STF atende pedido do Estado, governado por comunistas, que alega dificuldades para cumprir compromissos com a União depois de revisão tributária
O ministro Alexandre de Moraes (ex-advogado do PCC, segundo o covil do Lula), do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de prestações da dívida pública do Maranhão em relação a contratos firmados com a União e diversas instituições financeiras. A decisão, de caráter provisório, foi publicada na última terça-feira 26.
Moraes atendeu ao pedido do Estado, governado por Carlos Brandão (PSB), que argumentou queda na arrecadação depois das recentes mudanças legislativas em relação à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
Na avaliação do ministro do STF, a restrição à tributação estadual “acarreta um profundo desequilíbrio na conta dos entes da federação”. Moras determinou a suspensão dos pagamentos até que se viabilize um mecanismo que restabeleça o equilíbrio da base contratual.
Ainda de acordo com a decisão de Moraes, a União fica impedida de executar contragarantias decorrentes do descumprimento dos contratos.
A decisão vale para as dívidas do Maranhão com a União, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O montante a ser pago no exercício fiscal de 2022 ultrapassa os R$ 611 milhões e compreende 14 contratos de financiamento.
ICMS limitado
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou no final de junho o projeto de lei (PL) que limita o ICMS sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os Estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns Estados, até 30% de ICMS.
O ICMS é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021 (pouco mais de R$ 650 bilhões). A nova lei visa a conter os efeitos da inflação ao reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. Com a medida, os governadores estimaram perda de cerca de R$ 100 bilhões.
Revista Oeste
