No momento, há na Câmara dos Deputados uma onda de pressão sobre o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ele pautar um projeto de lei teleguiado, a fim de amenizar regras da execução penal. Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, há neste caso impressões digitais do PP, partido, junto com o PT, muito envolvido no esquema de assalto à Petrobras no lulopetismo. Estaria condicionando apoio à reeleição de Maia à presidência da Casa a este agendamento. O partido nega, claro. Seja como for, o projeto, entre outras benevolências com endereço certo, abranda penas com o objetivo de reduzir a superlotação carcerária. Quer dizer: em vez de se construírem cadeias, soltam-se os presos. O assunto já é acompanhado pelo futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
No âmbito do Judiciário, prevê-se para hoje o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no final do ano passado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra o indulto de Natal decretado pelo presidente Temer. Prerrogativa do cargo, mas não nos termos em que foi concedido.
Assim considerou a ministra Cármen Lúcia, de plantão à época e ainda presidente da Corte, para conceder liminar à ação. O ministro Luís Roberto Barroso, sorteado relator, manteve a liminar, e o caso vai a julgamento hoje.
Mantidos os termos do indulto, a Lava-Jato desmontará, porque acabará o estímulo a que acusados e condenados por corrupção aceitem colaborar com o MP e a Justiça no esclarecimento de crimes do colarinho branco, em troca de benefícios penais.
É óbvio que sem delações premiadas, aqui e no exterior, o combate ao crime se torna frustrante. Dificultar acordos de colaboração tem sido objetivo constante de grupos de políticos atingidos pela Lava-Jato. Há exemplos conhecidos de emedebistas e petistas em ações com este objetivo no Congresso.
Reduzir o limite de cumprimento de pena para só 20% dela como critério de enquadramento no indulto; incluir na lista de crimes passíveis do perdão presidencial aqueles típicos de colarinho branco, bem como indultar o pagamento de multas são alguns dos itens incluídos no decreto de Temer, que abalam a Lava-Jato e impedem qualquer outra operação idêntica. Calcula-se que cerca de 40 condenados pela operação serão beneficiados se os termos do indulto forem ungidos pelo STF. E corruptos amigos do poder serão incentivados a nada falar, à espera de um indulto salvador.
