Sessão da Câmara dos Deputados que aprovou urgência para o PL das Fake News.| Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O maior ataque à liberdade de expressão já visto na história recente do Brasil está em curso e, infelizmente, é o Poder Legislativo quem o está protagonizando. O Parlamento nacional, que deve dar neste momento de nossa história o conforto de que a população necessita para ver garantidas suas liberdades, está debatendo um tema que arrisca colocar direitos constitucionais históricos do nosso povo no lixo. O Projeto de Lei 2630/2020 tem um nome orwelliano, “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, e uma alcunha enganadora, “Lei de Combate às Fake News”, mas felizmente já está ficando mais conhecido popularmente por aquilo que realmente representa: uma “Lei da Censura”.
Na noite de terça-feira, 25 de abril, mais um passo foi dado para que a censura volte a ser realidade no Brasil com a aprovação do requerimento de urgência para incluir a matéria em pauta. A batalha será árdua, mas não impossível: foram 238 votos a favor e 192 votos contrários, com manobras regimentais do presidente Arthur Lira para aprovar o requerimento excepcionalmente por maioria simples (artigo 154 do Regimento Interno da Câmara, que só pode ser usado simultaneamente por duas matérias por vez) em vez de por maioria absoluta (como preconiza o artigo 155).
Passar ao governo a tutela sobre a opinião dos seus cidadãos é caminho certo e seguro para o autoritarismo.
Considerando-se que muitos parlamentares votam a urgência sem ter compromisso com o mérito e que 83 parlamentares não votaram, é possível reverter esse placar no momento de discussão do projeto, que pode ocorrer hoje, 26, ou na próxima terça-feira, 2 de maio. Os interesses envolvidos pela sua aprovação, porém, são enormes. Além da tradicional voracidade de políticos que preferem o silêncio dos críticos à liberdade de opinião, imprensa e expressão, também o Supremo Tribunal Federal e parte relevante da mídia brasileira integram o front a favor da volta da censura no Brasil. Repito: a batalha será árdua!
O Supremo Tribunal Federal vem há muito tempo interferindo no processo legislativo. Inicialmente com opiniões, depois com decisões e, agora, com sugestões legislativas apresentadas oficialmente ao Parlamento. Trata-se de função que não lhe compete e, a rigor, lhe são vedadas, mas os ministros do STF não demonstram mais qualquer respeito com a lei, inclusive com aquela que regula suas próprias condutas, a Lei Orgânica da Magistratura. Pouco antes da abertura da Ordem do Dia na Câmara dos Deputados que aprovou o requerimento de urgência da Lei da Censura, o próprio ministro Alexandre de Moraes trouxe propostas em nome do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que sejam incluídas no texto do PL 2630.
Quantas vezes ainda teremos de ver o arbítrio e a ditadura imperar em países onde a política determina quais opiniões são lícitas?
Em resumo, as propostas do ministro Alexandre de Moraes trazem uma confissão: o que ele tem feito até aqui como juiz no que diz respeito ao suposto “combate às fake news” é ilegal. Ponto. Ao oferecer ao Congresso Nacional uma proposta de lei que dê suporte ao que ele já executa, censurando políticos e jornalistas, prendendo manifestantes pacíficos, detendo inclusive idosos e crianças, comerciantes e comediantes, Alexandre de Moraes admite publicamente e sem o menor pudor que tem agido sem lei que o respalde e em contrariedade com a Constituição.
A escalada autoritária do STF é tão desabrida e explícita, que o fato de estar admitindo sua própria infração à lei e à Constituição Nacional já não é notícia relevante no Brasil. Ministros do Supremo conseguiram a proeza de, ao mesmo tempo, tornarem-se atores relevantes no cenário político brasileiro e irrelevantes como operadores sérios e confiáveis do Direito pátrio.
Alexandre de Moraes admite publicamente e sem o menor pudor que tem agido sem lei que o respalde e em contrariedade com a Constituição.
Já a mídia tradicional, ciosa com a perda de público decorrente do advento das redes sociais, decidiu apostar as fichas na capacidade do Estado para esmagar a concorrência. Em vez de olhar com seriedade e honestidade intelectual para dentro de suas próprias quatro paredes e entender melhor os motivos para a derrota constante para a concorrência virtual, as empresas de jornalismo profissional, com raras exceções, encontram agora no governo, que deveriam vigiar e fiscalizar, o suporte para resolver seus problemas financeiros.
A imprensa que outrora fez campanha intensa contra a censura, nos tempos da ditadura militar e das Diretas Já, agora usa argumentos esdrúxulos e injustificáveis para defender o cerceamento da liberdade de expressão. Faz lembrar a fábula do sapo e do escorpião: o governo pode até conseguir auxiliar as empresas de mídia no curto prazo, mas é de sua natureza aferroá-la e estrangulá-la até a morte. Basta ver todos os exemplos internacionais em que governos autoritários, como o petista, cooptaram a imprensa e liquidaram com sua liberdade.
A discussão sobre liberdade de expressão e responsabilidade é imensa e intensa, impossível resumi-la em um artigo. Em tempos em que a disseminação de informação é tão rápida quanto perigosa via redes sociais, porém, não há dúvidas de que é preciso discutir e aprovar formas legais mais adequadas aos nossos tempos de combater a injúria, a calúnia e a difamação, há muito tempo já tipificados inclusive como crime no Brasil, além de outras formas de contravenção e ilegalidades cometidas online e que extravasam para o mundo real. Contudo, não podemos correr o risco de jogar o bebê fora junto com a água suja do banho.
Quando a mentira é combatida de forma errada, a primeira vítima é sempre a verdade. Passar ao governo a tutela sobre a opinião dos seus cidadãos é caminho certo e seguro para o autoritarismo. Quantas vezes ainda teremos de ver o arbítrio e a ditadura imperar em países onde a política determina quais opiniões são lícitas até que ideias como a Lei da Censura sejam apenas devaneios pensados por uma minoria radical e delirante? Não tenho resposta a esta pergunta, sobretudo considerados aqueles que hoje lideram os Três Poderes e os já mencionados mesquinhos, mas significativos interesses envolvidos. O Brasil, porém, não tem vocação para virar uma China em termos de censura e é por isso que nesse momento será por meio da mobilização de sua população que poderemos evitar esse destino.
Nota: para acompanhar em tempo real quais são os parlamentares a favor e contra o PL da Censura, acesse pldacensura.com. Ali é possível identificar cada deputado e pedir àqueles que são a favor da censura ou que não se posicionaram que reflitam sobre o futuro que querem para si e para o nosso país.
Gazeta do Povo
