Na sessão de 29 de novembro, o Supremo julgava se o Judiciário pode impor condições para o indulto, uma prerrogativa do presidente da República. Seis ministros formaram maioria pela tese de que a Justiça não deve interferir no assunto, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Luiz Fux. Toffoli lembrou que já ocupou cargos de assessoria jurídica do Executivo ao comentar o caso:
— Tem seis votos proferidos no sentido de que a competência é do presidente da República. Se eu fosse subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil ou o advogado-geral da União, eu diria ao presidente, como já fiz no passado quando ocupei esses cargos, que isso aqui já tem maioria absoluta no Supremo, uma orientação de que é constitucional (editar o indulto sem limites impostos pelo Judiciário) — afirmou Toffoli.
No fim do ano passado, Barroso, que é relator do caso na Corte, excluiu do direito ao indulto os condenados pelos chamados “crimes de colarinho branco”.
— O indulto de 2017 para 2018 foi aplicado a milhares de apenados dentro dos limites estabelecidos pelo ministro Barroso. O que está se discutindo é se o Supremo pode estabelecer esses limites ou se isso é exclusivo pelo presidente da República — afirmou.
No encontro promovido pelo GLOBO, Toffoli também adiantou parte da pauta da Corte para os próximos meses. Ele disse que evitará temas polêmicos nas sessões que restam até o fim do ano e nas do mês de fevereiro. E que, na próxima segunda-feira, divulgará toda a pauta do primeiro semestre de 2019.
2ª instância na quaresma
Ele confirmou que o julgamento sobre a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância será marcado para o período da Quaresma, entre o carnaval e a Páscoa.
— Vai ser na Quaresma, é um bom tema para julgar na quaresma. Após o carnaval e antes da Semana Santa.
Ele também revelou que a definição sobre a partilha da arrecadação com os royalties do petróleo não estará na pauta do primeiro semestre do ano que vem.
— Tenho conversado com colegas antes de estabelecer pautas, conversei com a ministra Cármen Lúcia e pediu para não pautar no primeiro semestre, então não vai estar na lista de segunda-feira
Toffoli adiantou ainda que, a cada três sessões, uma não terá processos, para que fique destinada a questões urgentes. Um dos critérios será pautar julgamentos de temas sociais. Outra prioridade será colocar em análise questões que estavam com pedidos de vista.
— Vamos privilegiar pedidos de vista já devolvidos e também ações de inconstitucionalidade com decisões monocráticas.
O Globo
