'Ministro' afirmou que habeas corpus não é a medida cabível para o caso e não analisou o mérito
Mesmo com a saúde fragilizada e preso há mais tempo do que a lei processual penal prevê, o ex-ministro Anderson Torres teve novamente pedido de liberdade negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Roberto Barroso negou nesta sexta-feira, 28, um novo habeas corpus impetrado há três dias.
A defesa de Torres argumentou que os requisitos para a prisão preventiva — que são a garantia da ordem pública e econômica, a conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal — não estão presentes. Além disso, o prazo previsto para a conclusão do inquérito, de 81 dias, previsto no Código de Processo Penal, também já se esgotou. Torres está preso há 104 dias.
No entanto, Barroso disse que a ação de habeas corpus não é o instrumento processual adequado para questionar ato de ministro — no caso, a decisão de Alexandre de Moraes, relator dos processos relativos ao 8 de janeiro, que determinou a prisão de Torres.
Segundo Barroso, embora tenha havido discussão no STF sobre a possibilidade de se usar o habeas corpus para casos como esse, o plenário da Corte “reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte”.
Assim, concluiu o ministro, “não há alternativa senão julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita”. Por isso, o ministro nem mesmo analisou o mérito do pedido de liberdade.
Além da ilegalidade da prisão, a defesa de Torres mencionou a piora crescente do estado de saúde do ex-ministro, que não se alimenta e já emagreceu 14 quilos desde a data da prisão.
Torres foi preso em 14 de janeiro, ao voltar dos Estados Unidos, e é investigado por omissão ou conivência com os atos de 8 de janeiro, quando centenas de pessoas invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes. Nessa data, ele era secretário de Segurança do Distrito Federal.
O relator dos processos relativos ao 8 de janeiro, ministro Alexandre de Moraes, negou um habeas corpus anterior em favor de Torres, mesmo com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República à liberdade do ex-ministro.
Critérios distintos
Barroso defendeu o terrorista italiano Cesare Battisti antes de ingressar no Supremo, em 2013. A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) o indicou para a Corte.
Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, quando estava na iminência de entrar para o elenco de ministros do STF, Barroso justificou sua atuação no caso da extradição de Battisti. “Consultei argumentos que me deram conforto moral, jurídico e político para defender uma causa”, disse o magistrado, na época. “Trinta anos depois do crime, a Itália o transformou numa espécie de símbolo de um acerto de contas com o passado.”
Ao todo, Battisti ficou no Brasil por 14 anos. O terrorista foi beneficiado por uma decisão de Lula em seu último dia na Presidência, em 31 de dezembro de 2010, quando o ex-presidente negou a extradição. Anos mais tarde, depois da captura do italiano, o petista afirmou publicamente que se arrependeu da decisão.
Na década de 1970, Cesare Battisti integrou o grupo Proletários Armados pelo Comunismo, responsável por quatro homicídios em menos de dois anos no período. Todos os incidentes tiveram a participação direta ou indireta do terrorista, acolhido tempos depois no Brasil.
Em dois homicídios, Battisti foi condenado como autor dos disparos: o do agente penitenciário Antonio Santoro, em 1978, e o do motorista da polícia Andrea Campagna, em 1979. Nos outros crimes, foi condenado por dar cobertura e como coidealizador.
Revista Oeste
