, é que o ministro está sendo vítima de um ataque à soberania nacional. Os fatos mostram uma realidade que não tem nada a ver com a versão oficial. Em matéria de Alexandre de Moraes, a única vítima até hoje tem sido o Brasil — devastado, cada vez mais, por sua ação destrutiva contra a lei, os direitos individuais e a ordem pública. Aqui se faz, aqui se paga — ou, pelo menos, há a possibilidade de se pagar, em sociedades que são governadas por leis, e não por delegacias de polícia política.
Moraes fez. Na verdade, fez o diabo, e na cara de todo o mundo. Agora está na hora de pagar. Não vai pagar aqui, porque aqui ele e o STF, que há pelo menos seis anos funciona para atender a suas exigências, destruíram o ordenamento legal. Mas pode pagar nos Estados Unidos, uma democracia onde a lei ainda é cumprida e os condenados ainda são punidos.
A soberania do Brasil não tem nada a ver com a conduta individual de Moraes. Por que haveria de ter? Há um vasto número de brasileiros, embora nenhum magnata do regime Lula-STF, condenados no estrangeiro por delinquência contra as leis locais. Ninguém acha, quando são castigados, que o país que aplica a sentença está agredindo a soberania brasileira, ou interferindo em nossos assuntos internos. Não tem de ser diferente com Moraes. Ele é acusado de violar as leis norte-americanas. Problema dele — e não do Brasil.
Os direitos de Alexandre de Moraes
O ministro terá nos Estados Unidos o que ele nega aos brasileiros perseguidos em seus inquéritos: o pleno direito de defesa, a proteção do processo legal e a segurança jurídica de que a lei será cumprida como ela é, e não de acordo com a vontade ou os interesses do juiz. Se a acusação provar na Justiça que Moraes violou a lei norteamericana, ele será condenado e receberá sentença. Se as acusações não forem comprovadas, ele será absolvido. É assim que as coisas funcionam lá.
Estão invertendo as faltas neste jogo. Moraes não está sendo perseguido por ninguém; é ele quem persegue os outros e, pior, persegue sem provas, sem culpa e sem respeitar o que diz a lei. “Não é possível dois ‘cidadões’ atacarem a soberania deste país”, disse o presidente Lula, em sua contribuição para os debates — junto com a mediocridade rasa das notas do Itamaraty. É o oposto. Estão chocados com o encaminhamento na Câmara de Representantes de um PL que proibiria Moraes de entrar nos Estados Unidos. É a soberania norte-americana, certo?
Publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo
Revista Oeste
