Decisão do 'ministro' do STF Edson Fachin, aquele mesmo que soltou o ex-presidiário e advogou para terroristas do MST, garantiu o privilégio
Por serem solteiras, mais de 60 mil filhas de ex-servidores públicos recebem pensão de até R$ 39 mil por mês. A despesa custa aos cofres públicos, por ano, R$ 3 bilhões, informou levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), publicado nesta segunda-feira, 27, pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Conforme a CGU, 4 mil mulheres burlaram a legislação que lhes garantiu o benefício, e seguem com a mesada. O pente-fino da CGU cruzou dados de cartórios de todo o país e descobriu que 2,3 mil se casaram ou mantêm união estável. Outras 1,7 mil ingressaram no serviço público. As duas condições são vetadas pela lei. Os pagamentos irregulares custam R$ 145 milhões por ano.
Entre as beneficiárias está Georgiana de Moraes, filha do músico e compositor Vinicius de Moraes, que também foi diplomata. Em união estável, a mulher ganha R$ 13 mil mensais. Ela conseguiu o direito de ser bancada pelos pagadores de impostos em 9 de julho de 1980, quando seu pai morreu.
Além de Georgiana, sua irmã, Maria de Moraes, também se vale do benefício. Ela recebe pensão pela morte de Moraes desde os 10 anos. Hoje, com 53 anos, o valor do benefício é de R$ 13,6 mil.
Georgiana, Maria e filhas supostamente solteiras tiveram a pensão cancelada em 2016, depois de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) considerar irregular o pagamento a mulheres que possuíssem renda própria, como emprego na iniciativa privada ou uma atividade empresarial, por exemplo. Georgiana é psicóloga, cantora e empresária. Maria também é empresária, nas áreas de cultura e de publicidade.
A decisão do TCU foi suspensa menos de dois anos depois pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. O ministro argumentou que o TCU não poderia retirar um benefício previsto em lei e determinou a volta do pagamento a filhas de servidores, mesmo se elas trabalhassem. Com isso, a mesada foi retomada, e as beneficiárias também receberam valores retroativos ao período — no caso das filhas de Vinícius de Moraes, a soma foi de cerca de R$ 400 mil.
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