O desequilíbrio das contas públicas é o assunto da hora. A necessidade de ajuste é reconhecida por todos, o problema é como fazer. Corte de gastos ou aumento de impostos são barrados no Congresso Nacional antes mesmo de irem à votação. O pacote anunciado esta semana será mais um teste.
Nesse cenário, o rebaixamento da nota do país é visto como consequência da crise política, e não dos gritantes desacertos da política econômica dos anos recentes.
Mas os ajustes propostos não atacam erros fundamentais que levaram ao descalabro nas contas, entre eles o gigantismo do Estado, e pouco avança neste campo. A privatização não foi mencionada uma vez sequer.
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A crise fiscal também atingiu Estados e municípios, que estão a reboque do governo federal para tentar ajustar suas finanças, após assistirem passivamente nos últimos anos as despesas subirem muito acima das receitas.
A privatização é parte da solução dessa crise. Ela não depende, na maioria dos casos, de apoio do Legislativo. Apenas da vontade política do Poder Executivo em qualquer esfera federativa. Nenhum governante gosta de vender empresas estatais, mas a crise fiscal não será superada sem isso.
No início da década de 1990, o país viveu crise semelhante. Os Estados e municípios, como a União, registraram desequilíbrio financeiro, ainda que por motivos distintos do momento atual. O fim da inflação deixou exposta a fragilidade da situação. Além disso, complementando o esforço de ajuste nas contas da União e buscando maior transparência nas contas estaduais, foram proibidos empréstimos entre Tesouros estaduais e seus bancos.
Sem recursos, a saída foi repetir o que vinha fazendo o governo federal e iniciar a venda de ativos para gerar receitas extraordinárias e contribuir, não só para o ajuste, mas para investimentos em serviços públicos, já que não havia mais recursos estatais para realizá-los.
O Programa Nacional de Desestatização (PND) passou a incluir empresas estaduais, que buscaram no BNDES "expertise" para a privatização. Os exemplos mais notórios são os das empresas de distribuição de energia, além de companhias estaduais de gás, rodovias, bancos, companhias de transportes urbanos e de saneamento.
A crise abre oportunidade para uma nova rodada de privatizações. Ainda restam várias empresas estaduais de energia, que foram federalizadas pela Petrobras, serem vendidas, mas, com exceção da Celg (Goiás), não foram divulgadas quais e quando serão postas à venda.
A lista de ativos federais, estaduais e municipais a serem vendidos pode e deve ser ampliada. Há oportunidades na área de distribuição de gás, transportes e saneamento. A quantidade de empresas e o montante de recursos a serem arrecadados é grande. Some-se ainda o plano de desinvestimento da Petrobras e os valores duplicam.
O momento do mercado mundial não é, no entanto, dos mais auspiciosos. O excesso de intervenção do governo, o enfraquecimento da regulação e a insegurança jurídica vêm afastando tradicionais investidores, como evidencia o fracasso do programa de concessões.
Por isso, esse processo exige planejamento. Perderão todos se os ativos forem vendidos sem uma visão organizada do que se pretende para cada setor. Governo federal, Estados e municípios deveriam organizar programas de privatização.
O PND precisa sair de sua longa hibernação e o BNDES deve recuperar sua vocação para coordenar o projeto de desestatização nacional, com lei específica e regras claras.
A gravidade da crise não permite tergiversação. Para além do ajuste fiscal, é hora de reconhecer os benefícios da privatização, apoiar os entes federativos na venda de ativos, ajudando o país a superar seus gargalos na infraestrutura, serviços públicos e, especialmente, diminuir o deficit no saneamento básico.
